Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
LEI Nº 13.146 (Parte Final) (TOMADA DE DECISÃO APOIADA (§7º - SE O…
LEI Nº 13.146 (Parte Final)
Art. 114
SÃO ABSOLUTAMENTE INCAPAZES
MENORES DE 16 ANOS :birthday:
DE EXERCER ATOS DA VIDA CIVIL
Art. 119 - SERVIÇO DE TÁXI :oncoming_taxi:
SERÃO RESERVADOS
10% DAS VAGAS
PARA CONDUTORES COM DEFICIÊNCIA
TOMADA DE DECISÃO APOIADA
É O PROCESSO PELO QUAL A PCD ELEGE
PELO MENOS, 2 PESSOAS IDÔNEAS
COM AS QUAIS MANTENHA VÍNCULOS
E QUE GOZEM DE SUA CONFIANÇA
PARA PRESTAR-LHE APOIO NA TOMADA DE DECISÃO SOBRE
ATOS DA VIDA CIVIL
FORNECENDO-LHES
ELEMENTOS
INFORMAÇÕES
NECESSSÁRIOS PARA EXERCER SUA CAPACIDADE
§4º - A DECISÃO TOMADA POR PESSOA APOIADA
TERÁ VALIDADE E EFEITOS
SOBRE TERCEIROS
SEM RESTRIÇÕES
DESDE QUE ESTEJA INSERIDA NOS LIMITES DO APOIO ACORDADO :warning:
§7º - SE O APOIADOR
AGIR COM NEGLIGÊNCIA
EXERCER PRESSÃO INDEVIDA
NÃO ADIMPLIR AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS
PODERÁ A PESSOA APOIADA OU QLQR PESSOA
APRESENTAR DENÚNCIA AO
MP 💼
OU JUIZ :male-judge:
§8º - SE PROCEDENTE A DENÚNCIA
JUIZ DESTITUIRÁ O APIOADOR :explode:
E NOMEARÁ OUTRA PESSOA
OUVIDA A PESSOA APOIADA
E SE FOR DE SEU INTERESSE
§9º - A PESSOA APOIADA PODE
A QLQR TEMPO :alarm_clock:
SOLICITAR O
TÉRMINO
DE ACORDO :end:
ART. 95 - É ASSEGURADO A PCD
ATENDIMENTO DOMICILIAR
PELO SERVIÇO DE SAÚDE
PÚBLICO OU PRIVADO
CONTRATADO OU CONVENIADO
QUE INTEGRE O SUS
E PELAS ENTIIDADES
DA REDE DO SUAS
PARA PERÍCIA DO INSS
MÉDICA
E SOCIAL
QND SEU DESLOCAMENTO
IMPONHA-LHE ÔNUS
DESPORPOCIONAL E INDEVIDO
EM RAZÃO
DA LIMITAÇÃO FUNCIONAL
E DE CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE
OS SEMÁFAROS :vertical_traffic_light:
EM VIAS PÚBLICAS
DE GRANDE CIRCULAÇÃO
OU QUE DEEM ACESSO A REABILITAÇÃO
DEVEM OBRIGATORIAMENTE :red_flag:
ESTAR EQUIPADOS COM
MECANISMO QUE EMITA
SINAL SONORO SUAVE
PARA ORIENTAR OS PEDESTRES