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ATOS E PRAZOS PROCESSUAIS (CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS (PRAZOS PARA…
ATOS E PRAZOS PROCESSUAIS
REALIZAÇÃO DOS ATOS
6/20 H DIAS ÚTEIS
AUDIÊNCIA 8/18H
PENHORA EM DOMINGOS E FERIADOS
PRECISO AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO JUIZ
CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS
DIAS ÚTEIS
NOTIFICAÇÃO RECEBIDA NO SÁBADO
PRESUMIR NOTIFICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL
EXCLUI PRIMEIRO DIA E INCLUI ULTIMO
PRAZOS PARA FAZENDA PÚBLICA
DOBRO PARA RECORRER
QUÁDRUPLO PARA DEFENDER
SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA
PARTES SAEM INTIMADAS
NÃO APLICAÇÃO DO ART 229 NCPC
NÃO DOBRA PRAZO
AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DO PRAZO
PRAZO AUTOMÁTICO 5 DIAS PARA JUNTAR DOCUMENTOS
5 DIAS INTERPOR RECURSO
PRECLUSÃO TEMPORAL
PERDA DE POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ATO PROCESSUAL
SE JUSTA CAUSA RECONHECIDA
JUIZ DETERMINA NOVO PRAZO
RECURSO ORDINÁRIO
DAS DECISÕES DEFINITIVAS DAS VARAS E JUÍZOS
PRAZO DE 8 DIAS
DAS DECISÕES DEFINITIVAS DOS TRTS
8 DIAS TANTO EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS QUANTO NOS COLETIVOS