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Responsabilidade Civil da AP (Responsabilidade Objetiva (Dano causado -…
Responsabilidade Civil da AP
Responsabilidade Objetiva
Dano causado - moral ou material
Nexo de causalidade
Ação do Estado
Teorias sobre a Responsabilidade
Teoria do Risco Administrativo - Adotada/regra
A culpa exclusiva do particular, dentre outras, afasta a responsabilidade do Estado
Ato de 3º - por ex, multidão
Evento da natureza
Culpa exclusiva do particular (sempre afasta)
Os dois ultimos afastam se não houver omissão do Estado
Teoria do Risco Integral - excepcional, legislação expressa
Acidentes nucleares, atos de terrorismo, de guerra, danos ambientais
Teoria da Culpa Administrativa - Omissão
Culpa do E tem que ser demonstrada por 3º
Inexistência, deficiência ou atraso causando dano a 3º
Ação Regressiva
Dolo ou culpa do agente
Razões da Responsabilidade Objetiva
Respeito ao Princípio da Isonomia - se o E lesa, todos ressarcem
Prerrogativas maiores do Estado
Atividade econômica
Respondem subjetivamente - regime privado