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Crimes contra as finanças pública (Contratação de operação de crédito…
Crimes contra as finanças pública
Contratação de operação de crédito
Limite máximo autorizado por lei - divida consolidada
Limite previsto em Lei ou em Resolução do Senado
Sem prévia autorização legislativa
Reclusão de 1 a 2 anos
Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar
Não empenhada
Exceda limite de
Lei
Detenção
Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura
2 últimos quadrimestres
Inadmissível a tentativa
Não consegue paga no mesmo exercício financeiro
Não há contrapartida pra pagar no exercício seguinte
Ordenação de despesa não autorizada
Crime próprio
Crime de mera conduta
Prestação de garantia graciosa
Igual ou superior
Detenção
Não cancelamento de restos a pagar
Detenção
Valor superior ao permitido em Lei
Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura
180 dias
Oferta pública ou colocação de títulos no mercado
Não criado por lei
Não registrado em sistema de liquidação e custódia
Não é admitida a forma culposa nos crimes contra as finanças públicas
Funcionário público - aumenta 1/3 da pena se é comissionado, ou com função de direção ou assessoramento.