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Livramento Condicional 1860-820x615 (Procedimento (2-decisão (Juizo de…

- - - - Privativa de liberdade
      - Igual ou superior 2 anos
      - Livramento simples
        
        1/3 da pena cumprida
        
        Crime culposo
      - Livramento qualificado
        
        Crime doloso
        
        Mais da metade cumprida
      - Livramento condicional especifico
        
        Crimes hediondos
        
        2/3 cumpridos
        
        Reincidente em hediondos
        
        Não tem direito
  - - - Analise das condições pessoais
    - - Sem reincidência
- - - - Ocupação licita
    - - Juiz a ocupação periodicamente
    - - Território
        
        Juizo de execução
  - - - Residencia
    - - locais determinados
- - - - Requerimento
        
        MP
        
        Conselho penitenciário
      - De oficio
      - Previa oitiva
        
        Condenado
  - - - Durante a condicional
      - Efeitos
        
        Tempo solto não computa na pena
        
        Não soma-se os tempos das penas
    - - Crime anterior a condicional
  - - - Contravenção
      - Pena diferente de privação de liberdade