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Responsabilidade Internacional (Excludentes da responsabilidade (Contra…
Responsabilidade Internacional
Reparação adequada a dano causado a outro estado
Pacta sunt servanda
Não lesar a outrem
Elementos
Ato Ilícito
Dano material / moral
Imputabilidade
Institucional
Natureza Civil / reparação do dano
Fonte costumeira
Proteção Diplomática
Excludentes da responsabilidade
Contra medidas proporcionais
Caso fortuito e força maior
Legítima defesa
Estado de necessidade
Consentimento do Estado
Renúncia do indivíduo lesado (cláusula Calvo)
Meios de reparação
Indenização
Satisfação
Restauração do status quo ante
Garantia de não repetição