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Processo Administrativo (Princípios (Ampla defesa, inclusive técnica,…
Processo Administrativo
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Princípios
Ampla defesa, inclusive técnica
Contraditório, ciência dos fatos e finalidade
Informalismo, atos praticados no processo não tem forma específica, salvo quando lei exigir
Oficialidade, administração conduz todos os atos
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Finalidade, apuração de fatos e aplicação de sanção
Motivação, alguns atos dever ser justificados.
Fases
Inicial (postulatória)
Provocação
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qualquer interessado por meio de requerimento (escrito) com os elementos (falta não invalida o ato):
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Decisória
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Recursos: em até 10 dias da ciência da decisão da ADM, questionando legalidade ou mérito
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