§Único - Os policiais alistáveis são elegíveis, quando:
I - O PM com menos de 5 anos de efetivo serviço, será ao se candidatar, excluído do serviço ativo, mediante demissão ou licenciamento ex-officio
II - O PM com 5 ou mais anos de efetivo serviço, ao se candidatar, será afastado do serviço ativo, agregado e considerado em licença para tratar de interesse particular, se eleito, será no ato da diplomação, transferido para reserva remunerada