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Fiscalização da Execução do contrato (Da subcontratação (O contratado pode…

- - - - Art. 66-A. As empresas enquadradas no inciso V do § 2o e no inciso II do § 5o do art. 3o desta Lei deverão cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, bem como as regras de acessibilidade previstas na legislação.
      - Parágrafo único. Cabe à administração fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho.
      - Ou seja:
        
        As empresas deveram cumprir esses critérios
        
        Cabe a administração fiscalizar
    - - Responsabilidade Extracontratual das Contratadas
        Art. 70. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
      - Responsabilidades Contratual das Contratadas
        
        Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
        
        :explode:Debate Jurídico sobre o tema
        § 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
        
        EMENTA
        RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.
        Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995.
        (STF - ADC: 16 DF , Relator: Min. CEZAR PELUSO, Data de Julgamento: 24/11/2010, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-173 DIVULG 08-09-2011 PUBLIC 09-09-2011 EMENT VOL-02583-01 PP-00001)
        
        Súmula nº 331 do TST
        (...)
        IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
        V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
        VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.
        
        Em poucas palavras:
        
        De acordo com a jurisprudência do STF, o sS1° do art. 71, da lei 8.666/93, é constitucional. Ou seja, esse dispositivo possui eficácia.
        
        Em contra partida, em contrario-senso, o TST Ratificou a súmula n° 331, na qual o ente público responde subsidiariamente no cumprimento das obrigações trabalhistas, quando ocorrer em Culpa In-Vigilando.
        
        Responsabilidade solidária da Administração Pública
        § 2o A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
  - - - Quanto ao contratado, ele responde:
        
        Pelos defeitos técnicos do objeto do contrato;
        
        Pelas danos extracontratuais sofridos pela administração e por terceiros;
        
        Pelos obrigações contratuais assumidas na execução do objeto do contrato;
        Pelas inadimplências, assim consideradas pela 8.666/93 que possa acarretar a rescisão unilateral do contrato, quando ocorrer em dolo ou culpa.
      - Quanto a administração pública, ela responde:
        
        subsidiariamente e objetivamente:
        
        nos nados extracontratuais (responsabilidade Civil do Estado).
        
        Subsidiariamente:
        
        pelas obrigações trabalhistas por Culpa In-Vigilando
        (Súmula n° 331 - TST).
        
        Solidariamente:
        
        por obrigações previdenciárias, nos termos da lei.
- - - - a) provisoriamente,
        pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;
      - b) definitivamente,
        por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei;
        
        § 3o O prazo a que se refere a alínea "b" do inciso I deste artigo não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital.
    - - a) provisoriamente,
        para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação;
      - b) definitivamente,
        após a verificação da qualidade e quantidade do material e conseqüente aceitação.
    - - § 2o O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
      - § 4o Na hipótese de o termo circunstanciado ou a verificação a que se refere este artigo não serem,
        respectivamente, lavrado ou procedida dentro dos prazos fixados, reputar-se-ão como realizados, desde que
        comunicados à Administração nos 15 (quinze) dias anteriores à exaustão dos mesmos.
  - - - II - serviços profissionais;
      - III - obras e serviços de valor até o previsto no art. 23, inciso II, alínea "a", desta Lei (R$ 80.000,00), desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade.
      - I - gêneros perecíveis e alimentação preparada;