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(2) REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS - HD E MS (MANDADO DE SEGURANÇA (NÃO SERÁ…
(2) REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS - HD E MS
HABEAS DATA
ORIGEM
INTRODUZIDO NA CF 88
CABIMENTO
DIREITO DE INFO DE
CARÁTER PESSOAL
NATUREZA DÚPLICE
SERVE PARA ACESSAR A INFO
E RETIFICAR (CORRIGIR) A INFO
IMPETRADO CONTRA
AUTORIDADE PÚBLICA
E PARTICULAR
DETENTORES DE BANCOS DE DADOS DE CARÁTER PÚBLICO
MOMENTOS PARA IMPETRAR
APÓS A NEGATIVA DO DIREITO
REPRESSIVO
POLÊMICAS
1) CABIMENTO PARA ACESSO A P.A.FISCAL PERANTE A RECEITA FEDERAL
STJ: NÃO :forbidden:
STF: OXI. SIM! :check:
2) CABIMENTO PARA ACESSO A PAD (LEI 9.784)
STF: NÃO :forbidden:
QUESTÕES
NÃO É POSSÍVEL
:red_cross:
OBTER INFO
RELATIVAS A QLQR PESSOA
SOMENTE DO IMPETRANTE
CONHECIMENTO DE INFOS
RETIFICAÇÃO DE DADOS
MANDADO DE SEGURANÇA
ORIGEM
BRASIL :flag-br:
CF DESDE 1934
NATUREZA RESIDUAL
ONDE NÃO SE APLICA HC E HD
CONCEITO DIREITO LIQUIDO E CERTO
DIREITO QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DOCUMENTAL
MOMENTOS PARA IMPETRAR
ANTES OU DEPOIS
DA VIOLAÇÃO DO DIREITO
PRAZO :calendar:
APÓS A VIOLAÇÃO
PRAZO DECADENCIAL
120 DIAS
DESISTÊNCIA
:red_cross:
É POSSÍVEL A DESISTÊNCIA :check:
A QLQR TEMPO :alarm_clock:
INDEPENDENTE
CONSENTIMENTO DO IMPETRADO
AINDA QUE
HAJA SENTENÇA FAVORÁVEL AO IMPETRANTE
NÃO SERÁ CABÍVEL
A) CONTRA DECISÃO
TRANSITADA EM JULGADO
INTERLOCUTÓRIA DE JUIZADO ESPECIAL
PASSÍVEL DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
B) PARA DAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DO MP QUE NÃO O POSSUI
C) A DECISÃO PROFERIDA NO MS NÃO PRODUZ EFEITOS PATRIMONIAIS EM RELAÇÃO A PERÍODO PRETÉRITO
NÃO PODE BUSCAR O DINHEIRO NÃO PAGO
SIM, DAQUI PARA FRENTE
D) CONTRA ATO DE GESTÃO NEGOCIAL
DE ENTIDADE EXPLORADO DE ATIV. ECONÔMICA
E) CONTRA LEI EM TESE
CABE ADI, NESSE CASO
F) NÃO COMPETE AO STF
CONHECER ORIGINARIAMENTE MS
CONTRA ATOS DE OUTROS TRIBUNAIS
SÚMULA 624
ROUPA SUJA SE LAVA EM CASA
TRIBUNAIS DE 2ª INSTÂNCIA (MÃE)
DE 1ª INSTÂNCIA MANDA PARA CASA DA MÃE
NATUREZA CÍVIL MAS PODE EM PENAL
CABE CONTRA
AUTORIDADE PÚBLICA
OU PARTICULAR
AGINDO COMO SE PÚBLICO FOSSE
Art. 5º, LXIX - CONCEDER-SE-Á O MS
PARA PROTEGER DIREITO
LIQUÍDO
E CERTO
NÃO AMPARADO
POR HC
OU HD
QUANDO O RESPONSA.
PELA ILEGALIDADE
OU ABUSO DE PODER
FOR
AUTORIDADE PÚBLICA
OU AGENTE DE PJ
NO EX. DE ATRIBUIÇÕES PÚBLICAS
MS COLETIVO PODE SER IMPETRADO POR
A) PARTIDO POLÍTICO
COM REPRESENTAÇÃO
NO CN
SE PERDER A REPRESENTAÇÃO
NO CURSO DA AÇÃO
NÃO SERÁ EXTINTA
A LEGITIMIDADE
B)
ORGANIZAÇÃO SINDICAL
ENTIDADE DE CLASSE
OU ASSOCIAÇÃO
LEGALMENTE CONSTITUÍDA
E EM FUNCIONAMENTO
HÁ PELO MENOS
UM ANO :calendar:
EM DEFESA DOS INTERESSES
MEMBROS
ASSOCIADOS
INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO
DOS ASSOCIADOS
SUBTITUIÇÃO PROCESSUAL
MS / MI COLETIVO
QUESTÕES
MS
OCORRE POR PROVOCAÇÃO
E NÃO DE OFICIO
SE O MS
NÃO FOR CONHECIDO
SERÁ POSSÍVEL
A RENOVAÇÃO DO PEDIDO
OBS O PRAZO DECADENCIAL
EMBORA NÃO TENHAM
:red_cross:
PERSONALIDADE JURÍDICA PROPRIA
ALGUNS ÓRGÃOS PÚBLICOS
CAMARA DOS VEREADORES
TRIBUNAIS DE CONTAS
MP
MESAS DOS PODERES LEGISLATIVOS
TEM PERSON.
JUDICIÁRIA
LOGO, CAPACIDADE ATIVA
DE SER PARTE EM
MS
DECISÃO NEGATIVA DO CNJ
:no_entry:
NÃO ESTÁ SUJEITA A
REVISÃO POR MEIO DE
MS
IMPETRADO DIRETO NO STF
SÚMULA 430 STF
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
NA VI ADM
NÃO INTERROMPE NEM REABRE
PRAZO DECADENCIAL PARA O
MS
STF
A DESISTÊNCIA DO MS
TOTAL
OU PARCIAL
INDEPENDE DA
:warning:
AQUIESCÊNCIA DA
AUTORIDADE IMPETRADA