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PODERES (POLÍCIA (poder de polícia preventivo (Licença: ato vincuLado e …

- - - - Adm Direta
    - - Adm Indireta (Autarquias, Fundações Públicas)
  - - - a Administração, em regra, possui certa liberdade de atuação.
    - - Alguns atos administrativos sejam executados de forma imediata e direta pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.
      - Exigibilidade + Executoriedade (se confunde com a própria autoexecutoriedade)
    - - possibilidade de as medidas adotadas
        pela Administração Pública com base no exercício do poder polícia serem impostas ao administrado, inclusive mediante o emprego da força e independentemente de prévia autorização judicial.
- - - - Essas obrigações subsidiárias/derivadas, apesar de serem diversas/diferentes, respeitam as obrigações contidas na lei (primárias/originárias).

veiculam  disposições que não constam da regulação legal, nem mesmo implicitamente (a lei é intencionalmente lacunosa), em suma, inovam o direito (embora seguindo as diretrizes da lei).

editados por órgãos e entidades
administrativos de perfil técnico, conforme autoriza a lei.

Dispõem sobre matérias de índole técnica pertinentes à área de atuação do órgão ou entidade que os edita.

Os regulamentos de execução não podem, na teoria, inovar o direito, de forma alguma.

de competência privativa do Chefe
do Poder Executivo, indelegável.

Não se restringem a assuntos de ordem
técnica, podendo tratar de qualquer
assunto administrativo.