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DIREITO ADM - INTRODUÇÃO (Regime Juridico ADM (Direito Publico (As regras…
DIREITO ADM - INTRODUÇÃO
Regime Juridico ADM
Direito Publico
As regras de direito publico são aquelas que colocam a adm pública em posição de superioridade e verticalidade perante o particular (administrado, cidadão comum) são regras de desigualdade que permitem que a adm pública realize determinados atos mesmo que o particular não venha a concordar
Direito Privado
É regido pelo principio da igualdade, ex: um contrato entre dois cidadãos só pode ser mudado se houver concordância entre ambos.
Nota Dentro desse assunto, dificilmente vamos encontrar somente regras de direito publico ou privado em determinada situação, o que vai determinar se é um ou outro, é a predominância da regra de uma ou outra
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