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(3) REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS - MI (MANDADO DE INJUNÇÃO (OBJETIVO…
(3) REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS - MI
MANDADO DE INJUNÇÃO
ORIGEM
CF DE 1988
OBJETIVO
INEFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
ESPECIALMENTE, AS DE EFICÁCIA LIMITADA
TEORIA
CONCRETISTA
GERAL
DECISÃO VALE PARA TODOS
INDIVIDUAL
P.J DEVE CRIAR REGUL. PARA CASO ESPECÍFICO
DIANTE DE LACUNA
DIREITO SOMENTE PELO IMPETRADO
ADOTAMOS AS DUAS MO BRASIL :flag-br:
NÃO-CONCRETISTA
APENAS DECLARA A MORA
OBS
STF - MI
ADMITE QUE ALÉM DE
DECLARAR
OMISSO O LEGISLATIVO
O PROPRIO TRIBUNAL
EDITE NORMA GERAL
DE QUE DEPENDE O EX. DO DIREITO INVOCADO
DIFERENÇAS
MI
AUSÊNCIA DA NORMA
AINDA QUE PARCIAL
CONTROLE DIFUSO
VALE PARA
INTER PARTES
PODE SER
IMPETRADO POR QLQR PF OU PJ
JULGAMENTO
DEPENDE DA AUTORIDADE OMISSA
ADO
AUSÊNCIA DA NORMA
CONTROLE CONCENTRADO
ADI
ADO
ADC
ADPF
ADI INTERVENTIVA
VALEM PARA TODOS (ERGA OMNES)
ART. 103 CF
LEGITIMADOS PARA INGRESSAR
JULGAMENTO
EXCLUSIVO PELO STF
NOVA LEI DO MI E SENTENÇAS NORMATIVAS
SENTENÇA NORMATIVA
ELABORADAS PELO P.J
EM FUNÇÃO ATÍPICA
A FIM DE COMBATER
A INÉRCIA DOS PODERES REGULAMENTADORES
A LEI DO MI PREVÊ
AS POSSIBILIDADES DO P.J LEGISLAR
MS E MI COLETIVOS
LEGITIMADOS
1) PARTIDO POLÍTICO
COM REPRESENTAÇÃO NO CN
EM PELO MENOS, UMA DAS DUAS CASAS
2) ENTIDADES DE CLASSE, SNDICATOS E ASSOCIAÇÕES
ASSOCIAÇÕES
LEGALEMNTE CONSTITUÍDAS E FUNCIONAMENTO
HÁ UM ANO, NO MÍNIMO
MI - ART. 5º, LXXI
CONCEDER-SE-A
MI
SEMPRE QUE A FALTA DE
NORMA REGULAMENTADORA
TORNE INVIÁVEL O
EXERCÍCIO
E DAS PRERROGATIVAS
E CIDADANIA
SOBERANIA
NACIONALIDADE
DOS DIREITOS E LIBERDADES (CF)
INDIVIDUAL
PELO PREJUDICADO
COLETIVO
PARTIDO POLÍTICO
ENTIDADE DE CLASSE
ORGANIZAÇÃO SINDICAL
ASSOCIAÇÃO (1 ANO)
MP
DEF. PÚBLICA