LEI Nº 13.146 (Art. 88 A 98)
DOS CRIMES E INFRAÇÕES ADM
Art. 88 -
PRATICAR
INDUZIR
INCITAR
DISCRIMINAÇÃO DE PESSOA DEFICIENTE
PENA
RECLUSÃO
1 A 3 ANOS
E MULTA
ELEVADO POTENCIAL OFENSIVO
Art. 89 -
APROPRIAR-SE DE OU DESVIAR DE PCD
BENS
PROVENTOS
PENSÃO
BENEFÍCIOS
REMUNERAÇÃO
QLQR RENDIMENTO
PENA
RECLUSÃO
DE 1 A 4 ANOS
E MULTA
AUMENTA A PENA EM 1/3
CRIME COMETIDO POR
I -
TUTOR
CURADOR
SÍNDICO
LIQUIDATÁRIO
INVENTARIANTE
TESTAMENTEIRO
DEPOSITÁRIO JUDICIAL
II -
POR AQUELE QUE SE APROPRIOU EM RAZÃO DE
OFÍCIO
OU PROFISSÃO
Art. 90 - ABANDONAR PCD
HOSPITAIS 🏥
CASAS DE SAÚDE
ENTIDADES DE ABRIGAMENTO
CONGENÊRES
PENA
RECLUSÃO
6M A 3 ANOS
E MULTA
MÉDIO POTENCIAL OFENSIVO
Art. 91
RETER OU UTILIZAR
CARTÃO MAGNÉTICO 💳
QLQR MEIO ELETRÔNICO
DOCUMENTO
DE PCD DESTINADOS AO RECEBIMENTO DE
BENEFÍCIOS
PROVENTOS
PENSÕES
REMUNERAÇÃO
OU À REALIZAÇÕES FINANCEIRAS
COM FIM DE
OBTER VANTAGEM ECONÔMICA 🤑
PARA SI OU
OUTREM
PENA
DETENÇÃO
6M A 2 ANOS
E MULTA
IMPO (CONTRAVENÇÃO PENAL)
Art. 98
OBSTAR
INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO
OU ACESSO A QLQR
CARGO
EMPREGO
EM RAZÃO DE SEU DEFICIÊNCIA
PENA
RECLUSÃO
DE 2 A 5 ANOS
E MULTA
ART. 8º - É CRIME
INSCRIÇÃO DE ALUNO
EM ESCOLA DE QLQR
CURSO OU GRAU
PÚBLICO OU PRIVADO
EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA
RECUSAR
COBRAR VALORES ADICIONAIS
SUSPENDER
PROCRASTINAR
CANCELAR
ASS. MÉDICO-HOSPITALAR
RECUSAR
RETARDAR
DIFICULTAR
DEIXAR DE PRESTAR
PENA:
RECLUSÃO
2 A 5 ANOS E MULTA
§1º - SE PRATICADO
CONTRA PCD MENOR DE 18 ANOS 🔞
A PENA É AGRAVADA EM 1/3 📿