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FEDERALISMO (1.0 - Noções Iniciais (etimologia do termo ‘federal’ (provém…

- - - - Os Estados simples ou unitários são aqueles que possuem apenas um centro político, expoente do sistema jurídico, comportando apenas uma legislação uniforme para todo o território
        
        No Estado unitário pode ocorrer descentralização administrativa, mas jamais descentralização política, o que provocaria uma secção por gerar o nascimento de outra pessoa jurídica de direito público interno
        
        Com efeito, nessa modalidade de Estado os Municípios ou Regiões são consideradas tão somente descentralizações administrativas territoriais, criaturas do Poder Central com competências e prerrogativas atribuídas por lei emanada deste, ausente qualquer sorte de autonomia política, a não ser de cunho regulamentar, do que lhe for concebido.
      - os Estados compostos podem ser do tipo federado, ou confederados.
        Passemos a distinguir entre Confederação (do latim confoederatio, confoederare) e Federação.
        
        Entendemos Confederação como a união entre dois ou mais Estados soberanos, com objetivo de perseguir um bem comum para o conjunto, resguardando, no entanto, a liberdade de se autogovernar.
        Geralmente os Estados confederados nascem por celebração de tratados internacionais, sem ocasionar o surgimento de um novo Estado, mas sim uma sociedade internacional, podendo ser desfeita, ou até mesmo reduzida, pela rescisão de qualquer dos contratantes.
        
        A Federação é composta por um conjunto, congregação ou aliança de Estados-membros, desprovidos de soberania, contudo, dotados de autonomia política e administrativa, cuja totalidade da coletividade, essa sim, possui soberania. Trata-se de uma sociedade de Estados, onde existe uma pluralidade de legislação e administração de cada unidade autônoma, sendo estas respeitantes dos princípios e regras gerais estabelecidas na Constituição da Federação
        
        Cada Estado-membro promulga sua própria Constituição Estadual, elege seus dirigentes e também os integrantes da sua respectiva Casa legislativa
        
        Essa união de Estados federados pode ocorrer
        
        sua composição histórica e real
        
        surge quando Estados preexistentes dão origem ao Estado Federado
        
        Para exemplificar , agregação de Estados preexistentes, podemos mencionar o caso dos Estados Unidos da América do Norte. A federação norte-americana derivou da independência das 13 ex-colônias inglesas que se fundiram dando origem aos Estados Unidos da América do Norte
        
        Após a fusão, consagraram a Constituição Federal, impondo a superioridade da União, face à Constituição dos Estados. Para concretizar essa unificação, cada Estado-membro abriu mão de uma parcela de seu poder repassando-o para a União
        
        por força de norma, criação jurídica
        
        quando um documento jurídico seciona um território em distintas frações, denominadas Estados, no ato da composição do Estado Federal
        
        Como exemplo da segunda hipótese citamos o Brasil, quando a Constituição Republicana de 1891, aproveitando-se da divisão territorial das províncias, elegeu-as à categoria de Estados, congregados na União Federal.
        
        Em ambos os casos, seja por aglutinação, ou por secessão, cumpre salientar que a Constituição Federal é o documento hábil para formalizar a existência do Estado Federal, sendo o seu instrumento jurídico-positivo fundamental para a sua existência.
        
        a principal diferença para o federalismo dos americanos do norte, é que ao compor o brasileiro, não houve fusão de Estados, e sim a secessão de um todo, cujo esboço era a já divisão do Estado unitário em províncias, formalizados pela feitura da Constituição, instrumento que o concebeu.
  - - - administrativamente implica afirmar da subtração de competências de um centro, e fazer passá-las a outro, adotando-a como sua, independentemente dos demais
      - politicamente, a capacidade de criar norma legal sobre matéria de sua responsabilidade
        
        Com base na distinção entre centralização e descentralização políticas no território de uma organização estatal, é possível elaborar uma distinção entre Estado Unitário e Estado Federal
        
        O princípio federativo cristaliza o conceito de uma forma de descentralização do poder estatal no âmbito de seu território, buscando uma harmonia na coexistência de várias ordens jurídicas parciais com uma ordem jurídica central
        
        Federalizar um Estado, significa tornar independentes determinadas unidades políticas territoriais, que até um determinado momento não possuíam autonomia dentro da organização estatal.
        
        As relações entre os Estados-membros e o governo central evidenciam que o federalismo foi ditado por razões práticas, notadamente com a convivência harmoniosa e pacífica de aglomerações sócio-políticas presentes em um mesmo território. Essas aglomerações tinham em vista a participação igualitária no processo decisório do governo, mas na qualidade de Estados-membros, abriam mão da soberania ‘local’ em prol da formação do todo político, da soberania unificadora