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Lei N° 7.289/84 Estatuto da Polícia Militar do Distrito Federal (CAPÍTULO…

- - - - I – na ativa:
        (trabalhando)
        
        1a) Os de carreira:
        são aqueles que ingressam no quadro da Polícia Militar,
        
        2a) Os incluídos na Polícia Militar, voluntariamente, durante os prazos a que se obriguem a servir:
        esses policiais foram incluídos voluntariamente no começo da Polícia Militar do Distrito Federal.
        
        3a) Os componentes da reserva remunerada da Polícia Militar, convocados ou designados para o serviço ativo:
        Estão na inatividade mas podem voltar a serviço
        de duas formas:
        
        •Convocados: são obrigados a voltarem para a ativa, no caso de guerra, calamidade pública etc.
        
        • Designados: são convidados e se aceitarem, podem voltar para o serviço ativo.
        
        4a) Os alunos de órgãos de formação de policiais militares:
        na data da matrícula, o aluno já é considerado como um Policial Militar na ativa.
      - II – na inatividade:
        “aposentados”.
        (temporariamente ou definitivamente).
        
        a) os da reserva remunerada, percebendo remuneração do Distrito Federal e sujeitos à prestação de serviço na ativa, mediante convocação; e
        
        b) os reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores, estiverem dispensados, definitivamente da prestação de serviço na ativa, continuando, entretanto, a perceber remuneração do Distrito Federal.
        
        Os reformados NÃO podem mais ser convocados.
    - - Vitaliciedade:
        o Policial Militar não poder ser afastado ou demitido, salvo por motivo estabelecido por lei ou por sentença de órgão judiciário competente.
        
        Para a Praça
        
        Vitaliciedade assegurada: + de 10 anos de serviço.
        Vitaliciedade presumida: - de 10 anos de serviço
        
        Para o Oficial
        
        Vitaliciedade assegurada: a partir de 2° Tenente
        Vitaliciedade presumida: antes de 2° Tenente
  - - - Carreira (Promoção) é privativa do policial na ativa. :warning:
        
        O policial da reserva remunerada e o reformado não têm mais direito à carreira. :forbidden:
    - - Oficial: Somente brasileiros NATOS
        Praça: Brasileiros natos e naturalizados
- - - - Minimo para todos é 18
        CHO: máximo é 35
        CFP e CFO: máximo 30
  - - - II) deserção
        ficar 8 dias ausente por vontade propria
        
        após 24hs ausente por vontade própria é considerado ausente;
        .
        
        após 8 dias, é desertor;
        
        Desertor sem estabilidade é excluído automaticamente
        Desertor que possui estabilidade,que é oficial da Polícia Militar, ele é agregado primeiramente e excluído após um ano.
        
        Família não tem direito à remuneração e não conta tempo de serviço;
      - III) desaparecimento
        8 dias com o paradeiro desconhecido; e
        
        após 30 dias, com paradeiro desconhecido, é considerado extraviado
        .
        
        após 6 meses extraviado, é considerado falecido
        
        a família recebe remuneração por 6 meses, se o PM estiver agregado.
        .
        
        caso não apareça, é considerado falecido, e a família recebe pensão militar.
      - I) dar cumprimento à decisão judicial
        excluído injustamente
- - - - Policial em inatividade está sujeito à obediência hierárquica.
  - - - CÍRCULO E ESCALA HIERÁRQUICA DE OFICIAL
        
        CÍRCULO DE OFICIAIS SUPERIORES
        
        ♛ Coronel PM
        .
        ♛ Tenente-Coronel PM
        .
        ♛ Major PM
        
        CÍRCULO DE OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS
        
        ♕ Capitão PM
        
        CÍRCULO DE OFICIAIS SUBALTERNOS
        
        ♔ Primeiro-Tenente PM
        ♔ Segundo-Tenente PM
    - - CÍRCULO E ESCALA HIERÁRQUICA DE PRAÇAS
        
        Círculo de Subtenentes e Sargentos
        
        ♜ Subtenente PM
        ♜ Primeiro-Sargento PM
        ♜ Segundo-Sargento PM
        ♜ Terceiro-Sargento PM
        
        Círculo de Cabos e Soldados
        
        ♖ Cabo PM
        ♞Soldado de 1a Classe
        ♞ Soldado de 2a Classe
    - - PRAÇAS ESPECIAIS
        
        Frequentam o Círculo de Oficiais Subalternos
        
        ♖ Aspirantes a Oficial PM
        
        Excepcionalmente ou em reuniões sociais, têm acesso ao Círculo de Oficiais
        
        ♖ Aluno-Oficial PM
    - - Ex.: Cb Fulano RR (Reserva Remunerada).
  - - - I – entre os policiais militares do mesmo Quadro, pela posição nas respectivas escalas numéricas ou registros existentes na Corporação;
      - II – nos demais casos, pela antiguidade no posto ou graduação anterior; se, ainda assim, subsistir igualdade de antiguidade, recorrer-se-á, sucessivamente, aos graus hierárquicos anteriores, à data de Praça e à data de nascimento para definir a precedência e, neste último caso, o de mais idade será considerado o mais antigo;
      - III – entre os alunos de um mesmo órgão de formação de policiais militares, de acordo com o regulamento do respectivo órgão, se não estiverem especificamente enquadrados nos incisos I e II; e
      - IV – na existência de mais de uma data de Praça, prevalece a antiguidade do Policial Militar da última Praça na Corporação se não estiver, especificamente, enquadrado nos incisos I, II e III.
    - - Em caso de igualdade, os Ativos tem precedência sobre os Inativos
    - - Lembrando que, quando os nomeados forem para o curso de formação, a antiguidade será dada pela classificação no curso.
  - - - No dia da matrícula do aluno para o CFO, ele se torna superior hierárquico ao Subtenente, 1° Sgt, 2° Sgt, 3° Sgt, Cb, Sd 1ª Classe e Sd 2ª Classe.
    - - Conforme a Lei 12.086/09: Não existe mais CFS (Curso de Formação de Sargento)
        Conforme este Estatuto: Cabos tem precedência sobre Alunos a Sagento.
  - - - São dois Almanaques:
        
        1 para Oficiais e Aspirantes a Oficial;
        .
        
        1 para Subtenentes e Sargentos;
        
        Esse almanaques são para os PM da ATIVA
    - - Lembrado que a Corporação manterá um registro de todos os policiais militares da reserva remunerada.
  - - - o curso tem duração de 6 meses, e após, ele será promovido a 2° tenente, assim ingressando no Quadro de Oficiais Policiais Militares de Saúde (QOPMS).
- - - - Art 28 - São manifestações essenciais do VALOR policial-militar:
        
        I - o patriotismo, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever policial-militar e pelo solene juramento de fidelidade à Pátria, até com o sacrifício da própria vida;
        
        II - o civismo e o culto das tradições históricas;
        
        III - a fé na missão elevada da Polícia Militar;
        
        IV - o amor à profissão e o entusiasmo com que a exerce;
        
        V - o aprimoramento técnico-profissional;
        
        VI - o espírito de corpo e o orgulho pela Corporação; e
        
        VII - a dedicação na defesa da sociedade.
    - - Art 29 - O sentimento do dever, o pundonor policial-militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes da Polícia Militar, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com observância dos seguintes preceitos da ética policial-militar:
        
        II - EXERCER, com autoridade, eficiência e probidade, as funções que lhe couberem em decorrência do cargo;
        
        III - RESPEITAR a dignidade da pessoa humana;
        
        IV - CUMPRIR e FAZER cumprir as LEIS, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes;
        
        V - SER JUSTO e imparcial nos julgamentos dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados;
        
        VI - ZELAR pelo preparo PRÓPRIO, moral, intelectual e físico e, também, pelo dos subordinados, tendo em vista o cumprimento da missão comum;
        
        VII - PRATICAR a camaradagem e desenvolver, permanentemente, o espírito de cooperação;
        
        VIII - EMPREGAR todas as suas energias em benefício do serviço;
        
        IX - SER discreto em suas atitudes e maneiras e em sua linguagem escrita e falada;
        
        X - ABSTER-SE de tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa de qualquer natureza;
        
        XI - ACATAR as autoridades civis;
        
        XII - CUMPRIR seus deveres de cidadão;
        
        Xlll - PROCEDER de maneira ilibada na vida pública, e particular;
        
        XIV - GARANTIR a assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar;
        
        XV - COMPORTA-SE mesmo fora do serviço ou na inatividade, de modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro policial-militar;
        
        XVI - OBSERVA as normas de boa educação;
        
        XVII - ABSTER-SE de fazer uso do posto ou graduação para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros;
        
        XVIII - ABSTER-SE, na inatividade, do uso das designações hierárquicas quando:
        .
        (NÃO usar o posto/graduação para:)
        .
        a) em atividades político-partidárias;
        .
        b) em atividades comerciais;
        .
        c) em atividades industriais;
        .
        d) para discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou policiais-militares, excetuando-se os de natureza exclusivamente técnica, se devidamente autorizado; e
        .
        e) no exercício de cargo ou função de natureza civil, mesmo que seja da administração pública.
        
        XIX - ZELAR pelo bom nome da Polícia Militar e de cada um de seus integrantes, obedecendo e fazendo obedecer aos preceitos da ética policial-militar.
        
        I - AMAR a VERDADE e a responsabilidade, como fundamentos da dignidade pessoal;
    - - § 1º - Os integrantes da reserva remunerada, quando CONVOCADOS ou DESIGNADOS para o serviço ATIVO, ficam PROIBIDO de tratar nas Organizações Policiais-Militares e nas repartições civis, de interesse de organizações ou empresas privadas de qualquer natureza.
      - § 2º - Os policiais-militares, em atividade, podem exercer diretamente a gestão de seus bens, desde que não infrinjam o disposto no posto no presente artigo.
      - § 3º - No intuito de desenvolver a prática profissional, é permitido aos Oficiais titulados no Quadro de Saúde o exercício de atividade técnico-profissional, no meio civil, desde que tal prática não prejudique o serviço e não infrinja o disposto neste artigo.
        
        OU SEJA, OFICIAIS DO QUADRO DE SAÚDE (MEDICO E ODONTO) PODEM EXERCE PROFISSÃO FORA DO SERVIÇO, DESDE QUE NÃO PREJUDIQUE O SERVIÇO PMDF
      - Art 31 - O Comandante-Geral poderá determinar aos policiais-militares da ativa que, no interesse da salvaguarda da dignidade dos mesmos, informem sobre a origem e natureza dos seus bens, quando haja razões que recomendem tal medida.
  - - - I - a DEDICAÇÃO integral ao serviço policial-militar e a fidelidade à instituição a que pertence, mesmo com o sacrifício da própria vida;
      - II - a CULTO aos Símbolos Nacionais;
      - III - a PROBIDADE e a lealdade em todas as circunstâncias;
      - IV - a DISCIPLINA e o respeito à hierarquia;
      - V - o RIGOROSO cumprimento das obrigações e ordens;
      - VI - a OBRIGAÇÃO de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade;
      - Vil - o TRATO urbano, cordial e educado para com os cidadãos;
      - VIII - a MANUTENÇÃO da ordem pública; e
      - lX - a SEGURANÇA da comunidade.