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LEGALIDADE image (Funções (lei escrita (proibido :red_cross:, Costume…
LEGALIDADE
RESERVA LEGAL
CONGRESSO NACIONAL
QUE DEFINE
A LEI
INFRAÇÃO PENAL
CRIME
CONTRAVENÇÃO
PENA
SANÇÃO PENAL
MEDIDA DE SEGURANÇA :unlock:
Medida provisoria
vedada :forbidden:
lei incriminadoras
Lei estrita
Criar leis
Legislativo
Funções
lei escrita
proibido :red_cross:
Costume Incriminador :forbidden:
lei certa :check:
Fácil Entendimento
lei previa :warning:
Principio da Anterioridade
NÃO HÁ CRIME :red_cross:
SEM LEI ANTERIOR
Q O DEFINA
SENTIDO FORMAL
ANTEIRIDADE: LEI ANTERIOR
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