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DIP - NACIONALIDADE - LEI DA MIGRAÇÃO (13.445/2017) (Extradição…
DIP - NACIONALIDADE - LEI DA MIGRAÇÃO (13.445/2017)
Introdução
Condição jurídica do estrangeiro
Universalidade dos direitos humanos
Classificados
Imigrante
Visitante
Residente fronteiriço
Apátridas
Princípios e Diretrizes da Política Migratória
Direitos Humanos
Migração não deve ser criminalizada
Acolhida humanitária
Direito à reunião familiar
Direitos dos migrantes
Estado
Não obrigado a admitir estrangeiros
Obrigação com aqueles que aceitou
Direitos do homem ou individuais
Direitos civis e de família
Brasil
Restrição
Aquisição de terras na faixa de fronteiras por estrangeiros
Art. 4º
Direitos dos imigrantes
Rol não-exaustivo
STF
Benefícios de prestação continuada
Residentes no país
Direitos políticos
Não concedidos
Situação documental do migrante e do visitante
Documentos de viagem
Passaporte
Laissez-passer
Nações sem relações diplomáticas
Autorização de retorno
Sem requisito para
Passaporte
Laissez-passer
Extraditando para o Brasil
Salvo-conduto
Asilo diplomático
Saída
Carteira de identidade de marítimo
Carteira de matrícula consular
Documento de identidade civil, quando admitido em tratado
Certificado de membro de tripulação de transporte aéreo
Vistos
Art. 6º
Expectativa de ingresso
Competência
Embaixadas
Consulados-gerais
Vice-consulados
Outros habilitados pelo Poder Executivo
Concessão
Simplificada
Dispensada
Categorias
Temporário
Residência
Turista
Permanente
Residência
Tratados
Podem dispensar os vistos
Lei 13.445/2017
Visto de visita
Sem atividade remunerada
Visto temporário
Acolhida humanitária
Outras residências temporárias
Realização de investimentos
Visto diplomático, oficial e de cortesia
Diplomático e oficial
Missão oficial de caráter transitório ou permanente
Extensível aos dependentes
Não concedidos
Quem não preenche os requisitos
Ocultar condição impeditiva
Menor de 18 anos sem autorização
Autorização de Residência
Várias situações
Acolhida humanitária
Reunião familiar
Não pode
Condenado criminalmente no Brasil ou exterior, se tipificada no Brasil
Exceção
Infração de menor potencial ofensivo
Tratamento de saúde
Acolhida humanitária
Reunião familiar
Beneficiário de tratado de residência e livre circulação
Refúgio
Perseguição
Violação dos DH
Asilo Político
Perseguição política
Atual
Ato discricionário
Não concedido
Crimes sujeitos ao TPI
Proteção ao apátrida
Autorização provisória
Asilo
Proteção ao apátrida
Refúgio
Posse e propriedade de bens no Brasil
Não confere direito de residência
Autorização negada
Anteriormente expulso
Terrorismo ou crime do TPI
Respondendo ou condenado
Condenado ou respondendo no exterior por crime doloso passível de extradição
Lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso do BR perante organismo internacional
Praticado atos contrários aos princípios e objetivos da CF
Cancelamento ou perda
Fraude
Ocultação de condição impeditiva
Condição Jurídica do Migrante e do Visitante
Residente Fronteiriço
Requerimento
Autorização para atos de vida civil
Autorização
Município fronteiriço para exercer direitos
Cancelamento
Fraude ou documento falso
Outra condição migratória
Condenação penal
Exercer direito fora dos limites previstos na autorização
Proteção do Apátrida e redução da apatridia
Lei 13.445/2017
Regulamento disporá detalhadamente
Processo de reconhecimento
Recurso cabível
Reconhecido
Direitos atribuídos aos migrantes
Estatuto dos Apátridas (1954)
Consulta sobre desejo de naturalização
Efetivação em 30 dias
Requisitos da naturalização ordinária
Rejeição à naturalização
Autorização de residência em caráter definitivo
Perda de proteção
Renúncia
Falsidade dos documentos
Existência de fatos que ensejariam negativa
Estatuto dos Apátridas (1954)
Não expulsarão um apátrida
Exceto
Segurança nacional
Ordem pública
Fiscalização Marítima, Aeroportuária e de Fronteira
Polícia Federal
Controle de passaportes
Área de fiscalização
Dispensável
Ocupantes de navio em passagem inocente
Admissão sem visto ou com visto viciado
Excepcionalmente
Posse de documento de viagem válido
Visto
Expectativa de direito
Obstado
Inconveniência da presença em território nacional
Entrada impedida
Entrevista individual
Ato fundamentado
Não pode
Discriminação
Medidas de Retirada Compulsória
Repatriação
Situação de impedimento
Imediata comunicação
Empresa transportadora
Autoridade consular
Inaplicável
Refugiado ou apatrida
Menor desacompanhado ou separado da família
Acolhimento humanitário
Região/país com risco à vida
Defensoria Pública notificada
Custos
Empresa transportadora
Deportação
Situação migratória irregular
Iniciativa
Polícia Federal
Procedimento
Notificação pessoal
Irregularidades
Prazo para regularização
Não impede livre circulação
Possível
Saída voluntária
Execução
Persistência da irregularidade
Não permitida
Extradição inadmitida pela lei brasileira
Deportação coletiva
Expulsão
Impedimento de reingresso
Temporário
Proporcional à pena
Nunca superior ao dobro
Inadmissível
Arbitrariamente
Lei 13.445/2017
Critérios mais objetivos
Crimes do TPI
Crime doloso passível de pena privativa de liberdade
Sentença judicial transitada em julgado
Competência
Presidente da República
Delegada
Ministério da Justiça
Portaria
Não impede saída voluntária
Ato discricionário
Controle jurisdicional limitado
Pedido de reconsideração
Prazo de 10 dias
Causas de inexpulsabilidade
Extradição inadmitida pela lei brasileira
Filho brasileiro
Cônjuge no Brasil
Refugiados
Princípio do non-refoulement
Exceto por motivos de segurança nacional ou ordem pública
Suspensão e revogação dos efeitos
Regulamento
Banimento proibido
Condições de Naturalização
Naturalização Ordinária
Ato discricionário
Requisitos
Capacidade civil
Residência de 4 anos
Língua portuguesa
Sem condenação penal, ou reabilitado
Residência de 1 ano
Filho brasileiro
Cônjuge brasileiro
Serviço relevante ao Brasil
Capacidade profissional, científica ou artística
Países de língua portuguesa
Residência de 1 ano
Idoneidade moral
Naturalização Extraordinária
Ato vinculado
Requisitos
Requerimento
Residência de 15 anos
Sem condenação penal
Naturalização Especial
Aplicável
Cônjuge, há mais de 5 anos, integrante de pessoa a serviço do Estado no exterior
Empregado de missão diplomática ou consular por mais de 10 anos
Requisitos
Capacidade civil
Língua portuguesa
Sem condenação penal, ou reabilitado
Naturalização Provisória
Fixado residência antes dos 10 anos
Conversão em definitiva
Prazo
2 anos após maioridade
Requerimento
Extradição
Conceito e Aspectos Gerais
Cooperação internacional em matéria penal
Ativa ou passiva
Instrutória ou executória
Ilícitos penais
Estados soberanos
Fundamento do Pleito Extradicional
Tratado bilateral
Promessa de reciprocidade
Extradição de Nacionais
Brasil
Crime antes da naturalização
Naturalizado envolvido em tráfico ilícito de entorpecentes
Condições para a concessão da extradição
Judiciário
Princípio da "contenciosidade limitada"
Juízo de delibação
Ato discricionário
Extraditando
Processo penal
Condenado
Inquérito policial
Limitações à Extradição
Dupla tipicidade
Dupla punibilidade
Crime político ou de opinião
STF
Analisará se é crime político
Inclusive asilado
Terrorismo não é
Essência do fato
Refúgio e asilo
STF
Pode apreciar
Brasil competente
Exceto
Concurso de jurisdição
Nenhum procedimento instaurado no Brasil
Prisão inferior a 2 anos
Processo no Brasil
Mesmo fato
Respondendo, condenado ou absolvido
Brasileiro nato
Juízo de exceção
Processo de Extradição
Primeira fase
Administrativa
Tratado
MJ
Sem tratado
MRE
Preferência
Critério da gravidade do crime
Critério da precedência
Critério da origem/domicílio
Juízo de admissibilidade
Recusa primária
Admissão do pleito
Prisão cautelar
60 dias para pedido de extradição
STF
Prisão domiciliar
Processo em liberdade
Segunda fase
Judicial
STF
Autoriza
Indefere
Entrega voluntária
Declarar vontade
Advogado
Advertido do direito de aguardar
Terceira fase
Admnistrativa
Ato discricionário
Presidente da República
Entrega do extraditando
Prazo: 60 dias
Após cumprimento da pena
Se condenado ou processado com pena privativa de liberdade
Após entrega
Em caso de fuga
Entrega novamente sem formalidades
Transferência de pessoa condenada
Pena em país de origem
Conteúdo essencialmente humanitário
Tipos
Ativa
Passiva
Requerente
Condenado
Tratado ou promessa de reciprocidade
Não autorizada
Se inadmitida extradição pela lei