Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Administração Pública (Agentes Públicos (Espécies (Agentes Administrativos…

- - - - São membros de poder, detentores de mandato eletivo, ministros de estados e secretarios est. e mun. Também Magistrados e o Ministério Público. ex.Governador, Prefeito, Legislativo, sec. municipais, sec estaduais
        
        Subsídio: Parcela única é paga aos agentes políticos
    - - Funcionário Públicos: Ingresso por concurso público ou nomeação, estatutários ou seja lei/estatuto próprio.
        
        Remuneração por Vencimentos: Soma dos vencimentos com as vantagens pessoais, pago ao servidor público.
      - Emprego Público: Ingresso somente por concurso público, celetista ou seja regido pela clt.
        
        Remuneração Salários: Remuneração percebido pelos empregados regidos pela clt
      - Servidor Temporário: Contratação em situação excepcional para exercer uma função pública. Ex.Contratação de médico temporario
- - - - Compete a ele por atribuição legal fazer
    - - Ato tem que ser de interesse público
    - - Formalidade ou procedimento estabelecido para o ato acontecer
    - - Obrigatório
        
        Caráter Punitivo
        
        Ônus a Administração Pública (aumentar gasto)
      - Não Obrigatório
        
        De acordo com a conveniência oportunidade (ex. servidor público agente de saúde decide por multar o estabelecimento)
    - - é o próprio ato (ex. ato de aposentadoria do servidor o objeto é a aposentadoria do servidor)
  - - - Ato Geral: que atinge a coletividade (ex. aumento gasolina).
      - Ato individual (ex. aposentadoria)
    - - Império: São aqueles que a administração pública imponha a sua posição
      - Expediente: São atos de atividades que acontecem dentro da administração
    - - Ato Vinculado: Deve seguir a ordem na forma de como está na lei. Sem poder de escolha.
      - Ato Discricionário: Tem critério de conveniência e oportunidade, analisando as possibilidades de realizar o ato
    - - Ato Complexo: É aquele que tem dois órgãos independentes que vão se reunir pra produzir um mesmo ato para atingir interesses em comum.
      - Ato Simples: Feito por um órgão que gera um ato.
      - Ato Composto: Um órgão gera o ato e o outro acompanha. ex. Presidente indica um ministro (Ato de indicação) e o Senado aprova (Ato administrativo de confirmação do nome indicado)
  - - - Sobre: A fiscalização contábil, financeira, orçamentaria, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subversões e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder.
      - Prestará contas qualquer instituição que administre bens ou valores públicos ou pelo quais a União responda
    - - I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
      - II - Julga as contas dos demais administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluindo todas as instituições mantidas pelo Poder Público.
      - Obs. trata das competências do Tribunal de Contas como um órgão que auxilia o poder legislativo
      - III - apreciar para fins de registro, a legalidade dos atos, admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluindo fundações instituídas e mantidas pelo poder público, executadas para as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não auferem o fundamento legal do ato concessório.
        
        O tribunal de contas vai apreciar atos de admissão de pessoal. Exceto provimento em comissão (cargo comissionado).
        
        o tribunal de contas vai apreciar concessão de aposentadoria a pensão. Exceto melhorias que não alterem o fundamento do ato concessório (ex. o tribunal não vai fiscalizar se teve ou não aumento).
      - IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentaria, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário.
        
        O Poder Legislativo pode requisitar uma fiscalização quanto o Tribunal de Contas pode realizar de oficio a fiscalização.
      - V - Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
        
        Ex. Petrobras
      - VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convenio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
        
        Se tem o repasse da União há fiscalização do Tribunal de Contas da União
      - VII - Prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas comissões, sobre fiscalização contábil, financeira, orçamentaria, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas
        
        Tribunal de Contas como órgão auxiliar que é tem o dever de prestar as informações necessárias ao Congresso Nacional, Casas ou Comissões.
      - VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
        
        Tribunal de Contas pode aplicar multas entre outras sanções em caso de ilegalidade ou irregularidade contábil.
      - IX - Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
        
        O Tribunal pode dar um prazo para que a instituição retifique e corrija o respectivo ato.
      - X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal
        
        Se caso o Tribunal de Contas não for atendido ele tem poder para sustar o respectivo ato diretamente.
      - XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados
        
        1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
        
        2º - Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo 1º, o Tribunal de Contas decidirá a respeito.
        
        3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
        
        4º - O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
    - - 1º - Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.
      - 2º - Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.
    - - 1º - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
        
        I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.
        
        II - idoneidade moral e reputação ilibada.
        
        III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
        
        IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.
      - 2º - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:
        
        I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentro auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento. OBS. 1 de escolha livre do presidente, 2 indicados de lista tríplice auditores e membros do MP - TCU
        
        II - dois terços pelo Congresso Nacional. OBS. 6 escolhidos pelo Congresso Nacional
      - 3º - Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas contantes no art. 40
      - 4º - O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.
    - - I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
      - II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentaria, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como a da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
      - III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
      - IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
      - 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
      - 2º - Qualquer cidadão, partido politico, associação ou sindicato é parte legítima, na forma da lei, denunciar a irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
    - - Parágrafo Único: As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete conselheiros.
      - Obs. Tribunal de Contas Estadual, composto por sete conselheiros sendo que 4 são escolhidos pela assembléia legislativa, e 3 pelo governador sendo ainda 1 auditor, 1 MP-TCE e 1 de Livre Escolha. Sendo necessário a aprovação da Assembléia Legislativa
  - - - Exceção
        
        Inexigibilidade: Nunca vai ter licitação.
        
        Profissional/Empresa notória especialização (presta com excelência). Exceção: Publicidade e Propaganda.
        
        Produto exclusivo: Inviabilidade de concorrência/competição.
        
        Profissional artístico consagrado
        
        Licitação Dispensável: Opcional da administração fazer ou não licitação.
        
        Obras/serviços de engenharia (Até R$ 15.000,00)
        
        Exceção: Sociedade de Economia Mista e Empresas Públicas R$ 100.000,00
        
        Outros serviços compra de (R$ 8.000,00)
        
        Exceção: Sociedade de Economia Mista e Empresas Públicas. R$ 50.000,00
        
        Em situação de Emergência ou estado de calamidade pública
        
        Licitação Deserta: Não apareceu ninguém para participar da licitação. Nesse caso a licitação é dispensável.
        
        Licitação Fracassada: Nem um dos concorrentes esta qualificado para participar do processo. Novo prazo de 8 dias para apresentação de novas propostas das mesmas empresas. (caso os preços permaneçam superiores ou incompatíveis com praticado mercado). Nesse caso a licitação é dispensável.
        
        Rescisão Contratual: a empresa que ganhou não atendeu os requisitos, a administração pode convocar o segundo colocado.
        
        Associações de coleta de lixo (catadores)
        
        Entidades privadas sem fins lucrativos (tecnologia social de Água)
        
        Licitação Dispensada: Em algum caso especifico já previsto não precisa fazer. (Alienação de Bens da administração)
        
        Imóveis
        
        Interesse Público: Comprovar que é de interesse público (ex. venda de carros da prefeitura).
        
        Autorização Legislativa
        
        Avaliação Prévia: dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência. Somente não é necessário nos casos de Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista.
        
        Móveis
        
        Interesse Público
        
        Avaliação Prévia: dependerá de avaliação prévia e de licitação
        
        OAB: Regida pela Ação Direta de Inconstitucionalidade sendo assim ela está dispensada de licitar
      - Todos devem licitar, com exceção
      - Petrobras: Licita através de outra regra processo licitatório simplificado.
      - Entidades Paraestatais (terceiro setor): É obrigado a licitar.
    - - Legalidade: Em conformidade com a lei
      - Impessoalidade: Agir no interesse público
      - Moralidade: Agir dentro do princípio legal e impessoal
      - Igualdade: Garantir o direito de igualdade com critérios de desempate
      - Publicidade: O ato tem que ser público
      - Probidade Administrativa: Todos os administradores públicos envolvidos tem responsabilidade.
      - Vinculação ao Instrumento Convocatório: Instrumentos de abertura da licitação onde terão as regras para participar.
      - Competitividade: Tem que gerar a competitividade para escolher a proposta mais vantajosa.
      - Adjudicação Compulsória ao Vencedor: Após divulgar o vencedor administração pública tem 60 dias para confirmar ou revogar
      - Sigilo das Propostas: Prazo de sigilo das propostas, vai até a data limite pré determinada, depois se torna pública.
      - Julgamento Objetivo: Julgar para encontrar a proposta mais vantajosa para administração pública.
    - - Interna
        
        Autuado/Protocolado
        
        Conteúdo da Autorização
        
        Indicação do objeto
        
        Comprovação de recursos
      - Externa
        
        Instrumento convocatório (edital ou convite): Tornar público para convocar.
        
        Habilitação: O interessado que se habilita a participar
        
        Classificação/Julgamento/Critérios:
        
        Menor Preço
        
        Melhor técnico
        
        Técnica e
        
        Maior lance ou oferta (leilão)
        
        Homologação: É feita pela autoridade competente, pra confirmar que tudo seguiu a legislação.
        
        Adjudicação: Assinar o contrato para inicio da relação comercial.
    - - Concorrência
        
        Entra nesta modalidade:
        
        Outros serviços: Acima de 650Mil
        
        Obras, Serviços e Engenharia: Acima de 1Milhão e 500Mil
        
        Direito real de uso
        
        Licitação Internacional
        
        Alienação de bens imóveis.
        
        Concessão florestal ou de serviço público
        
        PPP (Parcerias Público Privado)
        
        Processo
        
        art.27 Fase de Habilitação Preliminar: Seção pública em uma data para fase inicial de habilitação.
        
        Abertura de Propostas / Julgamento
        
        5 dias uteis para entrar com recurso se observar alguma irregularidade.
        
        Homologação: A administração entrega a autoridade competente para avaliar se esta tudo dentro da lei, se não há irregularidades.
        
        Adjudicação: principio da adjudicação compulsória ao vencedor (tem que assinar com o vencedor).
        
        Instrumento convocatório: Edital não poderá conter nem uma regra inicial de participação
        
        Quem pode participar: Todos podem participar
      - Tomada de preço
        
        Entra nesta modalidade:
        
        Outros Serviços: Até 650Mil
        
        Obras, Serviços e Engenharia: Até 1Milhão e 500Mil
        
        Processos
        
        Instrumento convocatório: Edital
        
        Apresentação do certificado de registro
        
        Adjudicação: principio da adjudicação compulsória ao vencedor (tem que assinar com o vencedor).
        
        Abertura de Propostas / Julgamento
        
        Homologação: A administração entrega a autoridade competente para avaliar se esta tudo dentro da lei, se não há irregularidades.
        
        Quem pode participar: Empresa ou fornecedor já tem que estar com cadastro prévio para participar (recebe o certificado de registro)
      - Convite
        
        Entra nesta modalidade:
        
        Outros Serviços: Até 80Mil
        
        Obras, Serviços e Engenharia: Até R$ 150Mil
        
        Processos
        
        Instrumento convocatório: Carta convite estar publicado (detalhe: Não precisa estar publicado em mídia de grande publicação)
        
        Não convidadas pela administração: Tem que apresentar a documentação de habilitação prévia, para se cadastrar. Convidadas pela administração: já estão cadastradas para participar
        
        Adjudicação: principio da adjudicação compulsória ao vencedor (tem que assinar com o vencedor).
        
        Abertura de Propostas / Julgamento
        
        Homologação: A administração entrega a autoridade competente para avaliar se esta tudo dentro da lei, se não há irregularidades.
        
        Obs I. Administração tem que convocar no minimo 3 empresas para participar
        
        Quem pode participar: Somente quem é do ramo pertinente
        
        Obs II. Se for repetir fornecedor que esteve na última licitação, para cada fornecedor deve chamar 1 novo.
      - Concurso
        
        Ex. Trabalhos técnico, científico e artístico sendo julgado (Prêmio Remuneração)
      - Leilão
        
        Ex. Vendas de bens móveis inservíveis/produtos legalmente apreendidos/penhorados
      - Consulta
        
        Agências reguladoras/aquisição de bens e serviços não comuns. Exceto: Obras/Engenharia
      - Pregão
        
        Aquisição de bens e serviços comuns (compras rotineiras cotidianas, compras normais)
  - - - Atuação da Administração Pública como Poder Público: uma relação vertical pois a administração tem o privilégio da soberania
      - Finalidade Pública: Atender o interesse da população
      - Formalismo: Contrato escrito e formalizado dentro da lei. Salvo de pequenas compras de pronto pagamento não superior a 4mil reais
- - - - Discricionariedade: Capacidade de decidir a melhor forma de agir
      - Autoexecutoriedade: Não necessita da confirmação do poder judiciário para agir o que está feito está feito.
      - Coercibilidade: O poder de policia ele é uma forma de imposição de regra, inclui uso de força caso necessário pra realização do ato
- - - - As decisões do agente público devem estar voltadas para o interesse público.
      - Não se pode usar dos atos de governo para promoção particular ou de partido
    - - Agir com conduta dentro da dos princípios da legalidade e Impressoalidade
    - - Tudo tem que ser publicado e deve ser público, salvo em questões de segurança nacional, investigações policiais e vida privada.
    - - O serviço público deve ser eficiente. Art. 41 Avaliação de desempenho durante todo período.
    - - O agente público está restringindo a agir dentro da competência, fazendo somente o que a lei determina/especifica.
      - Sendo proibido tudo que não está previsto em lei.
  - - - Garantia que interpretação de lei não vai afetar o que já aconteceu.
    - - O Administrador público não pode renunciar da vontade da administração pública.
    - - Os interesses da coletividade devem prevalecer sobre o do particular.
    - - O serviço público não pode parar exceto em:
        
        Situação de emergência, não depende de aviso prévio.
        
        Por questões de ordem técnica, dependendo de aviso prévio.
        
        Inadimplência do usuário, desde que a população não seja afetada, depende de aviso prévio.
- - - - Autarquia
        
        Prestadora de Serviço Publico
        
        Realiza atividade típica do estado
        
        Tem que ser criada por lei especifica
        
        Sem fins lucrativos
        
        Pessoa jurídica de Direito Público
        
        Funcionamento instantemente que publicado
      - Fundação Pública
        
        Pessoa jurídica de direito privado
        
        Realiza atividade sem fins lucrativos
        
        Criada por autorização legislativa
        
        Patrimônio próprio
        
        Funcionamento a partir de uma lei complementar
        
        Executa atividade social
      - Sociedade de Economia Mista
        
        Pessoa jurídica de direito privado
        
        Prestador de serviço público
        
        Exploração de atividade economica
        
        Criadas por autorização legislativa
        
        Funcionamento a partir do registro da autorização em repartição pública competente
        
        Ingresso com concurso público e regido pela clt
        
        Distribuição de capital é 50% + 1 ação do poder público e classificação societária é sociedade anonima
      - Empresa Pública
        
        Todas as características da Sociedade de Economia Mista
        
        Exceto a Distribuição de capital é 100% do poder público e classificação societária é qualquer uma incluindo sociedade anonima