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Direitos individuais e coletivos Parte 2 (Reunião image (Não (Frustar…
Direitos individuais e coletivos
Parte 2
Inviolabilidade de transmissão de dados
Conceitos
Gravação
Interlocutor
Legítima defesa
Escuta
3º
1 sabe
Intercepção telefônica
3º
Nenhum sabe
Requisitos
Ordem judicial
Investigação criminal
Lei prevista
Sigilo de comunicação
Extrato
Vivo
Eficácia limitada
Profissões
Eficácia contida
Acesso a informação
Reunião
Pacífica
Local público
Não
Frustar
Reunião
Anterior
Desnecessário
Autorização
Aviso prévio
Autoridade
Associação
Pluralidade
Pessoas
Estabilidade
Permanente
Ato de vontade
PROIBIDO
Paramilitar
Treinamento
Bélico
Hierarquia
Obediência
Requisição administrativa
Impenhorabilidade
Agricultura familiar
Direito do autor
Propriedade industrial
Patentes