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REGIMENTO INTERNO (SÃO ÓRGÃOS DO TRIBUNAL :<3: :male-judge: :gun: (§1º …
REGIMENTO INTERNO
SÃO ÓRGÃOS DO TRIBUNAL
:<3: :male-judge: :gun:
PLENÁRIO :circus_tent:
PRESIDENTE :crown:
CONSELHO DE ADM :speaking_head_in_silhouette:
§1º - PLENÁRIO :circus_tent: PODERÁ SER
DIVIDIDO EM TURMAS :silhouettes:
COMPETÊNCIA FIXADA POR EMENDA :memo:
§2º - PLENÁRIO CONTARÁ :star:
COLABORAÇÃO DE COMISSÕES
PERMANENTES :alarm_clock:
TEMPORÁRIAS :lightning:
COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO
:circus_tent:
Art. 4º COMPETE
I - PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE
OFICIAIS-GENERAIS DAS FORÇAS ARMADAS
EM CRIMES MILITARES
A REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO
DE INDIGNIDADE
OU INCOMPATIBILIDADE
PARA COM O OFICIALATO
III - DECLARAR
A INCONSTITUCIONALIDADE
OU ATO NORMATIVO
DO PODER PÚBLICO
DE LEI
INCIDENTALMENTE
PELO VOTO DA
M.A DOS MEMBROS
DO RELATOR :loudspeaker:
Art. 12
APÓS O RECEBIMENTO POR DISTRIBUIÇÃO
E ATÉ O JULGAMENTO
RELATOR CONDUZ O PROCESSO
SÃO ATRIBUIÇÕES
IV - HOMOLOGAR DESISTÊNCIA
AINDA QUE O FEITO
SE ACHE EM MESA PARA JULGAMENTO
X - DETERMINAR ARQUIVAMENTO
🗄
INQUÉRITO OU PEÇAS INFO
NOS CASOS DE
COMPETÊNCIA ORIG. DO TRIBUNAL :star:
QUANDO REQUERIDO
PELO PG DA JM
DO MP MILITAR
Art. 30 - PERANTE O TRIBUNAL FUNCIONÁRA
COMO REPRESENTANTE DO MP
O PG DA JM
OU SUB PG DA JM
Art. 31 - O MP MILITAR
SE MANIFESTARA NAS OPRTUNIDADES PREVISTAS EM LEI E RI
MP MILITAR TERÁ VISTA ELETRÔNICA DOS AUTOS
:computer:
DA DISTRIBUIÇÃO E DA REDISTRIBUIÇÃO
Art. 37 - A DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
VIA SISTEMA ELETRÔNICO :computer:
SEGUINTAS REGRAS :red_flag:
III - QUANDO A NATUREZA DO PROCESSO :palm_tree:
EXIGIR DISTRIBUIÇÃO A REVISOR 🔍
ESTE SERÁ MILITAR SE O RELATOR FOR CIVIL
§5º
OS AUTOS DE APELAÇÃO
DE CORREIÇÃO PARCIAL
DESAFORAMENTO
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
REVISÃO CRIMINAL
APÓS DISTRIBUIDOS AO RELATOR E AO REVISOR, SE FOR CASO
SEGUIRÃO COM VISTA ELETRÔNICA :computer:
À PG JM
ANTES DA CONCLUSÃO AO RELATOR :loudspeaker:
DAS SESSÕES
Art. 61 - AS SESSÕES DE JULGAMENTO
SERÃO REALIZADAS
ORDINARIAMENTE
AS 3ª E 5ª FEIRAS
EXTRAORDINARIAMENTE
MEDIANTE CONVOCAÇÃO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
§2º - SESSÕES EXTRA.
TERÃO ÍNICIO À HORA DESIGNADA
E PODERÃO REALIZAR-SE EM DIA DA SEMANA DIFERENTE DAS ORDINÁRIAS
§5º - ENCERRADA A SESSÃO
SEMPRE QUE RESTAREM
EM PAUTA OU EM MESA
MAIS DE 20 FEITOS
SEM JULGAMENTO :red_cross:
O PRESIDENTE FARÁ REALIZAR
UMA OU MAIS SESSÕES EXTRA.
Art. 65 §2º
SOMENTE PELO VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA
I - DECLARAR
A INCONSTITUCIONALIDADE
DE LEI
OU ATO NORMATIVO
DO PODER PÚBLICO
INCIDENTALMENTE
PELO VOTO DA
M.A DOS MEMBROS
II - DELIBERAR SOBRE SÚMULAS
INCLUSÃO ENUNCIADO
ALTERAÇÃO
CANCELAMENTO
III - APLICAR A MAGISTRADO
PENAS DISCIPLINARES
ADVERTÊNCIA
CENSURA
IV - APROVAR RISTM E SUAS EMENDAS
DAS SESSÕES DE JULGAMENTO
Art. 70 - O JULGAMENTO DOS PROCESSOS
SEM PRIORIDADE :!:
SERÁ REALIZADO SEGUNDO A ORDEM
EM QUE OS FEITOS FORAM POSTOS A MESA :table_tennis_paddle_and_ball:
CONFORME A PAUTA DE JULGAMENTO
P.U EM CASO EXCEPCIONAL
DE URGÊNCIA :rotating_light:
OU ASSINALADA RELVÂNCIA DA MATÉRIA
É FACULTADO AO RELATOR
INDICAR À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO
PREFERÊNCIA PARA JULGAMENTO DE FEITO
NÃO RELACIONADO COMO PRIORITÁRIO