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Contratos Administrativos 8.666/93 (Características (De adesão regras…
Contratos Administrativos 8.666/93
Características
De adesão
regras estabelecidas pela administração
Consensual
só será finalizado (firmado) com a manifestação de vontade das partes. != contrato real (entrega da coisa)
Formais
forma pré-estabelecida em lei. Regra: escritos
Exceção:
verbal, com pronto pagamento até R$4000,00
"Superioridade"
supremacia do interesse público (desequilíbrio) = cláusulas exorbitantes.
Oneroso
expectativa de ganho para ambos != gratuito
Comutativo
vantagens e obrigações
Personalíssimo
"Intuito personae" - titularidade é intransferível, vencedor da licitação assume responsabilidade.
Subcontratação
só é permitida se houver previsão em edital, e se for PARCIAL.
"Realização de negócios jurídicos"
regido por normas de direito público, aplicando-se também regras da lei geral dos contratos (privados)
Prazos
12 meses
Recursos previsto na LOA
4 anos
Recurso previsto no plano plurianual
Prorrogações
Prestação de serviço contínuo
(limpeza) 60 meses + prorrogação extra 12 meses
Aluguel de equipamentos ou programas de informática
48 meses
Cláusulas exorbitantes
Alteração unilateral dos contratos
Independente de concordância
Exceto = econômico-financeiras
Somente nos caso dfe reformas de edificios ou equipamentos com apliação em 50%.
Publicada em edital
Rescisão unilateral de contratos
Quando contratado descumpre cláusulas
Com base no interesse público (Indenizando)
Fiscalização de execução dos contratos
ADM obriga a CONTRATADO que alguém fique responsável para prestar informações.
Aplicar sanções
Condições
Garantia da defesa do contratado
previsão em instrumento convatório
acordado em contrato
Modalidades
Advertência
branda
Multa
média (valores pecuniários)
Suspensão
2 anos sem participar de contratos com a ADM
Declaração de idoneidade
"ficha suja da empresa"
Ocupação temporária
ADM assume estrutura do contratado para prestar o serviço corretamente
Assunção pode ser
antes da Recisão
ou
depois da recisão
.
Fundamentado na Continuidade do Serviço Público
Restrição à oposição da Exceptio Non Adimpleti Contractus
Mesmo que ADM não pague CONTRATADO deve EXECUTAR o serviço
Inadimplência > 90 dias permite que contratado entre com ação em tribunal
Exigências de Garantia
É discricionário, contratado escolhe a forma
Tipos
Caução
prestação ou depósito em dinheiro
títulos da dívida pública
Fiança bancária
Banco assegura ADM que contratado prestará serviço
Seguro-garantia
Instituição assegura que contratado prestará serviço
Margem de 5% segurado
Contratos com grande vulto, complexos ou de alto risco de inadimplemento, dobro do seguro
Teoria da Imprevisão
"Após a assinatura do contrato algo imprevisível acontece"
Modalidades
Fato do príncipe
Situação imprevisível, decorrente atos da administração que repercute nos contratos da ADM.
Fato da administração
Ato específico da ADM para com um contrato.
Ex: Descumprimento
Caso fortuito e força maior
Fatos decorrentes da natureza ou do ser humano.
Interferência imprevista
Já existia, mas não sabiam que iria impactar no contrato.
Ex: Rocha imperfurável no caminho do metrô
Extinção
Naturalmente
Pela produção dos seus efeitos
Excepcionalmente
Nulidade
Contratos com vício de legalidade
Rescisões
Administrativa
unilateralmente
- por desistência, ou não cumprimento de contratado.
Contratado
judicialmente
quando ADM fica inadimplente > 90 dias
Consensual
amigavelmente
contratado e ADM dissolvem obrigações