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LEI 8.457 (Art. 11 a 14) (Art. 11 (EXCETO (1ª - RJ / ES (4 AUDITORIAS), 2ª…
LEI 8.457 (Art. 11 a 14)
DOS ÓRGÃOS DE 1ª INSTÂNCIA
Art. 11
CADA CIRCUNSCRIÇÃO CORRESPONDE A (1) UMA AUDITORIA
EXCETO
1ª - RJ / ES
4 AUDITORIAS
2ª - SP
2 AUDITORIAS
3ª - RS
3 AUDITORIAS
10ª - CEARA/ PIAUI
2 AUDITORIAS
§2º
AUDITORIAS TEM JURISDIÇÃO MISTA
CABENDO-LHES CONHECER DOS FEITOS RELATIVOS
MARINHA :ship:
EXÉRCITO :gun:
AERONÁUTICA :small_airplane:
Art. 12
AUDITORIA DE CORREIÇÃO
É EXERCIDA PELO
JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR :male-judge: :explode:
COM JURISDIÇÃO
EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL :flag-br:
Art. 13
AUDITORIA DE CORREIÇÃO
É UM ÓRGÃO DE
FISCALIZÇÃO :mag:
E ORIENTAÇÃO JUDICIÁRIO-ADM :speaking_head_in_silhouette:
COMPÕE-SE DE
JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR :male-judge: :explode:
DIRETOR DE SECRETÁRIA
AUXILIARES :silhouettes:
Art. 14
COMPETE AO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR
:male-judge: :explode:
I - PROCEDER ÁS CORREIÇÕES:
B) NOS PROCESSOS FINDOS
:end:
C) NOS AUTOS DE INQUÉRITO
MANDADOS ARQUIVAR 🗄
PELO JUIZ-AUDITOR :male-judge: :loudspeaker:
REPRESENTANDO AO TRIBUNAL :circus_tent:
MEDIANTE DESPACHO FUNDAMENTADO :writing_hand:
DESDE QUE ENTENDA EXISTIR INDÍCIOS
CRIME :gun:
AUTORIA :silhouette:
II - APRESENTAR AO TRIBUNAL
:circus_tent:
PLANO
BIANUAL
DE CORREIÇÃO
PARA APROVAÇÃO :ok_hand:
VII - PROVIDENCIAR A UNIFORMIZAÇÃO
DE LIVROS :closed_book:
REGISTROS :memo:
IMPRESSOS 📇
NECESSÁRIOS AO BOM ANDAMENTO DOS SERVIÇOS NA AUDITORIAS
OBS. OS MODELOS DA LEI