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Organização política-Adm Estado e Município (Distrito Federal (Regido por…
Organização política-Adm Estado e Município
Estados
São regidos por CE que deve seguir alguns princípios da CF
Princ. sensíveis:
Se forem violados, ocorrerá intervenção federal
Princ. Extensíveis:
Norma de repetição obrigatória. está na CF e obrigatoriamente devem estar na CE
Princ. Vedatórios/mandatórios/organizatórios:
Ex: um estado não pode negar fé de um documento expedido pelo outro.
É possível no âmbito das assembleias legislativas a reeleição na mesma legislatura
Eleições indiretas: Segundo o STF, o voto direto é secreto, mas o indireto pode e deve ser aberto para a população saber em quem seus representantes estão votando
Nº de dep. nas assembleias legislativas: Nº de dep. federais representantes do estado na CD + 24
Dep. Federais: A CF determina que 1 ano das eleições deve ser criada uma lei para redistribuir o número de cadeiras.
Repartição de Competências:
Materiais/Adm:
Trabalha na competência comum
Legislativa:
Competência residual, com duas exceções:
Gás canalizado - Vedada a edição de medida provisória
Criação de microrregiões ou regiões metropolitanas - LC Estadual
Bens do Estado
Terras devolutas que não pertencem à União
Águas superficiais ou subterrâneas que não sejam decorrentes de obras da União
Ilhas oceânicas e costeiras que estejam sob seu domínio
Ilhas fluviais e lacustres que não pertencem à União
Municípios
São regidos por lei orgânica, aprovada por 2/3 da CM (câmara dos edis ou câmara dos vereadores), com intervalo de 10 dias
a
LOM
não é manifestação do poder constituinte dervado, por que esse atinge até a 2º dimensão (E/DF) e os municípios são de 3º
Não há controle de constitucionalidade qdo uma lei municipal viola uma lei orgânica do Município. Há apenas um controle de legalidade
Julgamento de Prefeitos - Súm. 702, STF
O prefeito erá julgado no respectivo tribunal de 2º grau
Segundo turnos nas eleições de prefeitos
Sistema majoritário simples: Não haverá segundo turno, municípios com menos de 200.000 mil habitantes
Sistema majoritário complexo: Haverá segundo turno, qd o município tem + de 200.000 habitantes
Julgamento das constas do Executivo
Julgada pela Câmara Municipal
Auxiliada pelo TCE ou TCM
O parecer do TC, segundo a CF, vincula. Só poderá ser derrubado por 2/3 da câmara municipal.
A mera reprovação pelo TC não poderia tornar inelegível o candidato, sendo obrigado a manifestação do legislativo
Repartição de Competência
Materiais/Adm:
Comuns
Legislativas:
Cabe ao município tratar de interesse local
Tempo de esfera em filas de bancos e cartórios
Aparelho de segurança em bancos
Distância mínima entre postos de gasolina
Horário de funcionamento do comércio local
Serviço de transporte púb. intramunicipal
Criar, organizar e suprimir distritos, observado a leg.. estadual
Distrito Federal
Regido por lei orgânica, aprovada por 2/3 da CLDF, 2 turnos, com intervalo de 10 dias
A LO é manifestação do poder constituinte derivado decorrente
A LO divide-se em aspectos
formais
(não se equipara à CF, mas parece com normas do município) e
material
(funciona como constituição)
Haverá controle de constitucionalidade qd ei distrital violar lei orgânica (tendo em vista que foi tratada pelo poder constituinte)
Acumulação de competência LAT (legislativa, adm., tributária)=
Cabimento de ADI no supremo:
Se a lei tratar de normas de competência municipal não cabe, se tratar de matérias Estaduais caberá
(Súm. 642, STF)
A autonomia é parcialmente tutelada pela União (organizar e manter TJDFT, MPDF, PCDF, PMDF eCBDF)
A capital do Brasil e
brasília
desde 1988, antes era o
DF
DF não se divide em Municípios, mas eem Regiões Adm.
É possível participação popular direta na escolha dos adm. regionais
É inconstitucional a lei qe preveja eleição para prefeito e adm. de quadra