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(4) REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS - AÇÃO POPULAR (AÇÃO POPULAR (QUEM NÃO PODE…

- - - - DETENTOR DE DIREITOS POLÍTICOS
      - CAPACIDADE ELEITORAL ATIVA (VOTAR)
      - PORTANTO, PODEM ENTRE 16 E 18 ANOS
        
        AINDA QUE NÃO ASSISTIDOS
    - - PORTUGUÊS - EQUIPARADOS
        
        SÓ SE HOUVER RECIPROCIDADE
    - - DE ACORDO COM A LAP
        
        CASO O CIDADÃO DESISTA DA AÇÃO
        
        MP PODE DAR PROSSEGUIMENTO
      - DE ACORDO COM STJ
        
        MP TEM LEGITIMDADE
  - - - QUE NÃO TENHA FORO ESPECIAL
      - SEMPRE NA 1ª INSTÂNCIA
    - - CONFLITO ENTRE ENTES DA FEDERAÇÃO
      - COMPETE AO STF
- - - - AO PATRIMÔNIO PÚBLICO
      - OU DE ENTIDADE QUE O ESTADO PARTICIPE
      - À MORALIDADE
      - AO MEIO AMBIENTE
      - AO PATRIMONIO
        
        HISTORICO
        
        E CULTURAL
    - - DE CUSTAS JUDICIAIS
      - E DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA
      - SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ