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CONSTITUIÇÃO FEDERAL (Canotilho (Escrita (Papel), Democracia Formal (Urna…
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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Hierarquia das Normas
Há hierarquia
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Constituição Federal
CF, emendas CF, Tratados de DH (CN)
Supralegais
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Leis
Lei Complementar, Ordinária, Delegada, MP, Decretos e Resoluções legislativas, Tratados internacionais no geral, D. Autônomos
Normas infralegais
Decretos regulamentares, portarias, etc.
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Estrutura das CFs
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