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Princípios Fundamentais (Forma de governo (Monarquia (As características:…

- - - - Art 2° Separação de poderes
      - Art 3°Objetivos fundamentais
      - Art 1° Fundamentos da República
      - Art 4°Princípios das relações internacionais da Republica federativa do Brasil
- - - - Jurisprudência: uniões homoafetivas são consideradas entidades familiares: toda pessoa tem direito à busca pela felicidade
      - Jurisprudência: Pesquisa com células tronco embrionarias: O STF considerou que pode ser feita pesquisas e não viola o direito a vida
      - Jurisprudência: Submissão compulsória do pai ao exame de DNA: Não é possível porque viola a intangibilidade do corpo humano
      - Algemas: Fundamento da dignidade da pessoa humana, a algema só pode ser usada em casos de resistência , fuga ou perigo a integridade física própria ou terceiros, o uso é excepcional e precisa ser justificada por escrito, sujeito a pena de resp disc. civil e penal do agente ou autoridade de nulidade da prisão/ato proc.
    - - O cidadão é aquele que está em pleno gozo dos direitos políticos.
    - - Liberdade de expressão: Direito a ter as minhas convicções e ideias a respeito do mundo
      - exclui os discursos de ódio, que buscam inferiorizar pessoas por razão de gênero, cor ou posição social , a liberdade de expressão exclui os discursos de ódio
      - Multipartidarismo: no Brasil é livre a criação de partidos políticos
      - A Critica Jornalistica é compatível com o Pluralismo politico, sem ter o abuso do seu direito, sobre pena de processo por indenização
    - - Esse principio só cabe a RFB (república federativa do Brasil), não confundir com autonomia politica entre os a união, estado,Distrito Federal e município, a soberania não reconhece nenhum poder acima dela própria.