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Regime Jurídico "Único" (2/2) (Direitos dos Servidores (Férias…

- - - - IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXX
  - - - Não vencimento básico
  - - - Não depende
        
        Lei
      - Eficácia Plena
  - - - min 1/3 >
        
        dia normal
    - - Indenização pecuniária
    - - Servidores inativos
  - - - Desde confirmação gravidez
        
        até 5 meses
        
        após parto
      - Caso de demissão
        
        Indenização mínima
        
        Equivalente
        
        Período acima #
- - - - AGU
      - Defensoria
      - Procuradoria
      - Polícias
      - Bombeiros
- - - - Afastamentos
      - Licenças
  - - - Entretanto, necessário
        
        Dispensa motivada
- - - - Caráter punitivo
      - Alguma merda fez
    - - A pedido
      - de acordo com
        
        Hipóteses estabelecidas
  - - - Avaliação de Desempenho
    - - Ordem
        
        1° - Redução min 20%
        
        Cargos em comissão
        
        Funções de confiança
        
        2° - Exoneração não estáveis
        
        3° - Exoneração estável
        
        Indenização
        
        1 mê/ ano de serviço
        
        Extinção do cargo