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Meio Rural (Políticas e Legislação Ambiental (Lei 12.651/2012 - Código…
Atores Institucionais
Federais
Ministérios
MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) >
MDA (Ministério do Desenvolvimento Agrário)>
MMA (Ministério do Meio Ambiente)>
ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) / Autarquia Federal >
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Resoluções CONAMA
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Resolução CONAMA 357/2005 (Classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento)
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