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Eficácia da Lei Penal no tempo (sucessão de leis no tempo (a regra geral…
Eficácia da Lei Penal no tempo
regra " tempus regit actum "
excepcionalmente a lei penal pode ser extra- ativa
ultra-ativa mesmo revogada continua sendo aplicada p/ fatos cometidos na sua vigência pois é mais benéfica
retroativa: mesmo revogada retroage para alcançar os fatos passados
tempo do crime
Teoria da atividade
: considera- se praticado o crime no momento da ação/omissão (art 4º CP )
OBS¹
: principio da coincidência/congruência ou simultaneidade - Todos os elementos do crime deve estar presentes no momento da conduta ( Fato Típico + ilicitude + culpabilidade 0
OBS²
: em regra, o tempo/o do crime marca a lei que vai reger o caso concreto Exceção: Extra atividade benefica
Teoria da ubiquidade
: considera-se praticado o crime no momento da ação/omissão ou do resultado
Teoria do resultado
: considera-se praticado o crime no momento do evento/resultado
sucessão de leis no tempo (a regra geral é a irretroatividade. Exceção retroatividade benefica
tempo da conduta ( fato típico ) + Lei Posterior (supressão da figura criminosa ) = retroatividade (art 2º "caput" CP) abolitio criminis
abolitio criminis desdobramento lógico da intervenção mínima
Qual a natureza jurídica da "aboliitio criminis"?
1º C:
Causa extintiva da tipicidade (
Rogério Sanches
)
2º C:
Causa extintiva da punibilidade (
Art 107, II CP
)
efeitos da "abolitio criminis
faz cessar os efeitos penais
faz cessar execução
não respeita coisa julgada
Art 5º, XXXVI é uma garantia do individuo contra o estado
tempo da conduta ( fato típico ) + Lei Posterior ( diminuição da pena ) = retroatividade (art 2º p. único CP)
depois do transito em julgado da sentença penal condenatória quem é o para aplicar a lei penal mais benéfica? A resposta depende do tipo de prova que o Gabriel irá prestar
Prova objetiva: Juiz da Execução, nos termos da súmula 611 STF
Prova subjetiva:
1ª C
: Juiz da Execução, nos termos da súmula 611 STF
2ª C
: Depende do caso concreto; se de aplicação meramente matemática (juiz da execução ); se demandar juízo de valor deve ser ajuizada revisão criminal ~-Corrente criticada pois os fundamentos da revisão criminal estao expressamente previstos no CPP
tempo da conduta ( fato típico ) + Lei Posterior ( aumento de pena ) = irretroatividade (art 1º CP)
tempo da conduta ( fato típico ) + Lei Posterior (migra o conteúdo criminoso para tipo penal diverso) = princípio da continuidade normativo-tipica
ex lei 12.015/ 2009 fundiu o " atentado violento ao pudor" com o crime de estupro revogou o 214 CP e o conteúdo migrou para o 213 CP
ex: antiga lei de drogas lei 6368/76 migraram para outros tipos da 11. 343/2006
tempo da conduta (fato atípico) + Lei Posterior (Fato típico)=irretroatividade (art 1º CP)
no caso de continuidade delitiva súmula 711 STF
Para DPE é valida a lição de
Paulo Queiroz
essa súmula é inconstitucional pois inverti-se a lógica da continuidade delitiva, em que o último delito é continuidade do primeiro .
a consequência da continuidade delitiva é que o por um único delito o mais grave com aumento de 1/6 a 1/3. os crimes subsequentes só tem relevância jurídico penal para efeito de individualização da pena. o primeiro crime prevalece sobre os demais exceto p/ individualizção da pena
perguntas de concurso
é possivel a aplicação de lei penal mais benefica durante o periodo de "vacatio legis"?
1ª C
: é possível, pois o tempo tem como finalidade principal promover o conhecimento da lei Penal promulgada (
Rogério Greco , Alberto silva franco
)
2ª C
: Não é possível pois a lei não possui eficácia jurídica e social (
PREVALECE, INCLUSIVE NO STJ
)
Para beneficiar o réu é possível a combinação de leis penais?
1ª C
: não é possível. O juiz ao combinar leis penais passa a exercer a fução de legislardor, cria uma terceira lei lex tertia (
Nelson Hungria
) STF NAO PACIFICOU ESSA DISCUSSÃO (STJ SÚMULA 501 )
2ª C
: É possível, quem pode o mais pode o menos (PREVALECE) (** Rógerio grecco , Nucci, Damásio)
Art 3 CP : Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
lei excepcional: Editado em função de algum evento transitório. perdura enquanto persisti o o estado de emergência ( guerra, calamidade, epidemia, etc ) ex: lei a com vigência ate o fim da greve dos PMs)
lei temporária: é aquela instituída por um prazo determinado. Tem prefixado no texto o prazo de duração Ex Lei geral da copa
características das leis temporária e excepcional
autorrevogabilidade
ultra-atividade (maléfica ) se não fossem ultra - ativas perderiam sua força intimidativa. não se sujeitam ao efeitos da "abolitio criminis", salve se tiver lei expressa nesse sentido
o art. 3º é constitucional? Temos duas correntes
1ª C
: esse artigo é de duvidosa constitucionalidade posto que a CF não admitiria tal exceção. A extra- atividade deve ser sempre em beneficio do réu (
Paulo Queiroz, Zaffaroni, Rogério Greco
)
2ª C
: o artigo 3º não viola o principio da irretroatividade da lei prejudicial. não existe sucessão de leis penais. não existe tipo versando sobre o mesmo fato sucedendo lei anterior, não existe lei para retroagir (
Prevalece nos tribunais superiores É explicada na "exposição de motivos" do CP
)
retroatividade da lei penal no caso de norma penal em branco.
a norma penal em branco deve retroagir para beneficia o réu?Temos 4 correntes
2ª C
: A alteração do complemento da Norma Penal mesmo que benéfica é irretroativa ( a norma principal não é revogada com a simples alteração de complementos (
Frederico Marques
)
3ª C
: so tem importância a A alteração do complemento da Norma Penal em Branco quando provoca uma real alteração da figura abstrata do tipo penal, e não quando provoque mudança de mera circunstância, subsistindo o tipo penal (
Mirabete
)
1ª C
: A alteração do complemento da Norma Penal em Branco deve sempre retroagir, desde que benéfica para o réu (
Paulo José da Costa Junior
)
4ª C
: Temos que analisar se de trata de Norma Penal em Branco homogênea ou homogenia, pois a solução será distinta. (
STF
)
se estivermos diante da alteração de Norma Penal em Branco HOMOGENEA sempre terá efeitos retroativos, se benéfica
se estivermos diante da alteração de Norma Penal em Branco HETEROGÊNEA (ex portaria ) a alteração mais benéfica só ocorre quando o complemento não se revestir de excepcionalidade (se excepcional não retroage )
Lei intermédiaria mais benefica tem duplo efeito
E possível a retroatividade da jurisprudência? Temos 2 correntes
1ª C
: não a CF só autoriza que a lei retroatividade da lei (
STF
)
PREVALECE
2ª C
: É possível que a jurisprudência retroaja sendo possível nesses casos revisão criminal (
Paulo Queiroz
)
CUIDADO!!!Rogério Sanches
sustenta que não se pode negar a retroatividade benéfica de jurisprudência vinculante (
Súmula vinculante, ADI, ADC, ADPF
) cabe revisão criminal