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poder judiciário (Garantias funcionais - magistrados (vedações (receber…
poder judiciário
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órgão do judiciário
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tribunais e juízes dos estados, DF e territórios
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Precatórios
Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas
É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado
No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa
O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor
vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aferirão mensalmente, em base anual, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor
Pagamentos devidos pela fazenda pública será feito em ordem cronológica de apresentação de precatórios, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais
juizados especiais / paz
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juiz de paz é cargo eletivo, 4 anos
CNJ
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Competências
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zelar pela autonomia do poder judiciário e pelo cumprimento do estatuto da magistratura - expedir atos regulamentares ou recomendar providências
zelar pela observância do art 37 - apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros - fixar prazos para que se adotem providências necessárias ao cumprimento da lei
receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgão do judiciário - pode avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção - disponibilidade ou outras sanções
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elaborar, semestralmente, relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas
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Competência
Tribunais
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Prover, por meio de concurso, os cargos necessários à adm da justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei
Conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhe forem imediatamente vinculados
STF - Tribunais superiores - Tribunais de justiça propor ao poder legislativo respectivo, observado o disposto no art 169
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Criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhe forem vinculados, bem como a fixação do subsidio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver
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tribunais de justiça
Julgar os juízes estaduais e do DF e territórios, bem como os membros do MP, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da justiça eleitoral
Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público