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ESTADOS (RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL (excludentes de responsabilidade…
ESTADOS
CONCEITO
sujeitos de DIP
ATORES INTERNACIONAIS
ongs e empresas transnacionais
- sujeitos de DI fragmentários
PERSONALIDADE INTERNACIONAL
estados, OIs, e indivíduos
COLETIVIDADES NÃO ESTATAIS
- BELIGERANTES: movimentos armados na guerra civil
- INSURGENTES: movimentos armados sem guerra civil
- MOVIMENTOS DE LIBERTAÇÃO NACIONAL: grandes movimentos que já são reconhecidos internacionalmente
CASO BERNADOTTE
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CIJ emitiu parecer consultivo afirmando que ONU tem personalidade para reinvidar esclarecimento ao governo de Israel
elementos
GOVERNO
supremacia sobre pessoas, bens e relações jurídicas em determinado território
TERRITÓRIO
- jurisdição geral, exclusiva, mas não absoluta
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restrições à soberania
servidões permissivas - positivas
estado permite que outro estado atue em parte de seu território - base militar
servidões restritivas - negativas
estado abre mão de atuar em parte de seu território - não construir bases militares perto da fronteira com outro estado
CLASSIFICAÇÃO
ESTADOS SIMPLES - UNITÁRIOS
- poder ser centralizados ou descentralizados
ESTADOS COMPOSTOS
- por coordenação: Brasil, EUA
- por subordinação: não existe mais
CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E SUCESSÃO
NASCIMENTO
antigamente
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cessão onerosa
- EUA e o Alasca
- Brasil e o Acre
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EXTINÇÃO
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FUSÃO
SUCESSÃO
- tratados bilaterais: pode continuar obrigado, depende do outro Estado
- tratados multilaterais: salvo disposição ao contrários, o novo estado continua obrigado
DESINTEGRAÇÃO
SUCESSÃO
- tratados bilaterais: podem continuar, a depender do outro Estado
- tratados multilaterais: salvo disposição em contrários, os novos Estados continuam obrigados
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DIREITOS E DEVERES
DIREITOS
Á LIBERDADE
soberania interna, soberania externa e autodeterminação
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DEVERES
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Intervenção em direito internacional é a ingerência de um Estado nos negócios peculiares, internos ou externos, de outro Estado soberano com o fim de impor a este a sua vontade
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CASOS
EUA x NICARÁGUA 1986
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EUA alegou legítima defesa coletiva pois Nicarágua estava concedendo apoio a grupos armados de países vizinhos
CIJ não é de jurisdição obrigatória
- ao aderir os EUA colocaram um restrição que a jurisdição da CIJ não abarcaria assuntos relativos à américa latina
- eua abandonou o processo e se retirou do caso
conclusões
- apoio financeiro é violação da não intervenção
- bombardeio de portos é violação do uso da força
- nenhum país pediu ajuda ao EUA, não podem alegar legítima defesa
- EUA deve reparar prejuízos
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CASO LOTUS
colisão de barco francês com barco turco em alto mar
- franceses socorrem os turcos, alguns turcos morrem
- franceses são presos na turquia e processados
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conclusão:
- não se pode presumir norma que limite a atuação de um estado, ela deve estar positivada
Estados têm liberdade para estabelecer sua jurisdição penal sobre qualquer fato, mesmo que este ocorra no exterior.
RECONHECIMENTO
RECONHECIMENTO DE ESTADO
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meramente declaratória, não constitutiva
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um novo governo constituído a partir de uma invasão de outro Estado não pode ser reconhecido pois não está de acordo com as regras de direito internacional
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ABDUÇÃO DE ESTRANGEIROS
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CASOS
CASO VERDUGO-URQUIDEZ
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suprema corte americana julgou as provas legais, pois a vedação a provas ilícitas não abarca busca e apreensão ilegal em outros territórios
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IMUNIDADES
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CONSULAR
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imunidade penal relativa
não poderão ser detidos ou presos preventivamente, exceto em caso de crime grave e em decorrência de sentença de autoridade judiciária competente
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