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DIREITO PENAL Parte Geral 1 Lei Penal no Tempo e no Espaço (LEI PENAL …

- - - - considera praticado o crime no momento da conduta
        (ação ou omissão delituosa)
    - - Atividade da lei penal
        (situação regra):
        
        É a aplicação da lei que está vigente durante a conduta do crime, e também durante o julgamento
      - Extra-atividade da lei penal
        (situação excepcional):
        
        Ocorre quando há sucessão de leis penais no tempo.
        Nesse caso, o juiz decide qual das leis deve ser aplicada.
        
        A extra-atividade é considerada um
        gênero, com duas espécies:
        RETROATIVIDADE e ULTRA-ATIVIDADE.
        
        RETROATIVIDADE = é a aplicação de uma lei penal aos fatos praticados antes do início de sua vigência, ou seja, durante a conduta do agente, a lei não existia.
        Mas durante o julgamento ela está em vigor.
        
        ULTRA-ATIVIDADE = é a aplicação de uma lei penal já revogada aos fatos que foram praticados durante a sua vigência.
        Mas que durante o julgamento ela está revogada.
        
        Dentre dessas duas, juiz procura a norma mais benéfica ao réu.
    - - Surgimento de uma nova lei pode ter como características:
        
        • Novatio Legis incriminadora •
        (nova lei incriminadora)
        
        Um fato que era tido como atípico, passa a ser crime com essa nova lei.
        É uma lei irretroativa (não volta no tempo)
        
        • Novatio Legis in Pejus•
        (nova lei maléfica ou Lex Gravior )
        
        Agrava um fato que já era tido como ilícito
        É irretroativo
        
        • Abolitio Criminis •
        (nova lei revogadora)
        
        É a revogação de uma conduta que era tida como tipica, ou seja, lei descriminalizadora. Extingue-se a punibilidade
        Ainda que já havia o transito em julgado.
        
        A Abolitis Criminis cessa apenas efeitos penais
        
        Os efeitos penais da sentença condenatória são divididos em principais e secundários
        
        Efeitos principais:
        são a imposição da sanção penal e sua execução forçada.
        
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        Efeito secundário:
        é o que o efeito principal pode trazer ao réu.
        
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        A Aboltio Crimins CESSA os PRIMÁRIOS e os SECUNDÁRIOS :!!:
        
        Abolitio criminis temporária
        (vacatio legis indireta)
        
        Consiste que uma conduta que era criminosa, temporariamente será atípica, dentro do tempo dela, com efeitos erga omnes (aplicável a todas as pessoas).
        
        • Novatio Legis in Mellius •
        (nova lei benéfica ou Lex Mitior)
        
        Ocorre quando uma nova lei mais benéfica é editada, revogando a lei anterior que tratava do mesmo assunto
        
        vacatio legis
        (vacância da lei)
        
        É o espaço de tempo entre a publicação da lei, e sua vigência. Dentro desse tempo, não tem lei.
        
        Existe duas corrente sobre a aplicação da lei em Vacatio Legis
        
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        Competência para aplicação da nova lei benéfica
        
        No surgimento de uma nova lei benéfica, quem vai aplicar?
        
        Antes do transito em julgado ➔ Juiz da Vara Criminal
        Depois do transito em julgado ➔ Juiz da vara de Execução
        
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        :warning:Atenção: :warning:
        
        Súmula 711 do STF:
        
        Em crimes continuados ou crimes permanentes, aplica-se a lei que está em vigência, na cessação da conduta, mesmo sendo a + grave
        
        Crime permanente:
        é aquele em que a consumação se prolonga no tempo.
        Ex.: Sequestro
        
        Crime continuado :
        dois ou mais crimes cometidos nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução são considerados crime único por razões de política criminal.
        Ex.: Caixa de supermercado que furta diariamente quantias de dinheiro.
        
        Nessa duas situações de crime aplica-se a pena que estava em vigor quando a conduta finalizou. Mesmo sendo a mais grave STF 711
        Tempus Regit Actum
      - Norma penal em branco
        
        é uma lei incompleta, cujo complemento é normativo, encontrado em lei (sentido amplo).
        
        Homogêneas: quando o complemento é oriundo da mesma fonte legislativa
        Sentido amplo, impropria :lock:
        
        Ex.: Lei Ordinária + Lei Ordinária
        
        Heterogêneas: o complemento é oriundo de fonte legislativa diversa da norma em branco.
        Sentido estrito, própria :unlock:
        
        Ex.: Lei Ordinária + Portaria
        
        Assim como na lei, o complemento dessa norma penal em branco pode retroagir
        se em beneficio do réu
        
        Norma penal em branco: complemento temporário
        ou excepcional
        
        1- Se o complemento tiver caráter temporário ou excepcional, aplica-se a ultratividade independe de ser + grave
        
        2- Se o complemento não tiver caráter temporário ou excepcional, acontece o abolitio criminis.
      - Combinação de leis penais no tempo
        
        STF e STJ: NÃO É POSSIVAL a combinação de lei anterior (revogada) com lei posterior (vigente)
        
        Mesmo que só seja para "pegar" e juntar os dispositivos que beneficie o réu, o STF e STJ afirmam a inexistência de possibilidade.
        
        STJ pela sumula 501
      - Princípio da continuidade normativo-típica
        
        É o deslocamento do conteúdo criminoso para outra norma. Transfere a conduta de um artigo para outro.
        Não confundir com Abolitis Criminis :red_cross:
        
        Ex.: o Atentado violento ao pudor foi revogado, porem a conduta continua sendo crime, pois a sua tipificação foi transferida para o crime de Estupro
    - - Lei temporária e
        lei excepcional
        
        Lei temporária
        
        é aquela criada com prazo determinado
        
        Lei excepcional
        
        é editada em função de algum evento transitório
        
        Características das leis temporárias e excepcionais
        
        Autorrevogabilidade
        
        significa que ambas estarão revogadas assim que encerrado o prazo fixado, ou fim de anormalidade.
        
        Ultra-atividade
        
        fatos praticados durante a vigência serão alcançados pela lei.
        
        Obs: mesma regra p/ o complemento da norma penal em branco.
      - Lei intermediária
        
        Também chamada intermédia é a lei que aparece durante o processo, ou seja, não existia no tempo da infração ou ao tempo que fato foi julgado.
        Ela pode ser aplicada, assim como as outras, caso beneficie o réu.
        
        Exemplo:
        1º Lei 2° Lei 3º Lei
        Lei "A" estava vigente.........................................surgi Lei "B" que revoga lei "A"......................................................surgi lei "C" revoga lei ''B''....................................lei "C" vigente
        Crime....................................................................................|....................................................................................................|..............................................................Julgamento
        |..............................................................................................|....................................................................................................|.................................................................................
  - - - é a soma do:
        
        território físico mais o
        
        território jurídico
        
        Território físico (geográfico)
        
        é a soma de três espaços.
        
        Espaço Marítimo
        
        É o mar territorial, que é uma faixa de 12 milhas marítimas, que corre pela costa brasileira.
        É Medida a partir da baixa-mar do litoral continental e insular brasileiro.
        
        Atenção! :warning:
        
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        Espaço Aéreo
        
        É o espaço aéreo sobre os espaços terrestre e marítimo.
        
        Espaço Terrestre
        
        É o solo, subsolo, rios, lagos e ilhas
        
        Território jurídico
        (Por extensão)
        
        são as aeronaves e embarcações consideradas como extensão do território físico brasileiro.
        
        Embarcações ou Aeronaves
        
        Brasileiras
        
        Públicas ou
        à serviço do Brasil
        
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        Privadas
        
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        Estrangeiras
        
        Públicas ou
        à serviço do país de origem
        
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        Privadas
        
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    - - Exceções:
        
        Extraterritorialidade:
        
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        Intraterritorialidade:
        
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        Regra de aplicação: aplica-se a lei penal brasileira aos crimes praticados em território brasileiro.
      - LUGAR DO CRIME
        
        em local do crime, trabalha-se com a Teoria da Ubiquidade.
        
        Teoria da Ubiquidade ou Mista
        “Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.”
        
        Atenção! :warning:
        
        A teoria da ubiquidade somente será adotada quando houver crimes à distância ou de espaço máximo (envolvendo dois Estados soberanos).
        
        CRIMES À DISTÂNCIA
        (DE ESPAÇO MÁXIMO)
        
        O crime percorre territórios de 2 Estados soberanos.
        
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        CRIMES EM TRÂNSITO
        
        O crime percorre territórios de mais de 2 Estados soberanos.
        
        1 more item...
        
        CRIMES PLURILOCAIS
        
        O crime percorre dois ou mais territórios do mesmo Estado soberano.
        
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        Diferenças entre crimes à distância e crimes plurilocais
        
        crimes à distância
        o delito iniciado no Brasil e se consuma fora dele ou vice-versa.
        
        crimes plurilocais
        o delito se inicia no Brasil e se consuma no Brasil.
    - - PRINCÍPIOS PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO
        
        Princípio da nacionalidade ou
        Princípio personalidade ATIVA
        
        • Aplica-se a lei do país a que pertence o SUJEITO ATIVO,
        pouco importando o local do crime, a nacionalidade da vítima ou do bem jurídico lesionado.
        
        Princípio da nacionalidade ou
        Princípio personalidade PASSIVA
        
        • Aplica-se a lei do país a que pertence o sujeito passivo (VÍTIMA)
        
        existe corrente (minoritária) que diz que, só aplica esse principio quando se tratar de crime cometido por um cidadão contra concidadão
        
        Princípio da defesa (real ou da proteção)
        
        • Aplica-se a lei do país a que pertence o bem jurídico lesado (vida ou liberdade) de brasileiro
        não importando o local da infração penal ou a nacionalidade do sujeito ativo
        
        Princípio da justiça universal ou
        Princípio da justiça cosmopolita
        
        • Aplicar-se-á a lei penal do país em que for encontrado o sujeito ativo do delito, de crimes em tratados e convenções
        
        não importando a sua nacionalidade, a do bem jurídico lesado ou a do local do crime.
        
        Ex.: Criminoso no brasil que cometeu crime previsto em tratado Internacional, pena será a do brasil.
        
        Princípio da representação ou
        Princípio do pavilhão ou
        Princípio da substituição ou
        Princípio da bandeira
        
        • Aplica-se a lei penal nacional aos crimes cometidos em aeronaves e embarcações privadas brasileiras, quando praticados no estrangeiro e não julgados.
        
        :warning: Atenção: Só se aplica lei brasileira, quando:
        • No país da conduta, está previsto como crime! e
        • E quando o país ficar inerte, ou não pode punir a tempo!
    - - Homologação de Sentença Estrangeira
        
        É a recepção de uma pena do Estrangeiro, sem precisar julgar novamente
        
        Porém necessita atender a requisitos
        
        É competência do STJ
        
        Eficácia da sentença ESTRANGEIRA
        
        Em regra:
        
        Não pode ser executada no Brasil
        Sem efeitos no Brasil.
        em respeito ao princípio da soberania
        
        Exceção
        
        Quando homologada, respeita os requisitos:
        • trânsito em julgado;
        • feita pelo STJ.
        
        Pode reduzir determinados efeitos.. Que são:
        
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        Observações :black_flag:
        
        IMPORTANTE: para gerar reincidência, NÃO é necessário que a condenação no estrangeiro seja homologada (recebida) pelo STJ.
        A homologação só é exigida quando há a necessidade de cumprimento da sentença.
        
        Requisitos genéricos para homologação
        • Prova do trânsito em julgado (Súmula n. 420 do STF).
        • Homologação realizada pelo STJ (art. 105, I, “i”, da CF/88).
        
        Requisitos específicos para homologação
        • Pedido da parte interessada (para que obrigue à reparação do dano,ou outro efeito civil)
        • Existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciário o sentenciou; OU
        na falta de tratado, pela requisição do Ministro da Justiça
      - CONTAGEM DO PRAZO
        
        O prazo penal é improrrogável (mesmo que não caía em dia útil. Termina no domingo, acabou no domingo!)
        .
        
        o dia do começo o dia do começo • e o dia do fim deve ser excluído.
        .
        
        o prazo penal pode ser suspenso (a contagem retorna do momento da paralisação)
        .
        
        ou interrompido (a contagem retorna do zero)
        .
        Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
        Exemplos:
        –– Prazo: 5 dias. Se o início for no dia 10, a contagem termina no dia 14.
        –– Prazo: 3 meses. Se o início for em junho, a contagem termina em setembro.
        
        Ex.:
        O condenado começa a cumprir a pena às 23h59min do dia 12 (1 minuto preso no dia 12)
        esse dia 12 já conta como dia completo
        
        Obs.;
        NÃO TEM fração de dias (cumprir horas ou minutos) :red_cross:
        Na multa: NÃO TEM fração de dinheiro (pagar valores "quebrados" , 150,46) :red_cross:
        é contado como o dia todo, e as multas serão valores "redondos" (150,00) :check:
- - - - A interpretação da lei penal subdivide-se em três blocos:
        
        Quanto ao método/meio
        
        Gramatical / literal / filológica /sintática
        .
        
        Lógica / teleológica
        
        Gramatical / Literal / Filológica / Sintática:
        é a interpretação pela literalidade das palavras. Trata-se de uma interpretação rasa/ superficial.
        
        Lógica/ Teleológica:
        é a interpretação que busca encontrar a verdadeira vontade manifestada na lei.
        É mais profunda e merece um maior grau de confiabilidade.
        
        A interpretação teleológica utiliza 4 elementos para compreender a norma.
        
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        Quanto ao resultado
        
        • Declarativa / declaratória
        • Restritiva
        • Extensiva
        
        Declaratória/ Declarativa/ Estrita:
        é aquela que resulta da perfeita sintonia entre o texto da lei e sua vontade. Nada se acrescenta ou se retira.
        
        Restritiva:
        é aquela em que o intérprete deve reduzir o alcance das palavras, pois a lei acabou dizendo mais do que desejava.
        
        Extensiva:
        é aquela em que o intérprete deve ampliar o alcance das palavras, pois a lei acabou dizendo menos do que desejava.
        
        EM REGRA: deve ser realizada para beneficiar o réu
        POREM: é possível a interpretação Extensiva, mesmo que prejudique o réu, se buscando entendimentos racionais
        
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        Quanto ao sujeito
        
        • Autêntica / legislativa
        • Doutrinária / científica
        • Judicial / jurisprudencial
        
        Autêntica / Legislativa:
        é a interpretação realizada pelo próprio legislador.
        (pela própria lei)
        
        Doutrinária / Científica:
        é a interpretação realizada pelos doutrinadores, escritores;
        (estudiosos do direito)
        
        Judicial / Jurisprudencial:
        é aquela realizada pelos membros do Poder Judiciário nos julgamentos dos litígios (conflito de interesses)
        (Isso em quanto na função de julgador :!: )
- - - - 1) Unidade de fato.
        .
        
        2) Pluralidade de leis penais vigentes.
        .
        
        3) Aparente aplicabilidade de todas e efetiva aplicação, ao final, de apenas uma das normas.
    - - PRINCÍPIOS PARA SOLUÇÃO DO CONFLITO
        
        Princípio da especialidade
        
        A lei especial prevalece sobre a lei geral.
        -
        Lei especial é aquela que contém
        todos os dados típicos de uma lei geral SOMADOS a outros, denominados especializantes.
        -
        
        Há relação de gênero e espécie.
        
        Exemplo:
        .
        
        Homicídio simples (lei geral)
        Art. 121. Matar alguém:
        Pena – reclusão, de seis a vinte anos.
        .
        
        Infanticídio (lei especial)
        Art. 123. Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após:
        Pena – detenção, de dois a seis anos.
        
        Com base nesse princípio
        a LEI ESPECIAL será aplicada
        
        Mesmo ainda que:
        
        1) Constarem do mesmo diploma
        
        2) Qual delas é mais recente
        
        3) Qual delas é mais rigorosa
        
        Independente desses requisitos, a lei especial será aplicada
        
        Princípio da subsidiariedade
        
        • Com base nesse princípio a lei primária tem prevalência sobre a lei subsidiária.
        
        Lei Primária
        é aquela que prevê em seu texto fato mais grave e que inclui o fato previsto na lei subsidiária como meio de execução, qualificadora, agravante ou causa de aumento.
        
        Ou seja:
        Meio de execução das duas e o mesmo, porém, na primária e agravada
        Lei primária: Mais grave
        Lei subsidiária: Menos grave
        
        Subsidiariedade se dividi em
        
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        Princípio da consunção
        
        • A lei consuntiva (que consome) prevalece sobre a lei consumida.
        
        A norma que é consumida é uma fase da lei que consome
        
        Ou seja:
        
        Norma consumida : É o meio (uma parte)
        
        Norma consultiva (que consome): Parte ao todo
        
        Ex.:
        
        Violação de domicílio (norma consumida)
        Art. 150. Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:
        Pena – detenção, de um a três meses, ou multa.
        .
        
        Furto (Norma consultiva)
        Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
        Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.
        
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        Esse principio ocorrer em quatro situações:
        
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        Princípio da alternatividade
        
        O princípio da alternatividade ensina que, diante de um tipo misto alternativo (delito de ação múltipla ou de conteúdo variado), a prática de vários núcleos do tipo no mesmo contexto fático se constitui em crime único.
        
        –– Exemplo: art. 33, da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas)
        .
        Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar,prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
        Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos)
        
        Observação :black_flag:
        o princípio da alternatividade não é considerado princípio solucionador de conflitos aparentes por grande parte da doutrina, por lhe faltar o requisito da pluralidade de leis penais
      - Mnemônico :checkered_flag:
        
        QUER CONFLITO? então C.A.S.E.
        
        Consunção
        
        Alternatividade
        
        Subsidiariedade
        
        Especialidade
- - - - Formal:
        
        é o comportamento que a lei tipifica penalmente.
        Gerado a partir do conceito material.
        
        Analítico:
        
        é o fato típico, ilícito e culpável
        (elementos do crime).
        
        Material:
        
        é o comportamento humano voluntário causador de relevante lesão ou perigo de lesão aos bens jurídicos tutelados,
        Trata-se de um conceito pré-jurídico.
    - - Direito Penal brasileiro adotou o sistema dualista (binário)
        no tratamento da infração penal, se dividindo em:
        
        crime (delito)
        +grave
        
        e contravenção penal (crime anão/crime vagabundo/delito liliputiano).
        -grave
        
        Diferenças entre Crime e Contravenção Penal
        
        Penas
        
        as contravenções penais somente a prisão simples.
        
        Prisão Simples
        Regime inicial de PODE SER
        
        semiaberto
        
        aberto
        
        Obs.: NUNCA cumpre pena no regime fechado!
        
        aos CRIMES serão aplicadas as penas de reclusão e detenção
        
        Detenção
        .
        Regime inicial de PODE SER:
        .
        
        semiaberto
        
        aberto
        
        Obs: admite-se o regime fechado
        por meio da regressão.
        
        Reclusão
        .
        Regime inicial de PODE SER:
        .
        
        fechado
        
        semiaberto
        
        aberto
        
        Limite das penas
        
        Nos crimes
        é de 30 anos
        (art. 75 do CP)
        
        Nas contravenções,
        é de de 5 anos
        (art. 10 da LCP).
        
        Espécie de ação penal
        
        Os crimes
        poderão ser perseguidos por meio de:
        
        ação penal pública (incondicionada ou condicionada) ou
        
        ação penal privada.
        
        As contravenções
        SEMPRE serão perseguidas por
        ação penal pública incondicionada
        (art. 17 da LCP).
        
        Punibilidade da tentativa
        
        Nos crimes, a tentativa é, em regra, punível
        (art. 14, II do CP)
        
        Em contravenção penal NÃO se pune a TENTATIVA.
        Obs.: a tentativa de contravenção penal existe, mas não será punida
        
        Regras de extraterritorialidade
        
        É possível a aplicação da lei brasileira a crimes cometidos no estrangeiro
        :check:
        
        já nas contravenções não se admite a extraterritorialidade da lei penal
        :red_cross:
        
        Regras de competência
        
        • Os crimes podem ser de competência da Justiça Federal ou Estadual
        
        • contravenções só podem ser de competência da Justiça Estadual
        Exceção: a contravenção penal praticada por detentor de foro por
        função de âmbito FEDERAL, será competência da Justiça Federal
        
        caso de conexão entre uma contravenção penal e um crime, SERÃO SEPARADOS OS PROCESSOS :!!:
        
        Período de prova no sursis
        
        Sursis : Suspensão condicional da pena.
        
        • No crime, em regra, varia de 2 a 4 anos
        (podendo ser de 4 a 6 anos) –
        art. 77 caput e § 2o do CP
        
        Já na contravenção varia de 1 a 3 anos
        (art. 11 da LCP).
        
        Prisão preventiva e temporária
        
        Crimes:
        É possível em casos de alguns crimes. :check:
        
        Contravenções:
        JAMAIS, NUNCA, NÃO :red_cross:
        
        à possibilidade de confisco
        (efeito da condenação)
        
        • Somente é possível o confisco de bens provenientes de CRIMES :check:
        
        Em contravenções penais NÃO EXISTE :red_cross:

Sentido Amplo

+ Emenda à CF

+ Leis delegadas

+ Leis ordinárias

+ Leis complementares

+ Medidas provisórias

+ Resoluções

+ Decretos legislativos