LEI Nº 13.146 (Art. 88 A 98)

DOS CRIMES E INFRAÇÕES ADM

Art. 88 -

PRATICAR

INDUZIR

INCITAR

DISCRIMINAÇÃO DE PESSOA DEFICIENTE

PENA

RECLUSÃO

1 A 3 ANOS

E MULTA

ELEVADO POTENCIAL OFENSIVO

Art. 89 -

APROPRIAR-SE DE OU DESVIAR DE PCD

BENS

PROVENTOS

PENSÃO

BENEFÍCIOS

REMUNERAÇÃO

QLQR RENDIMENTO

PENA

RECLUSÃO

DE 1 A 4 ANOS

E MULTA

AUMENTA A PENA EM 1/3

CRIME COMETIDO POR

I -

TUTOR

CURADOR

SÍNDICO

LIQUIDATÁRIO

INVENTARIANTE

TESTAMENTEIRO

DEPOSITÁRIO JUDICIAL

II -

POR AQUELE QUE SE APROPRIOU EM RAZÃO DE

OFÍCIO

OU PROFISSÃO

Art. 90 - ABANDONAR PCD

HOSPITAIS 🏥

CASAS DE SAÚDE

ENTIDADES DE ABRIGAMENTO

CONGENÊRES

PENA

RECLUSÃO

6M A 3 ANOS

E MULTA

MÉDIO POTENCIAL OFENSIVO

Art. 91

RETER OU UTILIZAR

CARTÃO MAGNÉTICO 💳

QLQR MEIO ELETRÔNICO

DOCUMENTO

DE PCD DESTINADOS AO RECEBIMENTO DE

BENEFÍCIOS

PROVENTOS

PENSÕES

REMUNERAÇÃO

OU À REALIZAÇÕES FINANCEIRAS

COM FIM DE

OBTER VANTAGEM ECONÔMICA 🤑

PARA SI OU

OUTREM

PENA

DETENÇÃO

6M A 2 ANOS

E MULTA

IMPO (CONTRAVENÇÃO PENAL)

Art. 98

OBSTAR

INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO

OU ACESSO A QLQR

CARGO

EMPREGO

EM RAZÃO DE SEU DEFICIÊNCIA

PENA

RECLUSÃO

DE 2 A 5 ANOS

E MULTA

ART. 8º - É CRIME

INSCRIÇÃO DE ALUNO

EM ESCOLA DE QLQR

CURSO OU GRAU

PÚBLICO OU PRIVADO

EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA

RECUSAR

COBRAR VALORES ADICIONAIS

SUSPENDER

PROCRASTINAR

CANCELAR

ASS. MÉDICO-HOSPITALAR

RECUSAR

RETARDAR

DIFICULTAR

DEIXAR DE PRESTAR

PENA:

RECLUSÃO

2 A 5 ANOS E MULTA

§1º - SE PRATICADO

CONTRA PCD MENOR DE 18 ANOS 🔞

A PENA É AGRAVADA EM 1/3 📿