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Tratados Internacionais (Etapas (Ratificação / Internacional C.V. 69…
Tratados Internacionais
Convenção de Viena 1986
Tratado Internacional - são acordos escritos entre Estados (ou convenções)
Nº de Sgnatários
Bilateral
Multilateral
Abertos - Permite adesão posterior
Fechados - não permite adesão posterior
Natureza Jurídicas
Tratado Contrato / Estabelece obrigações reciprocas entre países
Tratado Norma / adequar o direito interno
Norma de Jus cogens (são imperativas)
Importância / Direito interno
Tratados de Direitos Humanos
Tratados em Geral
Etapas
Referendo Parlamentar / Etapa Interna CF 88
Ratificação / Internacional C.V. 69
Presidente da Republica é quem ratifica - parte internacional
Para que o presidente possa ratificar o tratado deve ser aprovado previamente pelo congraço - Parte interna
Confirmação - Torna-se obrigatório
Reservas - ressalvas unilaterais em tratados multilaterais
Registro / Publicidade dos tratados - feito Secretariado da ONU
Negociação / Internacional C.V. 69
Adoção / Chancela o acordo
Efeito Jurídico - Ex. disposições referentes a autenticação, maneira de entrada em vigor
Adoção - Autenticação, documentar o que aconteceu
Assinatura - compromisso de não praticar atos contrarios
Promulgação e publicação / Etapa Interna CF 88
Artigos da CF / 88 sobre tratados (Treaty Making Power)
Art. 84, VIII (Compete privativamente ao Presidente) sujeitos a referendo do Congresso Nacional
Art. 49, I - (Competência exclusiva do Congresso Nacional) que gerem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional