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PROCESSO PENAL 2 TJSP (1.1.7 PRINCÍPIOS RECURSAS: (g) NON REFORMATIO IN…

- - - - RECURSOS
        
        meios voluntários de impugnação às decisões judiciais
      - SUCEDÂNEOS RECURSAIS
        
        INTERNOS
        
        aqueles que, embora sejam utilizados durante o processo, NÃO SÃO RECURSOS.
        
        EXTERNOS
        
        ações autônomas de impugnação
    - - pois a sua não interposição no prazo e condições previstas na Lei Processual acarreta a perda de uma oportunidade para
        a parte (reverter a decisão que lhe é prejudicial).
      - NÃO É UM DEVER, pois o seu descumprimento não gera qualquer direito para a outra parte ou para quem quer
        que seja, apenas prejudica quem "dorme no ponto".
- - - - O próprio juízo que proferiu a decisão for o responsável pelo
        julgamento do recurso (ex.: embargos de declaração). Neste caso só há JUÍZO A QUO.
      - O recurso é interposto diretamente perante o JUÍZO AD QUEM (Ex.:Carta testemunhável). Neste caso o juízo a quo NÃO participa do juízo de admissibilidade.
- - - - exige-se que o recurso interposto seja o adequado, ou seja, que este seja o meio recursal previsto na lei processual para impugnar aquela decisão.
    - - se verifica se a parte que interpôs o recurso, tinha legitimidade legal para fazê-lo no caso concreto
      - MINISTÉRIO PÚBLICO
      - QUERELANTE
      - RÉU
      - PROCURADOR ou DEFENSOR DO RÉU
      - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO
      - LEGITIMADOS GERAIS: Podem recorrer em qualquer caso, desde que presentes os pressupostos recursais. São eles:
        
        MP e QUERELANTE (pela acusação)
        
        e ACUSADO, seu PROCURADOR ou DEFENSOR (pela defesa).
      - LEGITIMADOS ESPECÍFICOS: Somente podem recorrer em
        determinados casos
        
        Ex.: ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO
    - - divide-se em:
        
        NECESSIDADE
        
        indica que o recorrente deve ter tido um prejuízo no processo
        e o recurso é necessário para reverter esta situação que lhe é prejudicial.
        
        ADEQUAÇÃO
        
        é a aptidão daquele recurso para alterar a situação atual do recorrente
      - O principal pressuposto para que haja interesse recursal, portanto, é a existência de SUCUMBÊNCIA, que é a situação na qual a parte é prejudicada pela decisão judicial. NÃO HAVENDO SUCUMBÊNCIA, como regra, NÃO HAVERÁ INTERESSE RECURSAL.
    - - DESISTÊNCIA
        
        ocorrerá sempre que o recorrente DESISTIR DE UM RECURSO INTERPOSTO!
        
        o MP NÃO PODERÁ DESISTIR DOS RECURSOS POR ELE INTERPOSTOS. :!: :warning: :star:
      - RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER
        
        só poderá ocorrer enquanto existente o direito de recorrer, mas AINDA NÃO INTERPOSTO O RECURSO
        
        EXPRESSA:
        
        quando o legitimado se manifesta expressamente informando que NÃO deseja recorrer, renunciando a este direito
        
        TÁCITA:
        
        quando o legitimado simplesmente deixa transcorrer o prazo recursal in albis (em branco, sem nada fazer).
        
        CUIDADO! Embora o MP NÃO POSSA desistir do recurso interposto, ele pode NÃO INTERPOR RECURSO, caso assim entenda. Além disso, o MP pode, quando do oferecimento de parecer em sede recursal (na qualidade de fiscal da lei), REQUERER QUE SEJA NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. :warning:
        
        PRECLUSÃO
        
        fato IMPEDITIVO do direito de recorrer
        
        A PRECLUSÃO RECURSAL é a perda do direito de recorrer, e pode ser classificada em:
        
        PRECLUSÃO TEMPORAL: perda do direito de recorrer em razão do transcurso do prazo previsto em lei.
        
        PRECLUSÃO LÓGICA: ocorre quando a parte pratica um ato incompatível com o direito de recorrer (ex.: renuncia ao direito de recorrer).
        
        PRECLUSÃO CONSUMATIVA: ocorre quando a parte passa a não mais poder interpor o recurso em razão do fato de já ter feito isso. Decorre diretamente do princípio da unirrecorribilidade.
        
        DESERÇÃO
        
        fato EXTINTIVO do direito de recorrer.
        
        acarreta a impossibilidade de conhecimento do recurso interposto, em razão do descumprimento (pelo recorrente) de alguma formalidade. Pode ser:
        
        * DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO: o preparo é o pagamento das despesas relativas ao recurso interposto. No processo penal brasileiro só se exige o preparo em relação aos crimes de AÇÃO PENAL PRIVADA EXCLUSIVA, e mesmo assim somente para os recursos do QUERELANTE, não do querelado (réu), pois seria violação ao princípio da ampla
        defesa exigir do réu o preparo
        
        DESERÇÃO EM RAZÃO DA FUGA DO ACUSADO: Antigamente, em alguns casos, o acusado era obrigado a recolher-se à prisão para que seu recurso fosse conhecido. TAL PREVISÃO NÃO EXISTE MAIS! :red_cross: :warning:
      - AQUIESCÊNCIA
  - - - interposição do recurso no prazo correto (o prazo previsto na lei).
      - O prazo para a interposição do recurso está previsto na LEI, e começa a correr no PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ao de determinado ato.
      - no cômputo dos prazos EXCLUI-SE O DIA DO COMEÇO e se INCLUI O DO TÉRMINO. :warning:
      - O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO começa a fluir da DATA DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO, e não da juntada aos autos do mandado.
        
        SÚMULA 710 STF: NO PROCESSO PENAL, CONTAM-SE OS PRAZOS DA DATA DA INTIMAÇÃO, E NÃO DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO OU DA CARTA PRECATÓRIA OU DE ORDEM.
      - CUIDADO! No caso de prazo para interposição de recurso de apelação pela DEFESA, o STJ entende que devem ser intimados tanto o acusado quanto seu defensor, de forma que o PRAZO RECURSAL SOMENTE COMEÇARÁ A FLUIR DA DATA DA SEGUNDA INTIMAÇÃO. :!: :warning:
    - - É o preenchimento das regras estabelecidas por lei para o recurso que se pretende interpor.
      - Os recursos podem ser interpostos:
        
        POR PETIÇÃO
        
        ou POR TERMO NOS AUTOS
        
        ASSINADO pelo RECORRENTE ou por seu REPRESENTANTE.
  - - - ERROR IN PROCEDENDO
        
        refere-se a algum ERRO PROCESSUAL cometido pelo
        JUIZ, que conduz à ANULAÇÃO DA DECISÃO
        
        ANULAÇÃO DA DECISÃO
      - ERROR IN JUDICANDO
        
        se refere ao "JULGAMENTO ERRADO" no que tange ao
        conteúdo, ou seja, o Juiz julgou de uma forma que o recorrente entende NÃO SER O QUE CONDIZ COM O ORDENAMENTO JURÍDICO.
        
        REFORMA DA DECISÃO
- - - - Por exemplo, no recurso de apelação nos
        processos da competência do Tribunal do Júri
- - - - SALVO SE FUNDADA EM RAZÕES DE CARÁTER ESTRITAMENTE PESSOAL
- - - - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. A Doutrina e a jurisprudência entendem que a interposição do recurso errado não poder ter sido proposital pelo recorrente.
      - Aplica-se, nesse caso, a "TEORIA DO PRAZO MENOR",
        segundo a qual, haverá má-fé se o recorrente interpôs um recurso cujo prazo era maior que o recurso correto.
- - - - se destina a impugnar decisões interlocutórias.
      - O RESE só poderá ser manejado nas hipóteses TAXATIVAMENTE previstas no art. 581 do CPP.
        
        Entretanto a Jurisprudência vem admitindo a INTERPRETAÇÃO
        EXTENSIVA do rol de situações que permitem o manejo do RESE, quando apresentarem consequências semelhantes às hipóteses previstas no CPP.
      - CUIDADO! Embora o CPP trate, no caput do art. 581, do cabimento do RESE em face de "DECISÃO, DESPACHO ou SENTENÇA a que...", trata-se de uma impropriedade técnica, pois:
        
        NUNCA cabe recurso (nenhum) em face de despacho de mero
        expediente
        
        Nunca caberá RESE em face de sentença
        
        Quando cabível a APELAÇÃO, não poderá ser usado o RESE,
        ainda que somente de parte da decisão se recorra.
    - - I - que NÃO RECEBER a denúncia ou a queixa;
      - II - que concluir pela INCOMPETÊNCIA do juízo;
      - III - que julgar procedentes as EXCEÇÕES, SALVO a de SUSPEIÇÃO;
      - IV - que PRONUNCIAR o réu;
        
        somente a decisão de PRONÚNCIA é atacável mediante o manejo do RESE,
        
        A decisão de IMPRONÚNCIA, sendo decisão interlocutória mista
        TERMINATIVA e impugnável por meio de APELAÇÃO
      - V - que CONCEDER, NEGAR, ARBITRAR, CASSAR ou JULGAR inidônea a FIANÇA, indeferir requerimento de PRISÃO PREVENTIVA ou revogá-la, conceder LIBERDADE PROVISÓRIA ou RELAXAR a prisão em flagrante;
      - VII - que julgar quebrada a FIANÇA ou perdido o seu valor;
      - VIII - que decretar a PRESCRIÇÃO ou julgar, por outro modo, EXTINTA A PUNIBILIDADE;
        
        se a decisão que julgou extinta a punibilidade pela prescrição, ou outra causa, estiver no corpo da sentença, o recurso será
        a APELAÇÃO.
        
        só cabe o RESE se a decisão for isolada.
        
        Se a decisão for proferida em sede de EXECUÇÃO PENAL, caberá o AGRAVO.
      - IX - que INDEFERIR o pedido de reconhecimento da PRESCRIÇÃO ou de outra CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE;
      - X - que conceder ou negar a ordem de HABEAS CORPUS;
      - XI - que conceder, negar ou revogar a SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA;
      - XII - que conceder, negar ou revogar LIVRAMENTO CONDICIONAL;
      - XIII - que ANULAR O PROCESSO da instrução criminal, no todo ou em parte;
      - XIV - que incluir JURADO na lista geral ou desta o excluir;
      - XV - que denegar a APELAÇÃO ou a julgar deserta;
      - XVI - que ordenar a SUSPENSÃO DO PROCESSO, em virtude de questão prejudicial;
      - XVII - que decidir sobre a UNIFICAÇÃO DE PENAS;
      - XVIII - que decidir o INCIDENTE DE FALSIDADE;
      - XIX - que decretar MEDIDA DE SEGURANÇA, depois de transitar a sentença em julgado;
      - XX - que impuser MEDIDA DE SEGURANÇA por transgressão de outra;
      - XXI - que mantiver ou substituir a MEDIDA DE SEGURANÇA, nos casos do art. 774;
      - XXII - que revogar a MEDIDA DE SEGURANÇA;
      - XXIII - que deixar de revogar a MEDIDA DE SEGURANÇA, nos casos em que a lei admita a revogação;
      - XXIV - que converter a MULTA em detenção ou em prisão simples.
    - - SALVO nos casos:
        
        V - que CONCEDER, NEGAR, ARBITRAR, CASSAR ou JULGAR inidônea a FIANÇA, indeferir requerimento de PRISÃO PREVENTIVA ou revogá-la, conceder LIBERDADE PROVISÓRIA ou RELAXAR a prisão em flagrante;
        
        X - que conceder ou negar a ordem de HABEAS CORPUS;
        
        XIV - que incluir JURADO na lista geral ou desta o excluir;
        
        Neste caso o recurso será para o PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE APELAÇÃO.
    - - I - quando interpostos de oficio;
      - II - nos casos:
        
        I - que NÃO RECEBER a denúncia ou a queixa;
        
        III - que julgar procedentes as EXCEÇÕES, SALVO a de SUSPEIÇÃO;
        
        IV - que PRONUNCIAR o réu;
        
        VI -
        
        VIII - que decretar a PRESCRIÇÃO ou julgar, por outro modo, EXTINTA A PUNIBILIDADE;
        
        X - que conceder ou negar a ordem de HABEAS CORPUS;
      - III - quando o recurso NÃO PREJUDICAR o andamento do processo.
    - - PRAZO INTERPOSIÇÃO RESE: 5 DIAS
      - SALVO na hipótese do inciso XIV (XIV - que incluir JURADO na lista geral ou desta o excluir)
        
        PRAZO: 20 DIAS
        
        contado da DATA DA PUBLICAÇÃO definitiva da lista de jurados.
      - EXCEÇÃO:
        
        o prazo para o assistente de acusação, NÃO HABILITADO, interpor o RESE contra decisão que declara extinta a punibilidade,
        
        será de 15 DIAS
        
        contados a partir do momento em que TERMINA O PRAZO para o oferecimento do recurso pelo MP
      - O recurso pode ser INTERPOSTOS:
        
        POR PETIÇÃO
        
        POR TERMO NOS AUTOS
        
        devendo as RAZÕES serem apresentadas posteriormente
        
        no PRAZO de 02 DIAS :explode:
      - O recorrido será intimado para oferecer as CONTRARRAZÕES ao recurso interposto, NO MESMO PRAZO :explode:
        
        sendo FACULTADO ao Juiz exercer o Juízo de RETRATAÇÃO, reformando sua decisão
        
        também no PRAZO DE 2 DIAS :explode:
        
        Caso REFORME A DECISÃO, a parte que foi prejudicada com a reforma poderá recorrer, se couber recurso, hipótese na qual o JUIZ NÃO PODERÁ MAIS MODIFICAR A DECISÃO.
        
        É o chamado EFEITO REGRESSIVO do recurso
      - CUIDADO! Em relação ao RESE interposto contra decisão que REJEITAR A INICIAL ACUSATÓRIA, é importante lembrar que o acusado ainda sequer foi citado no processo.
        O STF sumulou entendimento de que ele deve ser intimado para apresentar suas contrarrazões, sob pena de nulidade:
        
        Súmula 707 do STF:
        CONSTITUI NULIDADE A FALTA DE INTIMAÇÃO DO DENUNCIADO PARA OFERECER CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, NÃO A SUPRINDO A NOMEAÇAO DE DEFENSOR DATIVO
        
        Ainda sobre a decisão de rejeição da inicial acusatória, caso ocorra no procedimento dos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), o recurso cabível será a APELAÇÃO, no PRAZO DE 10 DIAS. :explode:
      - Após esse momento, os AUTOS SUBIRÃO AO TRIBUNAL: em 5 DIAS :explode:
        
        devendo ser DEVOLVIDOS AO JUÍZO que prolatou a decisão recorrida em CINCO DIAS a :explode: contar da data em que o Tribunal julgou o recurso.
      - O RESE NÃO POSSUI, em regra, EFEITO SUSPENSIVO, mas o terá nas seguintes hipóteses:
        
        Decisão que determina a perda do valor da FIANÇA
        
        Decisão que denegar a APELAÇÃO ou julgá-la deserta
        
        RESE interposto contra decisão de PRONÚNCIA
      - O réu não poderá recorrer da PRONÚNCIA senão depois de preso, salvo se prestar fiança, nos casos em que a lei a admitir.
        
        REVOGADO TACITAMENTE, pois atualmente não se admite o
        recolhimento à prisão como condição para recorrer
        
        Súmula 347 do STJ: O conhecimento de recurso de APELAÇÃO do réu INDEPENDE de sua prisão
      - O RESE, em regra, subirá ao Tribunal:
        
        por TRASLADO
        
        ou INSTRUMENTO (mediante a remessa de cópias de determinadas peças do processo, pois os autos do
        processo ficarão no Juízo de primeira instância)
        
        Entretanto, em algumas hipóteses o RESE será remetido ao Tribunal JUNTAMENTE COM OS AUTOS DO PROCESSO:
        
        Quando se tratar de RESE interposto de "De ofício" pelo Juiz
        
        Atualmente isso só ocorre com a decisão que concede o HC
        
        Nas hipóteses dos incisos I, III, IV, VIII e X
        
        Quando a subida dos autos ao Tribunal NÃO PREJUDICAR o
        andamento do processo
        
        Sempre que o processo estiver SUSPENSO, como no caso do art. 581, XVI, pois, como o processo está suspenso,
        não há prejuízo na sua subida ao Tribunal.
      - A competência para processo e julgamento do RESE:
        
        Câmaras ou Turmas dos Tribunais de segundo grau (TJs e TRFs)
  - - - Relacionado à NATUREZA DA DECISÃO PROFERIDA.
      - será o recurso cabível para atacar as SENTENÇAS,
        prevalecendo, nesse ponto, sobre o RESE :warning:
      - a APELAÇÃO será também um RECURSO SUBSIDIÁRIO com relação às decisões interlocutórias mistas (terminativas ou não-terminativas),
        
        pois serão APELÁVEIS estas decisões quando
        não for, para elas, previsto o cabimento do RESE
      - Caberá APELAÇÃO no prazo de 5 (cinco) dias : :explode:
        
        I - das sentenças definitivas de CONDENAÇÃO ou ABSOLVIÇÃO proferidas por juiz singular;
        
        II - das DECISÕES DEFINITIVAS, ou COM FORÇA DE DEFINITIVAS, proferidas por juiz singular nos casos NÃO previstos no Capítulo anterior;
        
        III - das DECISÕES do TRIBUNAL DO JÚRI, quando:
        
        a) ocorrer NULIDADE POSTERIOR à PRONÚNCIA;
        
        b) for a sentença do juiz-presidente CONTRÁRIA à LEI EXPRESSA ou à DECISÃO DOS JURADOS;
        
        c) houver ERRO ou INJUSTIÇA no tocante à APLICAÇÃO DA PENA ou da MEDIDA DE SEGURANÇA;
        
        d) for a DECISÃO DOS JURADOS manifestamente CONTRÁRIA à PROVA dos autos.
      - APELAÇÃO - CABIMENTO;
        
        DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS MISTAS TERMINATIVAS OU NÃO (DECISÕES DEFINITIVAS OU COM FORÇA DE DEFINITIVAS)
        
        SOMENTE SE NÃO FOR CABÍVEL O RESE
        
        SENTENÇAS DEFINITIVAS DE CONDENAÇÃO OU ABSOLVIÇÃO
        
        SEMPRE
        
        DECISÕES PROFERIDAS NO BOJO DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI
        
        SOMENTE NOS CASOS PREVISTOS NO ART. 593,
        III DO CPP
        
        Para saber qual é o RECURSO CABÍVEL em face de determinada SENTENÇA (sentença segundo a nomenclatura do CPP), o mais correto é verificar, primeiro, se é cabível o RESE (art. 581 do CPP). Em não sendo cabível o RESE, caberá APELAÇÃO :warning:
    - - INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO: 5 DIAS :explode:
        
        por TERMO NOS AUTOS
        
        ou por PETIÇÃO ESCRITA
      - CUIDADO! Tanto o RÉU quanto seu DEFENSOR podem APELAR.
        
        Em caso de CONFLITO entre a vontade do RÉU X DEFENSOR:
        
        Doutrina e jurisprudência entendem que DEVE PREVALECER A VONTADE DAQUELE QUE DESEJA RECORRER (seja o
        RÉU ou seja seu DEFENSOR).
        
        Caso específico da RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER
        
        o STF entende que se ela foi prestada pelo RÉU, SEM ASSISTÊNCIA DO DEFENSOR, isso NÃO IMPEDE o conhecimento da APELAÇÃO interposta pelo DEFENSOR
        
        Súmula 705 do STF:
        A RENÚNCIA DO RÉU ao direito de APELAÇÃO, manifestada sem a assistência do defensor, NÃO impede o conhecimento da APELAÇÃO por este interposta
        
        Ressalto, ainda, que é NULO O JULGAMENTO DA APELAÇÃO se o PATRONO do réu renunciou
        
        SALVO se havia outros DEFENSORES para aquele acusado
        
        e NÃO foi dada ao RÉU oportunidade para constituir NOVO PATRONO.
        
        SÚMULA 708: :warning:
        É NULO O JULGAMENTO DA APELAÇÃO SE, APÓS A MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS DA RENÚNCIA DO ÚNICO DEFENSOR, O RÉU NÃO FOI PREVIAMENTE INTIMADO PARA CONSTITUIR OUTRO.
      - EXCEÇÕES:
        
        PRAZO para a interposição de APELAÇÃO pelo ofendido nos crimes de AÇÃO PENAL PÚBLICA
        
        o OFENDIDO (habilitado como assistente de acusação, ou não) poderá APELAR da sentença.
        
        Contudo, somente poderá fazê-lo caso o MP NÃO INTERPONHA O RECURSO (natureza supletiva ou subsidiária do recurso neste caso).
        
        Se já estiver HABILITADO como assistente de
        acusação:
        
        prazo 05 DIAS :explode:
        
        o prazo será contado da data de sua
        INTIMAÇÃO, caso seja POSTERIOR à do MP.
        
        caso ainda NÃO TENHA SE HABILITADO:
        
        prazo de 15 DIAS :explode:
        
        Em AMBOS os casos o prazo será contado A PARTIR do escoamento do prazo para o MP
        
        Apelação nos processos da competência do JECrim.
        
        prazo de 10 DIAS :explode:
      - APELAÇÃO - PRAZO:
        
        PARTES
        
        5 DIAS :explode:
        
        Contados da intimação
        
        ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO HABILITADO
        
        5 DIAS :explode:
        
        Do dia em que terminar o prazo para o MP
        
        Caso tenha sido intimado após o MP, será
        contado da data da intimação
        
        ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO HABILITADO
        
        15 DIAS :explode:
        
        Contados do dia em que terminar o prazo do
        MP
      - Após a interposição do recurso, o RECORRENTE deverá apresentar suas RAZÕES RECURSAIS, no prazo de 8 DIAS :explode:
        
        EXCEÇÕES:
        
        Razões apresentadas pelo ASSISTENTE em relação ao recurso que NÃO foi por ele interposto
        
        3 DIAS :explode:
        
        Razões no rito sumaríssimo (Juizados Especiais Criminais)
        
        Simultaneamente com a apelação :explode:
        
        Razões nos processos por contravenção
        
        3 DIAS :explode:
    - - (a) EFEITO DEVOLUTIVO
        
        pois devolve ao Tribunal a matéria já decidida por outro órgão do Poder Judiciário
        
        INTEGRAL (quando se apela de toda a decisão recorrida)
        
        PARCIAL (quando a apelação se refere somente a parcela da decisão recorrida).
        
        Entretanto, nos termos da SÚMULA nº 713 do STF :warning:
        
        em se tratando de apelação da DEFESA, ainda que se tenha recorrido apenas de PARTE da decisão, o efeito devolutivo abrange TODA A MATÉRIA TRATADA NO PROCESSO.
        
        CUIDADO! Em relação às apelações proferidas em face das decisões do Tribunal do Júri, por se tratar de recurso de FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, o Tribunal NÃO PODE determinar a realização de NOVO JULGAMENTO com base em FUNDAMENTO NÃO ALEGADO NO RECURSO. :forbidden:
      - (b) EFEITO REGRESSIVO
        
        NÃO HÁ EFEITO REGRESSIVO NA APELAÇÃO, não sendo possível ao Juiz modificar sua decisão.
      - (c) EFEITO SUSPENSIVO
        
        DEPENDE DA NATUREZA DA DECISÃO:
        
        SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PRÓPRIA
        
        NÃO SUSPENDE: a sentença absolutória própria produz seus regulares efeitos, independentemente da interposição de recurso de apelação pela ACUSAÇÃO ou do simples fato de haver previso legal para tal recurso
        
        SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA
        
        apelação possui EFEITO SUSPENSIVO, pois a aplicação da MEDIDA DE SEGURANÇA depende do trânsito em julgado da sentença absolutória imprópria
        
        SENTENÇA CONDENATÓRIA
        
        apelação possui EFEITO SUSPENSIVO, pois NÃO se admite execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em
        julgado, em respeito à presunção de inocência, e considerando que a interposição de apelação posterga o trânsito em julgado da sentença condenatória
        
        A apelação interposta pelo ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO
    - - A apelação sobe ao Tribunal JUNTAMENTE com os AUTOS PRINCIPAIS, NÃO havendo necessidade de TRASLADO de peças do processo
      - Entretanto, caso sejam dois ou mais réus, e algum deles NÃO TIVER SIDO JULGADO, ou tendo sido julgado, NÃO TIVER APELADO, a apelação SUBIRÁ POR TRASLADO.
      - O Juiz, recebendo a apelação, faz o Juízo de admissibilidade (prelibação), notificando o APELANTE para apresentas suas RAZÕES EM 8 DIAS :explode:
      - e, após, o RECORRIDO para apresentar suas CONTRARRAZÕES, também no prazo de
        8 DIAS. :explode:
      - Se houver ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, este será notificado para apresentar RAZÕES no prazo de 3 DIAS, após o Ministério
        Público. :explode:
      - Pode ocorrer, no entanto, de a PARTE requerer a apresentação das RAZÕES na SEGUNDA INSTÂNCIA. Sendo requerido isto, o Juiz, realizando o Juízo de admissibilidade positivo, remeterá os autos DIRETAMENTE AO TRIBUNAL
      - ao julgar recurso de APELAÇÃO EXCLUSIVO DA DEFESA, NÃO PODERÁ AGRAVAR a situação do réu, pelo princípio da non reformatio in pejus
      - Pode ainda o TRIBUNAL, ao julgar a apelação: :star:
        
        proceder a NOVO INTERROGATÓRIO do acusado
        
        reinquirir TESTEMUNHAS
        
        ou determinar OUTRAS DILIGÊNCIAS que entender necessárias
  - - - a contar da publicação de acórdão
    - - REFORMA a decisão recorrida
      - MANTÉM a decisão recorrida de primeiro grau.
    - - EFEITO REGRESSIVO (possibilidade de modificação da decisão pelo órgão prolator)
      - nem EFEITO SUSPENSIVO.
    - - só caberão EMBARGOS INFRINGENTES em face DESSA PARTE DA DECISÃO
      - cabendo, contra a OUTRA PARTE, apenas RECURSO ESPECIAL ou EXTRAORDINÁRIO, se for o caso
        
        cujo prazo NÃO FICARÁ SUSPENSO na pendência do julgamento dos EMBARGOS INFRINGENTES
      - Entretanto, a JURISPRUDÊNCIA vem aplicando o CPC por analogia, e SUSPENDENDO O PRAZO do REsp e do RE enquanto a parte opõe os EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA A PARTE NÃO UNÂNIME DA DECISÃO. :warning:
  - - - OBSCURIDADE
      - OMISSÃO
      - AMBIGUIDADE
      - ou CONTRADIÇÃO na decisão
    - - SENTENÇA
      - ACÓRDÃO
    - - a contar da INTIMAÇÃO
    - - e NÃO por TERMO NOS AUTOS :red_cross:
    - - os PRAZOS para interposição de outros RECURSOS se INTERROMPEM,
      - A INTERRUPÇÃO dos prazos dos demais recursos faz com que eles VOLTEM A CORRER DO INÍCIO, quando ocorrer o desfecho dos embargos de declaração.
    - - opostos os embargos de declaração, os PRAZOS dos demais recursos ficam INTERROMPIDOS
      - O prazo para a interposição, neste caso, é de 5 DIAS. :explode:
    - - EM REGRA: os embargos de declaração NÃO POSSUEM EFEITOS MODIFICATIVOS, servindo apenas para esclarecer algum ponto da decisão.
      - EXCEPCIONALMENTE: PODEM TER EFEITOS INFRINGENTES, sendo necessária, neste caso, a INTIMAÇÃO DO RECORRIDO para se manifestar sobre o recurso, em respeito ao contraditório.
  - - - I - da DECISÃO QUE DENEGAR O RECURSO;
      - II - da que, admitindo embora o recurso, OBSTAR À SUA EXPEDIÇÃO E SEGUIMENTO PARA O JUÍZO AD QUEM
      - Possui natureza RESIDUAL:
        
        somente será cabível se NÃO HOUVER PREVISÃO DE NENHUM OUTRO RECURSO para a hipótese.
        
        EXEMPLO: Se o RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, uma vez interposto, não for recebido pelo Juiz prolator da decisão, caberá o manejo da CARTA TESTEMUNHÁVEL, pois não há nenhum outro recurso previsto para o caso
      - SÓ É CABÍVEL: quando NÃO RECEBIDO o recurso que deva ser remetido à instância superior :warning:
        
        NÃO CABENDO: quando não forem recebidos os embargos de declaração, pois quem os julga é o próprio Juiz prolator
        da decisão. (por exemplo) :red_cross:
      - NÃO é dirigida a um órgão jurisdicional, :red_cross:
        
        mas AO ESCRIVÃO, ou servidor que lhe faça as vezes (secretário do tribunal, conforme o caso)
      - nas 48 HORAS seguintes ao despacho que denegar o recurso :explode:
        
        a contar da INTIMAÇÃO DA DECISÃO
    - - possui EFEITO REGRESSIVO :check:
  - - - possuindo natureza jurídica de AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO.
    - - pois pode ser manejada a QUALQUER TEMPO
      - INCLUSIVE APÓS A MORTE DO RÉU
    - - pelo PRÓPRIO RÉU
      - pelo PROCURADOR LEGALMENTE HABILITADO
      - pelo CÔNJUGE, ASCENDENTE, DESCENDENTE ou IRMÃO (EM CASO DE MORTE DO RÉU)
    - - Existência de SENTENÇA CONDENATÓRIA CRIMINAL
        
        NÃO SE ADMITE em face de SENTENÇA ABSOLUTÓRIA :red_cross:
        
        SALVO NO CASO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA, que é aquela que aplica medida de segurança ao acusado. :check:
      - Existência de TRÂNSITO EM JULGADO
    - - somente sendo CABÍVEL nas hipóteses TAXATIVAMENTE previstas:
        
        I - quando a sentença condenatória for CONTRÁRIA ao TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL ou À EVIDÊNCIA DOS AUTOS;
        
        II - quando a sentença condenatória se fundar em DEPOIMENTOS, EXAMES ou DOCUMENTOS COMPROVADAMENTE FALSOS;
        
        III - quando, APÓS A SENTENÇA, se descobrirem NOVAS PROVAS DE INOCÊNCIA do condenado ou de CIRCUNSTÂNCIA que DETERMINE ou AUTORIZE DIMINUIÇÃO ESPECIAL DA PENA
    - - ANTES DA EXTINÇÃO DA PENA
      - OU APÓS
    - - SALVO se fundado em NOVAS PROVAS :check:
    - - a prova deve ser PRÉ-CONSTITUÍDA :check:
    - - Havendo necessidade de produção de PROVA PERICIAL ou TESTEMUNHAL
      - caberá HABEAS CORPUS
        
        se o juiz INDEFERIR A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO
    - - Do STF e do STJ quando a Revisão Criminal se der contra decisões por eles proferidas
      - Pelos TRFs e TJs quando a Revisão Criminal tiver por objeto decisões proferidas por eles ou pelos Juízes a eles vinculados
    - - ALTERAR a classificação da infração
      - ABSOLVER o réu
      - MODIFICAR a pena
      - ou ANULAR o processo.
      - NÃO SENDO POSSÍVEL o agravamento da pena, pelo princípio do NON REFORMATIO IN PEJUS :forbidden:
    - - Por essa INDENIZAÇÃO, que será LIQUIDADA NO JUÍZO CÍVEL:
        
        responderá a UNIÃO: se a condenação tiver sido proferida pela justiça do Distrito Federal ou de Território
        
        ou o ESTADO, se o tiver sido pela respectiva justiça
      - A INDENIZAÇÃO NÃO SERÁ DEVIDA: :forbidden:
        
        a) se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ATO ou FALTA imputável ao PRÓPRIO IMPETRANTE, como a confissão ou a ocultação de prova em seu poder;
        
        b) se a acusação houver sido MERAMENTE PRIVADA.
        
        A SEGUNDA HIPÓTESE É MUITO QUESTIONADA NA DOUTRINA, sendo considerada INCONSTITUCIONAL, ao argumento de que, embora a ação seja privada, a decisão é do JUDICIÁRIO. :warning: