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ABUSO DE AUTORIDADE (lei 4898/65) (É abuso (:speaking_head_in_silhouette:…
ABUSO DE AUTORIDADE
(lei 4898/65)
Direito de Representação
à autoridade superior/
civil, militar culpada
ao MP
É abuso o
atentado:
LIBERDADE: :CAR: :church: :man-girl-boy:
:house: :email:
VOTO :red_flag:
PROFISSÃO :male-factory-worker::skin-tone-2: :construction_worker::skin-tone-4: :male-office-worker::skin-tone-5:
É abuso
:speaking_head_in_silhouette::red_cross::male-judge::skin-tone-6:
:male-judge::skin-tone-5: não relaxar
:silhouette:sob custódia :woman-facepalming::skin-tone-6:
:double_vertical_bar: quem paga fiança :money_mouth_face:
:double_vertical_bar: sem formalidade
:double_vertical_bar::heavy_plus_sign::clock11:
recusar/cobrar carceireiro :money_with_wings:
SANÇÃO CIVIL
:moneybag:
(processo civil)
SANÇÃO PENAL
PERDA DE CARGO :alarm_clock:
DETENÇÃO :double_vertical_bar:
REPRESENTAÇÃO >> MP >> JUIZ >>
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
ação privada subsidiária
:ok:
SANÇÃO ADM
REPREENSÃO
SUSPENSÃO :no_entry:
ADVERTÊNCIA :speaking_head_in_silhouette:
DEMISSÃO
INQUÉRITO :check:
AUTORIDADE: exerce cargo/função pública