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Requisitos atos adm (Competência (vinculado) (caracteristicas (exercicio…
Requisitos atos adm
Competência (vinculado)
caracteristicas
exercicio obrigatório
irrenunciável
intransferivel/inderrogável
imodificável
imprescritível
improrrogável
delegação
para outro órgão ou agente
subordinado ou não
subordinado tem que cumprir - não subordinado pode aceitar ou não
discricionário / revogável
regra é delegar, salvo impedimento legal
atos normativos
competência exclusiva
recursos administrativo
avocação
apenas subordinado
excepcional / motivo relevante e justivicado
discricionário / revogável
temporário
não pode quando competência exclusiva do subordinado
vícios
incompetência
usurpação de função
função de fato
excesso de poder
pode ser convalidado
exceto em razão da matéria / exclusiva
incapacidade
impedimento
absoluta / objetiva
suspeição
relativa / subjetiva
Forma (vinculado)
em regra / escrito
sentidos
Amplo
formalidade - procedimento - exteriorização
pode ser discricionário se a lei não especificar a forma
Vícios
omissão / inobservância das formalidades
essencial = insanável = anulação
ñ essencial = sanável = conveniência - convalidar ou anular
Motivo
presuposto
fato
o que aconteceu
direito
enquadramento na lei
vinculado/discricionário quando a lei falar ou por conceitos jurídicos indeterminados
motivação
exposição dos motivos
prévia ou concomitante
sempre
= exceto cargo em comissão
vícios
inexistente
ato nulo - ato não existiu
ilegítimo
motivo não é fundamento para gerar o ato
Objeto
vinculado/discricionário quando a lei falar ou por conceitos jurídicos indeterminados
efeito jurídico do ato / conteúdo
objeto
natural
efeito jurídico
acidental
encargo ou modo - ônus para o destinatário
termo - prazo / inicio e término
condição - evento futuro / incerto
resolutivo - encerra o ato
suspensiva - impede o inicio do ato
vício
sempre insanável
ato proibido em lei
conteúdo diferente da lei
impossível de se realizar
imoral
incerto quanto ao destinatário/coisas/tempo/lugar
Finalidade (vinculado)
geral
(interesse público) /
específica
(prevista em lei)
impessoalidade
Vícios
desvio de poder (competência) / desvio de finalidade (finalidade)
insanável - anulação do ato
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