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Controle da administração publica 2 (Mandado de injunção (prerrogativas,…

- - - - atos ilegais
        
        praticados
        
        pelo estado
        
        ou delegatários
    - - liquido
      - certo
    - - preventivo
      - repreensivo
      - individual
      - coletivo
    - - Ativa
        
        pessoa
        
        física
        
        juridica
        
        pode desistir a qualquer tempo
      - Passiva
        
        Autoridade coatora
        
        informação em 10 dias
        
        função publica
        
        com poder decisorio
        
        A autoridade delegada é a coatora
      - Hipóteses de não cabimento
        
        ato de gestão comercial
        
        decisão judicial
        
        em que caiba efeito suspensivo
        
        transitada em julgado
        
        Lei
        
        ato interna corporis
        
        prazo
        
        120 dias
        
        da ciência do ato
        
        decadencial
  - - - Ativa
        
        Partidos políticos
        
        defessa de
        
        seus filiados
        
        toda sociedade
        
        organizações sindicais
        
        entidades de classe
        
        associações
        
        funcionando há 1 ano
    - - interesses/ direitos
        
        coletivos
        
        individuais homogêneos
      - direitos difusos
        
        Sft acha que não
        
        jurisprudência acha que sim
- - - - Partido politico
      - defensoria publica
      - associação sindical
  - - - autoridade ou órgão responsável
        
        pela omissão legislativa
    - - que arca com ônus
    - - litisconsorcio passivo obrigatório
        
        pessoa
        
        e orgão
- - - - Fisica
      - Jurídica
- - - - Isento de custas
  - - - direta
      - indireta
    - - com participação do Estado
  - - - Patrimônio publico
      - moralidade administrativa
      - meio ambiente
      - patrimônio histórico cultural
- - - - Autor
      - Ou fiscal
    - - Interessada
        
        vitimas da improbidade
  - - - De direito
      - De fato
    - - Necessário dolo
      - Necessário agente publico :red_cross:
        
        Somente STJ
      - Pessoas jurídicas
        
        Pode :check:
        
        Todo mundo
        
        Não pode
        
        Carvalinho
    - - Não se aplica
        
        STF
      - Se aplica :check:
        
        STJ
    - - Se aplica
  - - - violação de principios
      - dano ao erário
      - enriquecimento ilícito
      - Beneficio
        
        financeiro
        
        tributário
        
        Ainda que omissivamente
  - - - bens
      - valores
      - adquiridos ilicitamente
    - - função publica
    - - direito politicos
        
        8/10 anos
    - - Até 3x do valor
    - - contratação
        
        com poder publico
        
        10 anos
  - - - apos o termino do mandado
      - da prestação de contas