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ABIN (PNI - Política Nacional de Inteligencia Dec. 8793/16 (Principais…

- - - - pacto federativo
      - Direitos e Garantias Fundamentais
      - dignidade da pessoa humana
      - saúde e bem estar da população
      - pluralismo político
      - meio ambiente
      - infraestrutura crítica
- - - - delegação para o Ministro do GSI
  - - - orçamentário
        
        CISET/PR
      - execução de atividades
        
        CREDEN
    - - orçamentário
        
        TCU
      - execução de atividades
        
        CCAI
        
        Composição
        
        mínima - Lei 9883/99
        
        Líderes da maioria e minoria da CD e SF
        
        4 membros
        
        Presidentes das Comissões de Relações Exteriores da CD e do SF
        
        2 membros
        
        Decreto 4376
        
        1 indicado por cada um dos demais
  - - - Gabinete
      - Assessoria Executiva do SISBIN
      - Secretaria de Planejamento e Gestão
      - Assessoria de Relações Institucionais e Comunicação Social
      - Assessoria Jurídica
      - Corregedoria Geral
      - Assessoria de Relações Internacionais
    - - Departamento de Inteligencia Estratégica
      - Departamento de Contrainteligencia
      - Departamento Contraterrorismo e Ilícitos Transnacionais
      - Departamento de Operações de Inteligencia
- - - - ordinárias
        
        3x ano na ABIN
      - extraordinária
        
        Convocada pelo PR do Conselho - pode e fora da ABIN
      - quórum
        
        maioria absoluta