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Intervenção (Espontânea (Defesa Unidade Nacional, Defesa Ordem Pública,…
Intervenção
Espontânea
Defesa Unidade Nacional
Defesa Ordem Pública
Defesa das Finanças Públicas
Independe aprovação
Provocada
Solicitação
Garantir Livre Exercício dos Poderes
Poder Executivo
Poder Legislativo
Solicitação local
Discricionário
Requisição
Garantir Livre Exercício dos Poderes
Judiciário
STF
Provocado pelo
TJ local
Não passa
Aprovação no Congresso
Desobediência à ordem ou Decisão Judicial
STF
STJ
TSE
Recusa à execução de Lei Federal
PGR
STF (controle de Constituição)
Não passa
Aprovação no Congresso
Ofensa a princípios constitucionais
PGR
STF (controle de Constituição)
Não passa
Aprovação no Congresso
vinculado
Não passa
Aprovação no Congresso
Insuscetível
Apreciação
Judiciário
Trâmite
Decreto de Intervenção (Pres.)
Deputados em 24h
Aprovar
Senado
Aprovar
Derrubar
Suspende o Decreto
Cessar imediatamente
Derrubar
Suspende o Decreto
Cessar imediatamente
Consequência
Não pode
Aprovação
Emenda Constitucional
