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Despesa Pública (Estágios/Etapas (Planejamento (fixação) (Criação,…

- - - - Empenho
        
        Liquidação
        
        Pagamento
      - três últimos estágios são relacionados à execução
  - - - Programação orçamentária e financeira
      - Processo de licitação e contratação
    - - Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com o PPA/LDO/LOA
      - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro
        
        No exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes
        
        não se aplica no caso de despesas consideradas irrelevantes
      - Condições prévias para...
        
        empenho
        
        licitação de serviços
        
        fornecimento de bens
        
        execução de obras
        
        Desapropriação de imóveis urbanos
    - - Despesas correntes com execução por um período superior a dois exercícios
        
        Exigências para sua criação ou aumento
        
        Origem dos recursos para seu custeio
        
        Estimativa do impacto orçamentário-financeiro
        
        no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes
        
        Comprovação de que não afetará as metas fiscais
        
        Compensação
        
        aumento permanente de receita
        
        ou redução permanente de despesa
        
        Não se aplica à seguridade social
        
        Concessão de benefício a quem faça jus
        
        Expansão quantitativa dos atendimentos e serviços
        
        Reajustamento para manter o valor real
        
        Exigências não se aplicam
        
        despesas destinadas ao serviço da dívida
        
        reajustamento de remuneração de pessoal
      - Decorrente de Lei, Medida Provisória ou Ato Normativo
    - - Não poderá exceder os percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL)
        
        Verificação dos Limites
        
        Limite Prudencial
        
        Percentual excedente
        
        eliminado nos dois quadrimestres seguintes
        
        sendo pelo menos um terço no primeiro
        
        1 more item...
        
        Enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá...
        
        Receber transferências voluntárias
        
        1 more item...
        
        Obter garantia, direta ou indireta, de outro ente
        
        Contratar operações de crédito
        
        1 more item...
        
        Restrições aplicam-se imediatamente se exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano de mandato
        
        Excedido 95% do limite
        
        Vedado ao Poder ou órgão
        
        Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração
        
        1 more item...
        
        Criação de cargo, emprego ou função
        
        Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa
        
        Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal
        
        1 more item...
        
        Contratação de hora extra
        
        1 more item...
        
        Quadrimestralmente
        
        Pode ser semestralmente, no caso de municípios com população inferior a 50 mil habitantes
        
        Competência dos Tribunais de Contas
        
        Será nulo o ato que provocar aumento da despesa com pessoal
        
        Não apresentar a avaliação do impacto econômico-financeiro e a fonte de recurso
        
        Não respeitar o limite legal relacionado às despesas com pessoal inativo
        
        Autorizado nos últimos 180 dias do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão
        
        Limite de Alerta
        
        Excedido 90% do limite
        
        Tribunal de Contas deve alertar o Poder ou Órgão
        
        demais proibições ocorrem ao atingir o limite prudencial, de 95%
        
        Limites
        em cada período de apuração e em cada ente da Federação
        
        União
        
        RCL
        
        50%
        
        Executivo
        
        1 more item...
        
        Legislativo
        
        2 more items...
        
        Judiciário
        
        1 more item...
        
        MPU
        
        1 more item...
        
        Estados
        
        RCL
        
        60%
        
        Executivo
        
        1 more item...
        
        Legislativo
        
        2 more items...
        
        Judiciário
        
        1 more item...
        
        MP Estadual
        
        1 more item...
        
        Municípios
        
        RCL
        
        60%
        
        Executivo
        
        1 more item...
        
        Legislativo
        
        2 more items...
        
        Despesa total com pessoal
        
        Apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores
        
        Receita Corrente Líquida (RCL)
        
        somatório das receitas correntes arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores (12 meses)
        
        excluídas as duplicidades
        
        1 more item...
        
        adotando-se o regime de competência
        
        Não se incluem nos limites
        
        Indenização por demissão
        
        Incentivos à demissão voluntária
        
        Pagamento de decisões judiciais de competências anteriores ao período apurado
        incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão
        
        Pagamento de pessoal do DF, Amapá e Roraima custeados com recursos da União
        
        Inativos, custeadas com...
        
        Produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superavit financeiro
        
        arrecadação de contribuições dos segurados
        
        compensação financeira
        
        fundo vinculado a tal finalidade
        
        Convocação extraordinária do Congresso Nacional em caso de urgência ou interesse público relevante
      - Concessão de vantagens, aumentos, criação de cargos, contratação de pessoal...
        
        Prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções
        
        Autorização específica na LDO, salvo para EP e SEM
      - Gastos com ativos, inativos, pensionistas
        
        Quaisquer espécies remuneratórias
        
        Terceirização de mão de obra para substituição de servidores e empregados públicos serão considerados
        
        contabilizados como outras despesas de pessoal
        
        Mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder
    - - Nenhum benefício ou serviço poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total
      - Não será necessária
        a compensação caso...
        
        Concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação
        
        Expansão quantitativa do atendimento
        
        Reajustamento de valor a fim de preservar o seu valor real
  - - - Pendente ou não do implemento de uma condição
    - - Individual
        (Ordinário)
        
        obrigações certas e determinadas
        
        normalmente pagas em uma só parcela
      - Global
        
        despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento
        
        valor já determinado
        
        prestação dos serviços será executada ao longo do ano, com pagamentos parcelados
      - Estimativa
        
        não é possível aferir o valor exato da despesa
        
        despesas anteriormente contratadas
        
        valor a ser pago será verificado somente posteriormente
    - - materializa o empenho no SIAFI
      - assinada pelo Ordenador de Despesa
      - Conterá
        
        valor empenhado
        
        seu objeto
        
        órgão emitente
        
        nome do credor
        
        representação e a importância da despesa
        
        dedução desta do saldo da dotação própria
      - O Empenho é sempre obrigatório, mas a Nota de Empenho pode ser dispensada
        
        Em casos especiais previstos na legislação específica
    - - Para fins orçamentários
        
        Receita
        
        Regime de Caixa
        
        Despesa
        
        Regime de Competência
      - Para fins patrimoniais/financeiros
        
        Receita e Despesa
        
        Regime de Competência
    - - Em caso de urgência caracterizada na legislação em vigor, admitir-se-á que o ato do empenho seja contemporâneo à realização da despesa
  - - - origem e o objeto da obrigação
      - valor exato a pagar
      - quem é o credor
    - - contrato
      - nota de empenho
      - comprovante de entrega do material ou da prestação efetiva do serviço
  - - - ao fornecedor ou prestador de serviço ao órgão ou entidade pública
      - mediante Ordem Bancária no SIAFI
    - - despacho exarado por autoridade competente
      - determina o pagamento da despesa
      - documento deve ser processado pelo serviço de contabilidade do órgão ou entidade
    - - Pagos na ordem de apresentação dos precatórios
      - à conta dos créditos respectivos
      - Vedado
        
        designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos
- - - - 8 dígitos (C.G.MM.EE.DD)
        (ex: 3.1.90.11.00)
        
        3 - Categoria Econômica
        
        1 - Grupo de Natureza de Despesa (GND)
        
        90 - Modalidade de Aplicação
        
        11 - Elemento da Despesa
        
        00 - Desdobramento facultativo do Elemento (subelemento)
        
        Identifica o objeto do gasto
        
        Lei 4.320/64 exige o desdobramento até o Elemento de despesa
        
        Elemento = desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração publica para consecução dos seus fins
        
        Identifica como os recursos serão aplicados
        
        Visa eliminar a dupla contagem dos recursos descentralizados
        
        Se diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação
        
        SOF exige a discriminação até a modalidade de aplicação
      - Despesa de Capital (4)
        
        Aquisição de um bem de capital
        
        Inversões financeiras (5)
        
        Aquisição de bens ou imóveis já em utilização
        
        Aquisição de títulos representativos de capital de empresas ou entidades já constituídas, quando a operação não importar aumento do capital
        
        Constituição ou aumento de capital de entidades ou empresas que visem objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias e seguros
        
        Concessão de empréstimos
        
        Investimentos (4)
        
        Planejamento e execução de obras
        
        Aquisição de imóveis e instalações, equipamentos e material permanente
        (permanente = duração superior a dois anos)
        
        Constituição e aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro
        
        Amortização da dívida (6)
        
        Pagamento e refinanciamento do principal da dívida
        
        Atualização monetária ou cambial da dívida pública interna e externa, contratual ou mobiliária
        
        Lei 4.320/64
        
        Investimentos
        
        Inversões financeiras
        
        Transferências de Capital
        
        Dotações para investimentos ou inversões financeiras realizados por outras pessoas de direito público ou privado, sem contraprestação direta
        
        auxílios ou contribuições
        
        dotações para amortização da dívida pública
        
        LOA não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos
        
        Receita de capital financia apenas despesa de capital
        Exceção: destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos
      - Despesa Corrente (3)
        
        Não contribui diretamente para aquisição de um bem de capital
        
        Pessoal e encargos sociais (1)
        
        Pessoal ativo, inativo e pensionista
        
        Juros e encargos da dívida (2)
        
        Pagamento de juros e encargos de operações de créditos, inclusive da dívida pública mobiliária
        
        Outras despesas correntes (3)
        
        Material de consumo, diárias, contribuições, subvenções, auxílios...
        
        Lei 4.320/64
        
        Despesas de custeio
        
        Manutenção de serviços anteriormente criados
        
        Inclusive
        
        Obras de conservação
        
        Adaptação de bens imóveis
        
        Pessoa Civil
        
        Pessoal Militar
        
        Material de Consumo
        
        Serviços de Terceiros
        
        Encargos Diversos
        
        Transferências correntes
        
        Dotações para despesas que não correspondam contraprestação direta em bens e serviços
        
        Contribuições e subvenções
        
        Subvenções Sociais
        
        Cobrir despesas de custeio de instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem fins lucrativos
        
        Subvenções Econômicas
        
        Cobrir despesas de custeio de empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril
        
        Inativos
        
        Pensionistas
        
        Salário Família e Abono Familiar
        
        Juros da Dívida Pública
        
        Contribuições de Previdência Social
        
        Diversas Transferências Correntes
      - Transferências
        
        Correntes ou de capital # #
        
        Voluntárias (cooperação, auxílio ou assistência) ou consitucionais-legais
        
        Transferidor :arrow_right: Despesa
        
        Recebedor ou beneficiário :arrow_right: Receita
        
        Intergovernamentais (esferas diferentes) ou Intragovernamentais (mesma esfera)
    - - Estabelece o vínculo entre receita e despesa
        
        Vinculadas
        
        Vinculação entre a origem e aplicação dos recursos
        
        Não vinculada (Ordinárias)
        
        Alocação livre
  - - - Código
        
        10 - Orçamento Fiscal
        
        20 - Orçamento da Seguridade Social
        
        30 - Orçamento de Investimento
      - Em qual Orçamento está a receita?
    - - Reflete a estrutura organizacional da Administração
        
        Um órgão orçamentário ou uma UO não correspondem necessariamente a uma estrutura administrativa
      - Quem é o responsável?
        
        Principal finalidade é evidenciar as unidades administrativas responsáveis pela sua execução
      - 5 dígitos
        
        2 primeiros
        
        Órgão Orçamentário
        
        Agrupamento das UOs
        
        3 últimos
        
        Unidade Orçamentária
        
        Responsáveis pela realização das ações
    - - Observância obrigatória para todos os entes
      - Verifica em quais áreas as ações governamentais estão sendo realizadas
        
        Função
        
        Agregação de diversas áreas de atuação
        
        Subfunção
        
        Natureza da ação governamental
        
        Evidencia cada área de atuação
        
        Matricialidade
        
        Combinar funções e subfunções diferentes das quais estejam diretamente relacionadas
      - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.
      - Representada por cinco dígitos, sendo os dois primeiros relativos às funções e os três últimos às subfunções
      - Principal finalidade é permitir a consolidação nacional dos gastos do setor público
    - - Classifica por programas, objetivos, iniciativas e ações
      - Objetivos pretendidos no PPA são convertidos em Ações na LOA
      - Programas são complementados por ações
        
        Programas temáticos
        
        Ações governamentais voltadas para a entrega de um bem ou serviço à sociedade
        
        Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado
        
        Ações orientadas ao apoio, gestão e manutenção da atuação do Estado
        
        3 tipos de ações
        
        Projeto
        
        Limitada no tempo
        
        Expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental
        
        Ex: Construção de um prédio
        
        Atividade
        
        Modo contínuo e permanente
        
        Manutenção da ação governamental
        
        Ex: Pagamento do pessoal ativo
        
        Operações especiais (Agregação Neutra)
        
        Não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental
        
        Não gera contraprestação direta sob forma de bens e serviços
        
        Ex: Despesas com indenizações, pagamentos de sentenças judiciais, operações de financiamento e amortizações/encargos; Pagamento de inativos
        
        Integram apenas a LOA
        
        Tanto o Projeto quanto a Atividade geram produtos;
        A diferença é que o projeto expande a ação governamental, enquanto a atividade faz a manutenção dessa
  - - - Ordinária
        
        Gastos com manutenção dos serviços estatais
      - Extraordinária
        
        Gastos eventuais
    - - Efetiva
        
        Modifica situação patrimonial
        
        Impacto negativo
        
        Fato modificativo diminutivo
        
        Em regra, despesas correntes
      - Não efetiva
        
        Não modifica a situação patrimonial
        
        Fatos contábeis permutativos
- - - - no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes
      - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
        
        orçamentária e financeira com a LOA
        
        compatibilidade com o PPA e LDO
  - - - Cauções
      - Fianças
      - Operações de crédito por ARO
      - Emissão de moeda
      - Restos a pagar
      - Entradas compensatórias no ativo e passivo financeiro
      - Depósitos administrativos e judiciais
- - - - Não Processadas
        
        despesas empenhadas e não liquidadas
        
        inscrição não é automática
        
        Em regra, as não liquidadas são canceladas
        
        Exceções
        
        Vigente o prazo para cumprimento da obrigação
        
        Estiver em curso a liquidação da despesa
        
        Administração tiver interesse em exigir o cumprimento da obrigação, mesmo não vigente o prazo
        
        compromissos assumidos no exterior
        
        Houver indicação do ordenador de despesas
        
        Se destinar a atender transferências a instituições públicas ou privadas
        
        verifcam-se quais despesas devem ser inscritas em restos a pagar e anulam-se as demais para, após, inscrever os restos a pagar não processados do exercício
        
        Caso não venham a ser liquidadas
        
        vigência apenas até junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição
        
        Exceções
        
        Despesas com execução já iniciada
        
        Despesas relativas ao PAC, ao Ministério da Saúde e ao Ministério da Educação
        
        É vedada a inscrição de restos a pagar não processados sem que haja a suficiente disponibilidade de caixa assegurada para este fim
      - Processadas
        
        despesas empenhadas e liquidadas
        
        prescrevem em cinco anos
        
        Em geral, não podem ser cancelados
        
        Fornecedor de bens/serviços cumpriu com a obrigação de fazer
        
        Administração tem a obrigação de pagar
      - Observações
        
        despesas com vigência plurianual
        
        só serão inscritos em restos a pagar no último ano de vigência do crédito
        
        inscrição em restos a pagar será feita por exercício e por credor
        
        existência dos restos a pagar decorre do regime de competência, que exige que as despesas sejam contabilizadas como pertencentes ao exercício em que surgiram
        
        restos a pagar fazem parte da dívida flutuante, excluídos os serviços da dívida
        
        Vedado ao titular de Poder ou órgão
        
        nos dois últimos quadrimestres do seu mandato
        
        Contrair obrigação de despesa que...
        
        não possa ser cumprida integralmente dentro dele
        
        tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
        
        Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária
        
        Ano do empenho
        
        Despesa Orçamentária
        
        Impacto Orçamentário
        
        Ano do pagamento
        
        Receita Extraorçamentária
        
        Despesa Extraorçamentária
        
        Impacto financeiro
      - Não processadas em Liquidação
        
        Classificação do SIAFI e MCASP
        
        no momento da inscrição, a despesa estava em processo de liquidação
        
        inscrição está condicionada a indicação pelo Ordenador de Despesa da Unidade Gestora
  - - - Hipóteses
        
        despesas consignadas no orçamento, com saldo suficiente para atendê-las, que não tenham sido processadas na época própria
        
        Restos a pagar com prescrição interrompida
        
        Resto a pagar cancelado, mas cujo direito do credor permaneça vigente
        
        compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente
        
        valor inscrito em restos a pagar inferior ao valor da despesa
      - Requisitos para pagamento
        
        dotação especifica consignada no orçamento
        
        discriminadas por elementos
        
        pagas em ordem cronológica, sempre que possível
        
        Apuração do direito do credor
        
        Autorização legislativa
      - sequer foram empenhadas ou, se foram, tiveram seus empenhos anulados ou cancelados antes do final do exercício financeiro
  - - - utilizada em casos expressamente definidos em lei
        
        Hipóteses
        
        mediante autorização do ordenador de despesas e sob sua inteira responsabilidade
        
        Despesas eventuais que exijam pronto pagamento
        
        inclusive em viagem e com serviços especiais
        
        Despesas de caráter sigiloso
        
        conforme se classificar em regulamento
        
        Despesas de pequeno vulto
        
        limite estabelecido em Portaria do Ministro da Fazenda
        
        aplicável a todos os demais órgãos do Poder Executivo federal
        
        Prazos
        
        Aplicação
        
        No máximo 90 dias do ato de concessão
        
        não podendo ultrapassar o final do exercício financeiro
        
        Prestar contas
        
        Dentro de 30 dias, após o final do prazo para aplicação
        
        Devolução do saldo no mesmo exercício :arrow_right: Anulação de despesa; Reverte à dotação
        
        importância aplicada até 31 de dezembro será comprovada até 15 de janeiro seguinte
        
        Devolução do saldo após o encerramento do exercício :arrow_right: Receita Orçamentária do ano em que se efetivar
        
        somente pode ser concedido a servidor público ou ocupante de cargo em comissão em efetivo exercício no órgão
      - Regime de adiantamento
        
        numerário já fica disponível para o servidor antes mesmo que a despesa seja efetuada
        
        deverão passar por todas as etapas da despesa
        
        concessão de adiantamento é sempre precedida de empenho na dotação própria
        
        Considerada uma despesa pelo enfoque orçamentário
        
        Mas não haverá registro da despesa pelo enfoque patrimonial
        
        não há redução do patrimônio líquido da entidade ou órgão
        
        ao mesmo tempo em que ocorre o registro de um passivo, há também a incorporação de um ativo (direito de receber)
        
        após a prestação de contas do suprido é que há o efetivo registro da variação patrimonial diminutiva
        
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      - Vedado conceder suprimento de fundos
        
        Servidor responsável por dois suprimentos
        
        ou seja, é permitida a concessão de até dois
        suprimentos com prazo de aplicação não vencido
        
        servidor que tenha a seu cargo a guarda ou utilização do material a adquirir
        
        salvo quando não houver na repartição outro servidor
        
        servidor declarado em alcance
        
        não efetuou a comprovação dos recursos recebidos no prazo
        
        ou que a prestação de contas dos recursos sido impugnada, total ou parcialmente
        
        Servidor que se confunda com a pessoa do Ordenador de Despesas
        
        Seja o próprio demandante da aquisição/contratação de serviço, exceto em viagem a serviço
- - - - exigibilidade superior a 12 (doze) meses
      - contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financiamento de obras e serviços públicos
      - operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento
      - montante total, apurado sem duplicidade
      - O não pagamento, durante 2 anos consecutivos, da dívida fundada é motivo para intervenção federal e estadual
      - emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil
      - Precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento, para fins de aplicação dos limites
    - - exigibilidade inferior a 12 meses
      - Compreende
        
        restos a pagar
        
        excluídos os serviços da dívida
        
        serviços da dívida a pagar
        
        parcelas de amortização e de juros da dívida fundada
        
        depósitos de terceiros
        
        consignações ou cauções
        
        débitos de tesouraria
        
        operações de crédito por antecipação de receita
      - Contraída pelo Tesouro Nacional
      - sem exigência de autorização legislativa específica
      - atender às momentâneas necessidades de caixa
    - - Definida em proposta do Presidente ao Senado Federal
        
        em percentuais da Receita Corrente Líquida
      - Apurada quadrimestralmente
        
        Descumprimento
        
        ente terá que reconduzi-la ao limite em três quadrimestres
        
        sendo pelo menos 25% no primeiro
        
        Enquanto perdurar o excesso
        
        Não poderá contratar nova operação de crédito
        
        salvo no caso de refinanciamento do principal da dívida mobiliária
        
        impedido de receber transferências voluntárias
        
        Limitação de empenho
    - - títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios
      - Limite da dívida federal
        
        Proposta do Presidente ao Congresso Nacional (projeto de lei)
      - Limites globais e condições para os outros entes
        
        Definido pelo Senado Federal (resolução)
      - Refinanciamento da dívida mobiliária
        
        não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante exercício anterior
        
        somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para esse efeito
    - - Vedado
        
        realização de operação de crédito entre um ente da Federação e outro
        
        para financiar despesas correntes e refinanciar dívidas contraídas junto a outros entes
      - Cabe ao Senado dispor sobre condições e limites globais das operações externas de natureza financeira
        
        bem como autorizar sua contratação
      - Operações de crédito, em regra, são receitas orçamentárias
        
        Exceção
        
        Operações de Crédito por Antecipação de Receita
        
        Prazos
        
        integralmente liquidadas até 10 de dezembro
        
        realizadas a partir do décimo dia útil do mês
        
        deve incidir, sobre elas, apenas a taxa de juros
        da operação prefixada ou indexada à taxa básica financeira
        
        Vedado contrair
        
        no último ano de mandato do Chefe do Executivo
        
        enquanto houver operação semelhante ainda não resgatada
        
        destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro
        
        Receitas extraorçamentárias
    - - Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual
      - Cabe ao Senado Federal dispor sobre limites e condições