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DIP - NACIONALIDADE - ATRIBUIÇÃO DE NACIONALIDADE NO DIREITO BRASILEIRO…

- - - - jus soli
    - - Pais não estão a serviço de outro Estado
    - - Um dos pais brasileiros
      - A serviço da RFB
    - - Registrado em repartição brasileira competente
      - Nacionalidade potestativa
        
        Residindo no BR, opta pela nac. brasileira após maioridade
        
        Ação de opção de nacionalidade
      - Quando menor
        
        Brasileiro nato
        
        Maioridade
        
        Condição suspensiva
- - - - Requisitos descritos em lei
        
        Lei 13.445/2017
        
        Capacidade civil
        
        Residência mínima de 4 anos
        
        Comunique-se em língua portuguesa
        
        Sem condenação penal ou reabilitado
      - Países de língua portuguesa
        
        Residência por 1 ano
        
        Idoneidade moral
      - Ato discricionário
    - - Requisitos
        
        Ausência de condenação penal
        
        Requerimento
        
        Residência por mais de 15 anos
      - Direito subjetivo
        
        Ato vinculado
        
        Efeitos declaratórios
  - - - Não é possível