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Normas Constitucionais no Tempo (Desconstitucionalização (Não aceito no…
Normas Constitucionais no Tempo
Nova CF = Novo Estado
CF anterior = Totalmente Revogada
Desconstitucionalização
Não aceito no Brasil
O que é? -> quando nova CF recepciona normas conferindo status infraconstitucional.
Somente com determinação expressa
Normas Recepcionadas
Compatibilidade Material
Status é definido pela nova CF
Pode ser parcialmente recepcionada. (somente partes materialmente compatíveis)
Normas Revogadas
:no_entry:
Quando materialmente incompatíveis.
Repristinação
somente com
disposição expressa
Lei revogada em 67 pode ser ressuscitada em 88? Se materialmente compatível.
Lei Vacante (
vacatio legis
)
Inconstitucionalidade Superveniente
Não existe no Brasil
Controle de constitucionalidade somente para normas contemporâneas.
Exame de Constitucionalidade
Somente na CF na qual foi editada
Alteração de Repartição
:recycle:
Competência Legislativa (CF anterior) pode se tornar Competência da União na nova CF!
Somente de um ente maior para um ente menor
PCO é ilimitado!