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LICITAÇÕES VI (RECURSOS ADMINISTRATIVOS (Representação (Quando não couber…
LICITAÇÕES VI
RECURSOS ADMINISTRATIVOS
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Pedido de reconsideração
DEZ dias úteis 
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Dirigido a Ministro de Estado, Secretário Estadual ou Municipal
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ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO
ANULAR
Ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito devidamente fundamentado
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Não gera obrigação de indenizar, :red_cross: exceto se já houver ocorrido a execução e se a empresa não tiver culpa
REVOGAR
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Contraditório e ampla defesa não é necessário, antes da homologação e da adjudicação
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