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ATOS ADMINISTRATIVOS (MOTIVAÇÃO (II - imponham ou agravem deveres,…

- - - - Atos Negociais: aqueles que contêm uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a vontade do particular; visa a concretizar negócios públicos ou atribuir certos direitos ou vantagens ao particular. Ex.: Licença; Autorização; Permissão; Aprovação; Apreciação; Visto; Homologação; Dispensa; Renúncia;
      - Atos Enunciativos: para certificar ou atestar um fato, ou emitir opinião sobre determinado assunto; NÃO SE VINCULA A SEU ENUNCIADO. Ex.: Certidões; Atestados; Pareceres.
      - Atos Ordinatórios: visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Emanam do poder hierárquico da Administração. Exs.: Instruções, Circulares, Avisos, Portarias, Ordens de Serviço, Ofícios, Despachos.
      - Atos Punitivos: atos com que a Administração visa a punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos administrados ou de servidores. É a APLICAÇÃO do Poder de Policia e Poder Disciplinar. Ex.: Multa; Interdição de atividades; Destruição de coisas; Afastamento de cargo ou função.
      - Atos Normativos: comando geral do Executivo, visando a correta aplicação da lei; estabelecem regras gerais e abstratas, pois visam a explicitar a norma legal. Exs.: Decretos, Regulamentos, Regimentos, Resoluções, Deliberações, etc.
- - - - COMPETÊNCIA
        Vinculado
        É O PODER, resultante da lei, que dá ao agente administrativo a capacidade de praticar o ato administrativo. Admite DELEGAÇÃO e AVOCAÇÃO.
        FINALIDADE
        Vinculado
        É o bem jurídico OBJETIVADO pelo ato administrativo; é ao que o ato se compromete;
        FORMA
        Vinculado
        É a maneira regrada (escrita em lei) de como o ato deve ser praticado; É o revestimento externo do ato.
        MOTIVO
        Vinculado ou Discricionário
        É a situação de direito que autoriza ou exige a prática do ato administrativo; é o porque do ato.
        OBJETO
        Vinculado ou Discricionário
        É o conteúdo do ato; é a própria alteração na ordem jurídica; é aquilo de que o ato dispõe, trata.
- - - - Gerais
        
        Destinam-se a uma parcela grande de sujeitos indeterminados e todos aqueles que se vêem abrangidos pelos seus preceitos.
        
        Ex.:Edital;
        Regulamentos;
        Instruções.
      - Individuais
        
        particular ou a um grupo de pessoas determinadas .
        
        Demissão;
        Exoneração;
        Outorga de Licença
    - - Interno
        
        Os destinatários são os órgãos e agentes da Administração;
        
        Circulares;
        Portarias;
        Instruções;
      - Externo
        
        Alcançam os administrados de modo geral (só entram em vigor depois de publicados).
        
        Admissão;
        Licença.
    - - Composto
        
        Produzido por um órgão, mas dependente da ratificação de outro órgão para se tornar exeqüível.
        
        Dispensa de licitação
      - Complexo
        
        Resultam da soma de vontade de 2 ou mais órgãos. Não deve ser confundido com procedimento administrativo (Concorrência Pública).
        
        Escolha em lista tríplice
        
        Os atos de APOSENTADORIA são considerados atos administrativos complexos, que dependem do registro no tribunal de contas para se tornarem perfeitos e acabados
      - Simples
        
        Produzido por um único órgão; podem ser simples singulares ou simples colegiais.
        
        Despacho
    - - ANULÁVEIS
        
        Vícios Sanáveis em COMPETÊNCIA OU FORMA
        
        COMPETÊNCIA: não pode ser exclusiva
        
        FORMA não pode ser essencial
      - INEXISTENTES
        
        têm aparência de vontade de manifestação da Administração Pública
        
        usurpador de função; nenhum efeito se produzirá,
        
        A QUALQUER TEMPO a prática de um ato inexistente, será declarada a sua inexistência e serão desconstituídos os efeitos produzidos por esse ato.
        
        eventuais terceiros de boa-fé podem vir a ser indenizados pelo Estado
        
        portanto, não tem efeito
      - NULA
        
        Vício Insanável na FINALIDADE, MOTIVO, OBJETO
    - - Perfeitos
        
        Por atos perfeitos temos aqueles que já existem para o mundo jurídico, que já completaram todo o seu ciclo de formação. Estão em condições de produzir efeitos, com aptidão plena para tanto.
      - Imperfeitos
        
        Imperfeitos são os atos que não tem aptidão para produzir efeitos jurídicos, visto que seu ciclo de formação não está completo. o ato pode ser considerado imperfeito quando não preencher todos os requisitos ou formalidades que a lei exige, além de outros fatores substanciais.
      - Pendentes
        
        Atos pendentes são sujeitos a condição ou termo para que comece a produzir seus efeitos. É diferente do ato imperfeito, uma vez que este não está produzindo efeitos por lhe faltar algo. Difere do ato pendente, pois há o óbice de um termo ou condição para que venha a produzir efeitos jurídicos no mundo dos fatos.
      - Consumados
        
        Atos consumados são aqueles que já exauriram seus efeitos. Ele não pode ser impugnado, tornando-se definitivo tanto na via administrativa como na judicial.
    - - Constitutivos
        
        São aqueles atos em que a Administração cria, modifica ou extingue uma situação ou mesmo um direito do administrado.
      - Declaratórios
        
        Administração Pública reconhece um direito que já existe, ratifica-o.
      - Enunciativos
        
        a Administração Pública atesta ou apenas reconhece determinada situação de direito ou de fato. São por sua natureza, juízos de conhecimento ou de opinião, não constituindo uma manifestação da vontade propriamente dita.

A teoria dos motivos determinantes está relacionada a prática de atos administrativos e impõe que, uma vez declarado o motivo do ato, este deve ser respeitado.

Esta teoria vincula o administrador ao motivo declarado. Para que haja obediência ao que prescreve a teoria, no entanto, o motivo há de ser legal, verdadeiro e compatível com o resultado.