Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
DIP - NACIONALIDADE - REFUGIADOS (Reconhecidos (Temores de perseguição,…
DIP - NACIONALIDADE - REFUGIADOS
Natureza geral
Reconhecidos
Temores de perseguição
Não tendo nacionalidade
Violação dos DH
Concessão
Ato vinculado
Requerimento a autoridade migratória na fronteira
Deportação
Apenas estrangeiro perigoso p/ segurança nacional
Entrada irregular
Processo suspenso por ocasião de requerimento
Competência
CONARE
Comitê Nacional para os Refugiados
Ministério da Justiça
Caráter recursal
Efeitos
Extensivos
Cônjuges, ascendentes e descendentes
Extradição
Obstará pedidos baseados nos fatos de concessão do asilo
Princípio do non-refoulement
Havendo expulsão
Preserva-se a integridade do refugiado