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ECA image (PENAS C/ADOLESCENTE (CENA SEXUAL image (PRISÃO (4-8 ANOS),…
ECA
INFRAÇÃO
Inimputáveis :no_entry:
PRIVADO DE LIBERDADE :red_cross:
FLAGRANTE
JUDICIALMENTE
GARANTIAS PROCESSUAIS :check:
ASSISTENCIAL JUDICIAL
SER OUVIDO
DEFESA
RESPONSÁVEIS PRESENTES
CONHECIMENTO TOTAL
MEDIDAS
ADVERTÊNCIA :warning:
REPARAR DANO
SERVIÇOS COMUNITÁRIOS
LIBERDADE ASSISTIDA
Regime semiliberdade
INTERNAÇÃO EDUCACIONAL
ATÉ 3 ANOS
PENAS C/ADOLESCENTE
PRIVAR LIBERDADE :lock:
6 MESES A 2 ANOS
NÃO COMUNICAR
RESPONSÁVEIS
JUIZ
IMEDIATAMENTE O APREENDIMENTO
6 MESES A 2 ANOS
CONSTRANGER/ VEXAME
6 MESES A 2 ANOS
MANTER APREENDIDO
IRREGULARMENTE
6 MESES A 2 ANOS
CENA SEXUAL
CRIANÇAS
PRISÃO
4-8 ANOS
VENDA
TER ARMAZENADA
SIMULAR SEXO
1-3 ANOS
PASSAR ARMA
MUNIÇÃO
EXPLOSIVO
3 A 6 ANOS
arma de fogo-desarmamento
PASSAR BEBIDAS
2-4 ANOS E MULTA
EXPLORAÇÃO / PROSTITUIÇÃO
4 A 10
PERDA DE BENS ADQUIRIDOS e MULTA
SUBTRAIR P/ OUTRO LAR
2-6 Anos e multa
INDUZIR O MENOR
:warning:INDEPENDENTE DA PRATICA
CRIME FORMAL
INDEPENDENTE DE PROVA
16/03/18
