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Alteração do Contrato (:fire:Alteração Unilateral do Contrato (Alteração…

- - - - Modificação Qualitativa
        a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
      - Modificação Quantitativa
        b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
    - - Tabela
        
        Regra geral
        Acréscimos e supressões
        Até 25% - do valor do contrato
        
        Exceções
        Contratos de reforma
        Acréscimo - até 50% do valor do contrato
        Supressão - até 25% do valor do contrato
      - Modificação qualitativa
        Decisão n. 215/1999, proferida na consulta n. 930.039/98 - TCU
        (...)alinhamo-nos à tese de que as alterações unilaterais qualitativas estão sujeitas aos mesmos limites escolhidos pelo legislador para as alterações unilaterais quantitativas, previstos no art. 65, § 1.0 , da Lei 8.666/93, não obstante a falta de referência a eles no art. 65, I, a
- - - - a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;
        
        desde que, essa modificação não enseje prejuízos ao ente público.
      - b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
      - c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;
      - d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
        
        Teoria de imprevisão.
    - - § 4o No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.
      - § 2o Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo:
        
        II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.