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DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Lei 2578 - 20/04/2012 (Conceituações.…
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Lei 2578 - 20/04/2012
Militares estaduais dividi-se:
Ativa
Militares de Carreira
Integrantes da Reserva Remunerada, quando convocados.
Inatividade
Reserva Remunerada, sujeitos a convocação, aceitação voluntária.
Reformados: passados pelas situações anteriores, dispensados definitivamente do serviço ativo. (Aposentados).
Carreira militar é atividade continuada e inteiramente devotada as instituições militares.
É privativa de militar da ativa.
Conceituações.
Comandante
Responsável pela administração, emprego, instrução e disciplina de uma OM.
Missão, Tarefa ou Atividade
Ordem específica de comando, direção ou chefia.
Corporação: nome dado a PMTO e CBMTO
Organização Militar - OM
Unidade Policial Militar - UPM - da Corporação e suas subunidades.
Sede
Território municipal onde estão as instalações de uma OM
Serviço Ativo
Militar capacitado legalmente para exercer cargo, comissão, função ou encargo militar
Efetivo Serviço
Desempenho do serviço ativo, incumbência, atividade, etc.
Inclusão ou Nomeação
Ato administrativo da admissão do aprovado no concurso público. NÓS :<3:
Adição
Ato administrativo, que vincula um militar a OM sem está no efetivo, ficando subordinado ao comando para todos os fins.
Comissão, Encargo, Incum..
Exercício de atribuições que não estão como posições titulares no QOD.
Função Militar
Exercício das atribuições inerentes ao cargo, comissão, encargo ou incumbência.
Excedente
Situação especial e transitória; militar da ativa ultrapassa o quadro, em razão de promoção
Almanque
Documento que contém a escala hierárquica do pessoal da ativa
Declaração
Elevação do Cadete a Aspirantado.
Trânsito
Afastamento temporário do serviço, mudança de município.
Licenciamento
Pedido de exoneração de praças
Movimentação
Classificação
Lota o militar a uma OM, devido promoção, reversão, término de linçença, etc
Transferência
Mudança de uma OM para outra, ou no âmbito de uma OM, para outra facção.
Nomeação
Movimentação fora do âmbito de uma OM, ocupação especificada.
Designação
Movimentação do militar para realizar curso, estágio ou exercer função especifica numa OM