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Intervenção do Estado na Propriedade (servidão (direito real, bem imóvel,…
Intervenção do Estado na Propriedade
Expropriação ou confisco
supressão punitiva
dispensa indenização
propriedade urbana ou rural
cultura ilegal de drogas
trabalho escravo
incide sobre a totalidade da propriedade
desapropriação
retrocessão
devolução do bem por não atribuição da destinação prevista
reforma agrária
imóveis rurais que não cumpram função social
expropriante somente a União
indenização por meio de títulos da reforma agrária
prazo para ação indenizatória
20 anos da imissão na posse pela expropriante
valor indenizatório fixado por juiz com base em laudo oficial
se inferior ao ofertado pelo poder público
não é julgamento ultra petita
fundamentos
utilidade pública
interesse social
necessidade pública
servidão
direito real
bem imóvel
definitividade
indenização prévia se houver prejuízo
acordo, lei ou decisão judicial
requisição
autoexecutório
independe de decisão judicial
transitório
bens móveis, imóveis e serviços
perigo público iminente
limitação
caráter geral
obrigações positivas, negativas
instituição de reserva ambiental
indenização se houver prejuízo patrimonial
em regra, não cabe indenização
Tombamento